PDL 520/2023 – Renovação da Associação Cultural e Artística de Dobrada

PDL 520/2023  –  Projeto renova autorização para funcionamento da radiodifusão comunitária por mais 10 anos

O Projeto de Decreto Legislativo nº 520/2023, oriundo do Senado Federal, autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de 10 anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dobrada, em São Paulo.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a autorização não confere direito de exclusividade, mas garante a continuidade do serviço de rádio comunitária na cidade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, atualmente, aguarda apreciação pelo Senado Federal.

PL 3769/2023 – Permite o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3769/2023, que Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.

Resumo Simplificado:

PL 3769/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 3539/2023 – Medidas de proteção ao entregador de aplicativo em serviço

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3539/2023, que Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Resumo Simplificado:

PL 3539/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 3.131/2023 – Contratação de Funcionários para Desempenhar Funções de Apoio a Pessoas com Deficiência

PL 3.131/2023 – Texto aprimora redação e permite contratação sem licitação para auxiliar na execução de contratos

O Projeto de Lei (PL) nº 3.131/2023, de autoria da deputada Rosângela Moro, autoriza a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência para exercer funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução de contratos.

A proposta tem como objetivo agilizar o processo de contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, garantindo maior eficiência na prestação de serviços e na execução das atividades previstas.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida não implica aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, preservando o equilíbrio orçamentário.

PLP 226/2024 – Ampliação do limite de receita bruta para startups

O Projeto de Lei Complementar 226/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, propõe alterar a Lei Complementar nº 182/2021 para ampliar o limite de receita bruta anual que permite o enquadramento de uma empresa como startup. O novo teto proposto passa de R$ 16 milhões para R$ 50 milhões ao ano, ou proporcionalmente, em caso de empresas com menos de 12 meses de atividade.

O relator Kim Kataguiri defende a alteração como medida de incentivo à inovação e ao crescimento sustentável do ecossistema de startups no Brasil. Ele aponta que a mudança amplia o alcance da legislação e permite que empresas em estágio mais avançado continuem se beneficiando de um ambiente regulatório mais flexível.

Parecer favorável.
Pontos positivos destacados incluem o estímulo à inovação, apoio ao empreendedorismo de base tecnológica e fortalecimento da competitividade brasileira no setor.

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