PL 4.183/2025 – PL assegura o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista

PL 3.855/2025 – projeto veda a remição de pena por estudo, leitura ou formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas

PL 2.069/2024 – projeto de autoria de Kim Kataguiri institui política nacional voltada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; aprovado em comissão como parte de substitutivo consolidado

PL 454/2023 – projeto propõe mais segurança jurídica nos processos civis

PL 580/2022 – Proposta cria multas mais rigorosas contra o descarte irregular de lixo em qualquer endereço

PL 3780/2023 – Projeto, que aguarda sanção, prevê aumento de penas para os crimes de furto e roubo, principalmente em delitos como o roubo de celulares