O Projeto de Lei Complementar nº 159/2015, apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues, estabelece regras para a emissão e utilização de cartões de pagamento destinados à quitação de despesas emergenciais com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

A proposta busca impedir o uso indevido desses cartões, ao definir requisitos claros para sua emissão, critérios objetivos para utilização, mecanismos de transparência ativa das despesas e garantia de acesso às informações pelos órgãos de controle.

O projeto reforça a responsabilidade fiscal, amplia a segurança na gestão de recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade na administração governamental.