Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas, entre elas ações contra a Prefeitura de Osasco por irregularidades no uso de recursos, requerimentos de convocação na CPMI do INSS, projeto para aumentar a pena de importunação sexual e representação pedindo a cassação da deputada Érika Hilton por quebra de decoro.

Protocolos:

• 1 Projeto de Lei
• 2 Ações
• Atuação na CPMI do INSS
• 2 Requerimentos de Convocação

Destaques da Atuação

Ação contra a Prefeitura de Osasco (9.mar)  

• Foi protocolada representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar possível irregularidade na aplicação de recursos federais destinados às áreas de assistência social e segurança pública. A medida foi tomada após constatação de ausência de rastreabilidade e comprovação do uso das emendas parlamentares.

Atuação na CPMI do INSS (9 e 12.mar)  

• A comissão deixou de ouvir depoimentos de nomes relevantes, como Leila Pereira (Crefisa/Palmeiras) e dirigentes de bancos ligados ao crédito consignado. Foram aprovadas novas convocações de pessoas próximas ao banqueiro Daniel Vorcaro, incluindo familiares e ex-diretores já presos pela PF. O requerimento do deputado para convocar Martha Graeff, ex-noiva de Vorcaro, foi aprovado.
  • Requerimento nº 3162/2026 (11.mar): convocação de Renata de Abreu Moreira, para esclarecer a gestão e os fluxos de capitais de sociedades empresárias ligadas ao Banco Master.
  • Requerimento nº 3163/2026 (11.mar): convocação da advogada Ana Claudia Consani, cunhada de Alexandre de Moraes, para prestar depoimento perante a CPMI.

Projeto de Lei para aumentar a pena de importunação sexual (11.mar)  

• Foi apresentado projeto que altera a legislação vigente, ampliando a pena de 1–5 anos para 2–6 anos. A proposta busca endurecer a punição e reduzir a sensação de impunidade nos crimes sexuais, evitando que agressores se beneficiem de recursos que suspendem processos.

Representação contra a deputada Érika Hilton (13.mar)  

• Foi protocolada representação na Câmara dos Deputados pedindo a cassação do mandato da parlamentar por quebra de decoro. A medida foi motivada por declarações públicas da deputada nas redes sociais, consideradas ofensivas e incompatíveis com a função parlamentar.

Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, como requerimento sobre a base de dados de servidores públicos e convocações estratégicas na CPMI do INSS, em meio à decisão do STF que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela comissão.

Protocolos:

• 1 Requerimento de Informação
• 5 Requerimentos de Convocação
• Atuação na CPMI do INSS

Destaques:

Requerimento sobre servidores públicos (2.mar)  

• Foi solicitado ao Ministério da Gestão levantamento completo sobre quantidade e funções de servidores ativos em todos os entes e órgãos públicos.

Atuação na CPMI do INSS 

• A comissão realizou oitivas sobre fraudes no INSS, mas teve sessão cancelada por motivos de saúde do relator. O destaque foi a decisão do STF, que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela comissão, alegando falhas na votação.
• Requerimentos protocolados na CPMI 
  • Convite ao ministro Alexandre de Moraes.
  • Convocação de Daniel Vorcaro.
  • Convocação do senador Ciro Nogueira.
  • Convocação de Martha Graeff.
  • Convocação de Viviane Barci de Moraes.
  • Convocação de Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula.

Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, incluindo a PEC do IPVA que alcançou mais de 171 assinaturas, novos requerimentos na CPMI do INSS, projeto para manter caixas de recompensas nos jogos digitais e pedidos de informação sobre gastos e deslocamentos da FAB.

Protocolos:

• 3 Requerimentos de Informação
• 1 Projeto de Lei
• 1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
• 1 Requerimento de Convocação
• Atuação na CPMI do INSS

Destaques:

PEC do IPVA com mais de 171 assinaturas (24.fev)  

• A proposta fixa teto de 1% para o IPVA, limita gastos públicos e despesas com propaganda institucional.

Atuação na CPMI do INSS (25.fev)  

• Foi aprovado requerimento de convocação da Diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim, além de outros pedidos de quebra de sigilo e convocação de testemunhas ligadas à empresa PrimeYou.

Projeto para impedir proibição de caixas de recompensas em jogos digitais (25.fev)  

• O deputado apresentou projeto para revogar artigo do ECA Digital que proíbe loot boxes, defendendo a manutenção de um modelo de negócio relevante para a indústria de jogos.

Requerimentos sobre deslocamentos da FAB (25.fev)  

• Foram solicitadas informações ao Ministério da Defesa e à Casa Civil sobre voos da FAB, incluindo custos e critérios de deslocamentos, como o realizado para visita de Janja a escola de samba.

Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, com destaque para as 11 emendas à MP do FGTS que ampliam a liberdade de saque, projetos voltados à revisão de benefícios como o auxílio-reclusão, iniciativas para destinar recursos ao tratamento de dependentes químicos, requerimentos de informação sobre editais exclusivos para refugiados, auditoria de gastos da comitiva presidencial em Nova York e proposta para incluir programadores no regime de MEI.

Principais Protocolos

• 1 Representação
• 1 Projeto de Lei Complementar
• 2 Projetos de Lei
• 2 Requerimentos de Informação
• 11 Emendas à Medida Provisória

Destaques da Atuação

Emendas à MP sobre o FGTS (11 e 12.fev)  

• Foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória que trata do FGTS, com o objetivo de ampliar a liberdade de saque total pelo trabalhador. Entre as principais propostas estão:
  • Utilização do FGTS para pagamento de dívidas tributárias e bancárias.
  • Possibilidade de investimento em empresas e aquisição de veículos.
  • Extinção da modalidade de saque-aniversário.
  • Portabilidade do FGTS para instituições financeiras escolhidas pelo trabalhador.
  • Uso dos recursos para despesas com educação básica, superior e técnica.

Projeto de Lei para extinguir o auxílio-reclusão (11.fev)  

• Foi protocolada proposta para eliminar o benefício previdenciário destinado a dependentes de presos, por entender que este distorce a finalidade da Previdência Social.

Projeto de Lei para destinar parte do auxílio de presos ao tratamento de dependentes químicos (11.fev)  

• A iniciativa prevê que até 50% do benefício recebido por condenados por tráfico seja direcionado a políticas públicas de tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

Requerimento de informações ao MEC sobre editais exclusivos para refugiados (12.fev)  

• Foi solicitado esclarecimento sobre processos seletivos simplificados realizados por universidade para contratação de professores refugiados da Palestina, incluindo critérios de avaliação e revalidação de diplomas.

Representação ao TCU para auditar gastos da comitiva presidencial em Nova York (12.fev)  

• O deputado pediu investigação sobre despesas da missão brasileira, que somaram aproximadamente R$ 13,17 milhões, especialmente relacionadas ao auxílio-moradia de servidores.

Projeto para incluir programadores e desenvolvedores de software no regime de MEI (13.fev)  

• A proposta busca reduzir burocracias e permitir a formalização simplificada desses profissionais, ampliando a lista de atividades contempladas pelo regime.

Requerimento sobre disparos de mensagens em massa no WhatsApp (13.fev)  

• Foi solicitado à Casa Civil esclarecimentos sobre o envio de mensagens relacionadas à nova faixa de isenção do Imposto de Renda. O objetivo é verificar se houve uso da estrutura da Secom ou compartilhamento indevido de dados telefônicos, em possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, como projetos para endurecer penas em casos de maus-tratos a animais, condicionar a progressão de pena a exame criminológico, limitar o IPVA a 1% e investigar irregularidades no IBGE, além de ações contra propaganda eleitoral antecipada e repasses indevidos a escolas de samba.

Principais Protocolos

• 2 Projetos de Lei
• 1 Requerimento de Criação de CPMI
• 1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
• 1 Notícia de Fato
• 1 Ação Popular

Destaques da Atuação

• Ação contra propaganda eleitoral antecipada no Carnaval (29.jan)
  Em conjunto com o porta-voz do Movimento Brasil Livre (MBL), o Jota, foi protocolada representação junto à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) contra o enredo da Acadêmicos de Niterói. O samba-enredo contém elementos que podem configurar propaganda eleitoral irregular, ao exaltar diretamente o presidente da República e fazer referência ao número 13, associado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
• Contestação judicial sobre repasse de R$ 1 milhão a escola de samba (29.jan)
  Foi ajuizada ação popular contra a transferência de recursos públicos, por caracterizar desvio de finalidade e violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. O pedido inclui suspensão imediata do termo de cooperação, bloqueio de novos repasses, devolução dos valores já transferidos e responsabilização dos agentes envolvidos.
• PEC para limitar o IPVA e reduzir gastos com propaganda institucional (30.jan)
  A proposta estabelece alíquota máxima de 1% para o IPVA, calculada exclusivamente com base no peso do veículo, proibindo a cobrança pelo valor de mercado. A medida busca corrigir distorções do sistema tributário e impedir gastos excessivos com publicidade institucional.
• Projeto de Lei para aumentar a pena em casos de maus-tratos a animais (2.fev)
  A iniciativa prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. Nos casos em que houver emprego de meios cruéis, como tortura ou envenenamento, a pena poderá ser agravada.
• Projeto de Lei para condicionar progressão de pena a exame criminológico (2.fev)
  A proposta determina que a progressão da pena só ocorra mediante avaliação anual do comportamento do condenado. Caso não haja evolução positiva, o cumprimento integral da pena será mantido.
• Requerimento de criação de CPMI para investigar crise no IBGE (4.fev)
  Foi protocolado pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar denúncias de assédio e irregularidades na gestão do IBGE, especialmente no núcleo responsável pelos dados do PIB, em ano de divulgação oficial dos resultados econômicos.