PL 7.396/2010 – Ficha Limpa para Funcionários Públicos

PL 7.396/2010 — Iniciativa cria impedimentos para o exercício de cargos de liderança em órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos por pessoas condenadas por crimes graves

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O Projeto de Lei (PL) nº 7.396/2010, apresentado pelo deputado Carlos Hauly, estabelece impedimentos para que pessoas condenadas por crimes graves ocupem cargos de direção ou conselhos em entidades privadas sem fins lucrativos e em órgãos públicos. A proposta também alcança outras entidades de utilidade pública, como ONGs, partidos políticos, associações e cargos em emissoras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à iniciativa, destacando que o projeto é compatível com o princípio da moralidade administrativa e contribui para fortalecer a ética e a transparência na gestão pública e institucional.

PFC 87/2012 – Propõe fiscalização sobre operações do Banco do Nordeste

A Proposta de Fiscalização e Controle 87/2012, de autoria do deputado Rubens Bueno, solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com apoio do TCU, auditoria em operações de crédito do Banco do Nordeste (BNB), principalmente entre 2009 e 2011, após denúncias de desvio de recursos e uso de empresas de fachada.

O relator Kim Kataguiri apoiou a realização da fiscalização, que foi acatada pelo TCU, resultando na abertura do processo TC 011.240/2018-0, com auditorias para verificar a regularidade dos contratos e procedimentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate a desvios de recursos, controle institucional das operações financeiras e reforço à transparência bancária.

PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso

O Projeto de Lei 7385/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra, altera o Código Civil para vedar a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for decorrente de ato criminoso ou contravenção penal.

A proposta visa evitar que o sistema jurídico legitime benefícios patrimoniais oriundos de condutas ilícitas.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, com emenda de aprimoramento da redação, reafirmando a lógica de proteção ao direito e à boa-fé.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à legalidade, proteção do direito de propriedade e coerência com os princípios da justiça civil.

PEC 163/2012 – Fim da Aposentadoria Compulsória de Magistrados

PEC 163/2012 – Proposta extingue a concessão de aposentadoria como sanção disciplinar a juizes

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 estabelece o fim da concessão de aposentadoria como forma de sanção disciplinar a magistrados. A medida prevê que juízes possam perder o cargo em casos de violação à dignidade, honra e decoro, atribuindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para aplicar essa penalidade.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à proposta, destacando que a PEC corrige uma distorção histórica e fortalece a moralidade no Judiciário, ao assegurar que condutas incompatíveis com a função não sejam premiadas com benefícios previdenciários.

PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

O Projeto de Lei 7157/2010, originário do Senado Federal, propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incorporar a promoção da cultura de paz como princípio fundamental da educação.

Inclui a obrigação de participação dos estudantes e familiares na gestão escolar e promove articulação com a comunidade em temas de segurança, saúde e cultura.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, considerando a proposta relevante para a construção de ambientes escolares mais inclusivos e seguros.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção da violência, participação comunitária e fortalecimento da gestão democrática escolar.

PL 3088/2012 – Estabelece diretrizes para programas federais de material didático

O Projeto de Lei 3088/2012, de autoria do Senado Federal, estabelece critérios e diretrizes para os programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.

A proposta define os objetivos desses programas, os tipos de material abrangidos, a necessidade de adesão dos entes federativos e a exigência de que conste o Hino Nacional nos livros distribuídos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação, destacando que a medida aprimora os programas de apoio à educação e amplia a eficiência na aplicação dos recursos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: padronização da política educacional, ampliação do acesso a materiais de qualidade e valorização dos símbolos nacionais.

PL 6.613/2009 – Reorganização de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário

PL 6.613/2019 — Iniciativa visa alterar a lei que trata das carreiras de servidores e aumento remuneratório; Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição

O Projeto de Lei nº 6.613/2009, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A iniciativa buscava promover reajustes remuneratórios e modificar diretrizes relacionadas à gestão de pessoal.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri manifestou-se contrário à proposta, destacando que boa parte dos benefícios previstos já havia sido contemplada por legislações anteriores. O parecer ressalta que a medida não se justifica diante do cenário atual, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e respeito às normas legais que regem a criação de despesas públicas.

PL 2.517/2011 – Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores do CNMP

PL 2.517/2011 – Medida sobrepõe legislações posteriores já aprovadas e carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro

O Projeto de Lei (PL)  nº 2.517/2011, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a reestruturação das carreiras de analista e técnico de nível médio, além de instituir funções de confiança e cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento.

Na análise, o relator Kim Kataguiri emitiu parecer contrário ao projeto, considerando que as alterações já foram contempladas por legislações posteriores. Além disso, a proposta não atende aos requisitos constitucionais e legais para a criação de despesas públicas, pois carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e não possui autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PL 4.557/2008 – Proibição de Envio de Cartão de Crédito Não Autorizado

PL 4.557/2008 — Projeto altera a lei para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor

O Projeto de Lei nº 4.557/2008, apresentado pelo Senado Federal, altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor.

A proposta busca preencher uma lacuna interpretativa quanto ao tipo de produto oferecido, já que administradoras insistem em encaminhar cartões sem solicitação formal, o que gera transtornos e riscos aos destinatários.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à aprovação da medida, destacando que ela reforça os princípios da proteção ao consumidor e fortalece a segurança nas relações de consumo, evitando abusos e garantindo maior respeito aos direitos dos cidadãos.

PL 2158/2011 – Define o que é falta grave para exclusão de sócios

O Projeto de Lei 2158/2011, do deputado Carlos Bezerra, define o que constitui falta grave de sócio para efeitos de exclusão da sociedade, conforme artigo 1.030 do Código Civil.

A proposta especifica como faltas graves a prática de atos que prejudiquem os objetivos sociais ou o descumprimento das obrigações contratuais. Emenda aprovada amplia o alcance das condutas reprováveis previstas.

O relator Kim Kataguiri manifestou-se favorável, considerando que a definição ajuda a reduzir litígios societários e dá maior segurança jurídica aos sócios.

Parecer favorável.
Pontos positivos: clareza normativa, prevenção de conflitos e fortalecimento do ambiente de negócios.

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