PRO 1/2021 – proposta de aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

O PRO 1/2021, instituído com base na Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017, trata da aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2021). A iniciativa reforça o papel do Congresso Nacional como titular do controle externo da Administração Pública Federal, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades.

O plano de 2021 foi marcado pelo contexto da pandemia, que já havia paralisado os trabalhos das comissões em 2020, impossibilitando a execução do PAFC naquele ano. Nesta edição, o plano propôs a realização de onze audiências públicas, incluindo três com convite a Ministros de Estado, além de duas propostas de fiscalização financeira com auxílio do TCU.

O relatório apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri destacou desafios enfrentados pela comissão, como atrasos na tramitação de proposições de fiscalização, que prejudicaram a prerrogativa parlamentar de controle. Apesar disso, o documento registrou que as atividades foram satisfatórias para atender às diretrizes do PAFC, ressaltando o empenho dos parlamentares, da presidência e das assessorias, bem como a colaboração de membros do Poder Executivo.