O Projeto de Lei Complementar 23/2011, do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir que o ICMS componha sua própria base de cálculo.

A proposta visa tornar mais justa a apuração do imposto estadual, impedindo a incidência do ICMS sobre ele mesmo. O texto também conta com projeto apensado (PLP 163/2012), com conteúdo similar.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposição, entendendo que ela elimina distorções tributárias e evita que o contribuinte arque com carga tributária excessiva.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça fiscal, simplificação tributária e redução do efeito cascata no ICMS.