O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 162/2019, do Senado, estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal e pelo recebimento de recursos públicos.

A iniciativa pretende garantir maior transparência fiscal, já que atualmente muitos benefícios tributários são concedidos sem ampla publicidade, dificultando a avaliação de sua justiça e eficácia.

Com a medida, será possível aprimorar o controle social sobre a concessão de incentivos, permitindo que a sociedade acompanhe de forma clara quais empresas recebem vantagens fiscais e em que medida tais benefícios contribuem para o desenvolvimento econômico e social.