PLP 156/2025 – CFT aprova parecer que altera a Lei Complementar nº 210/2024 para garantir equilíbrio fiscal e preservar políticas públicas essenciais

O deputado federal Kim Kataguiri, relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/2025, de autoria da deputada federal Tabata Amaral, que altera a ordem de execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pela proposta, a deputada estabelece limites para as emendas, diante do desequilíbrio atual em que tais despesas já representam quase metade das despesas obrigatórias. A projeção indica que, em 2028, poderão corresponder a quase metade das despesas não obrigatórias, ocupando praticamente todo o espaço orçamentário disponível para esse tipo de gasto.

Kataguiri destacou que a medida busca transmitir equilíbrio fiscal e harmonizar a atualização das emendas. Segundo o relator, “tal cenário evidencia um desequilíbrio estrutural que ameaça a execução de políticas públicas essenciais e reduz a flexibilidade da administração pública na alocação de recursos conforme as necessidades sociais e econômicas mais urgentes.” O parecer pela aprovação foi aprovado na CFT.