O Projeto de Lei Complementar nº 137/2020, apresentado pelos deputados federais Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, propõe a criação de uma fonte de recursos destinada ao enfrentamento de estados de calamidade pública, como pandemias e desastres naturais. A iniciativa autoriza a utilização de saldos financeiros de fundos públicos para ações emergenciais nas áreas de saúde e assistência social.

O relatório que apresentei, favorável à tramitação do projeto, ressalta que a proposta é adequada e eficiente, pois garante a disponibilidade imediata de recursos em situações de emergência, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Dessa forma, o projeto promove a utilização eficiente de saldos financeiros existentes e o respeito às normas constitucionais e fiscais, fortalecendo a capacidade de resposta do Estado diante de crises e assegurando maior proteção à população.