O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 10.920/2018, apresentado pelos deputados federais Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, propõe a criação de uma fonte de recursos destinada ao enfrentamento de estados de calamidade pública, como pandemias e desastres naturais. A iniciativa autoriza a utilização de saldos financeiros de fundos públicos para ações emergenciais nas áreas de saúde e assistência social.

O relator da matéria, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à tramitação do projeto, estabelecendo que a proposta é adequada e eficiente. A medida garante recursos imediatos em situações de emergência sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, fortalecendo a capacidade de resposta do Estado e assegurando maior proteção à população em momentos críticos.

Dessa forma, o projeto assegura a utilização eficiente dos saldos financeiros existentes, em conformidade com as normas constitucionais e fiscais.