O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 113/2023, de autoria do deputado Gilson Marques, extingue a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.

Além de eliminar a tributação, a proposta prevê a remissão dos débitos já existentes junto à Fazenda Pública, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, originados dessa incidência tributária.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida traz segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, ao reduzir o contencioso e criar um ambiente mais estável do ponto de vista da legislação fiscal.

Com a aprovação, busca-se garantir maior previsibilidade e justiça tributária, eliminando cobranças consideradas indevidas e fortalecendo a confiança na relação entre cidadãos e o Estado.