Emendas - Kim Kataguiri - Page 2

MPAN 1040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios

PL 2380/2021 – Fundo Geral de Turismo (Fungetur)

PL 2863/2020 – Parcelamento de Débitos em Execuções Trabalhistas durante Calamidade Pública

PL 3819/2020 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

PL 4513/2020 – Política Nacional de Educação Digital

MP 1162/2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida

PL 2257/2023 – Conceitos de Acidentes e Desastres Naturais ou Induzidos

PL 2384/2023 – Regras para Empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

PLP 210/2024 – Regime Fiscal Sustentável

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