O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal” para suprir uma lacuna da legislação tributária brasileira. Atualmente, muitos procedimentos fiscais são iniciados sem comunicação prévia sobre seu conteúdo e alcance, o que gera insegurança jurídica.

A iniciativa tem como objetivo prevenir fraudes e constrangimentos, evitando que estelionatários se passem por fiscais e simulem fiscalizações contra pessoas físicas e jurídicas. Ao estabelecer regras claras para o início das ações fiscais, o projeto fortalece a transparência e a confiança no sistema tributário.

O Relator da matéria, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a segurança jurídica e para a integridade das relações entre contribuintes e o fisco.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), avançando como uma medida relevante para modernizar e proteger os procedimentos fiscais no país.