O Projeto de Lei Complementar 280/2013, de autoria do deputado Aureo, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir normas de transparência na destinação de recursos públicos para exposições, shows e outros eventos socioculturais.

Entre os critérios previstos estão a necessidade de justificação detalhada da contratação, vinculação às ações dos órgãos públicos e ampla divulgação das informações do patrocínio.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, considerando que ela fortalece a transparência e evita o uso indevido de verbas públicas.

Parecer favorável.

Pontos positivos: combate ao uso político de recursos, padronização das regras e fortalecimento do controle social.