O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1198/2023, que Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.

Resumo Simplificado:

PL 1198/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O Projeto de Lei Complementar 147/2024, de autoria do deputado Marangoni, propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que startups sejam incluídas no regime tributário do Simples Nacional, mesmo que apresentem características que hoje as excluiriam, como participação societária ou forma jurídica específica.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a medida corrige uma distorção e reconhece as peculiaridades do modelo de negócios das startups. O projeto busca promover um ambiente mais favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico por meio de simplificação fiscal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à formalização de startups, simplificação tributária e compatibilidade entre o regime do Simples e o ecossistema inovador.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1059/2023, que Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Resumo Simplificado:

PL 1059/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O Projeto de Lei Complementar 226/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, propõe alterar a Lei Complementar nº 182/2021 para ampliar o limite de receita bruta anual que permite o enquadramento de uma empresa como startup. O novo teto proposto passa de R$ 16 milhões para R$ 50 milhões ao ano, ou proporcionalmente, em caso de empresas com menos de 12 meses de atividade.

O relator Kim Kataguiri defende a alteração como medida de incentivo à inovação e ao crescimento sustentável do ecossistema de startups no Brasil. Ele aponta que a mudança amplia o alcance da legislação e permite que empresas em estágio mais avançado continuem se beneficiando de um ambiente regulatório mais flexível.

Parecer favorável.
Pontos positivos destacados incluem o estímulo à inovação, apoio ao empreendedorismo de base tecnológica e fortalecimento da competitividade brasileira no setor.