PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos.
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O Projeto de Lei Complementar nº 137/2020, apresentado pelos deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, propõe a criação de uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como o decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta permite a utilização de saldos financeiros de fundos públicos para ações emergenciais em saúde e assistência social.
O relator ad hoc, deputado Kim Kataguiri, emitiu parecer favorável ao projeto. Ele destacou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e apresenta boa técnica legislativa. Além disso, considerou que a utilização dos saldos financeiros dos fundos públicos é uma medida eficiente para garantir recursos imediatos em situações de emergência, sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: agilidade na liberação de recursos em situações de emergência, utilização eficiente de saldos financeiros existentes e respeito às normas constitucionais e fiscais.