PL 714/2023 – Torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 714/2023, que Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Resumo Simplificado:

PL 714/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 286/2024 – Autorização para Rádio Comunitária em Várzea Paulista (SP)

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o Projeto de Decreto Legislativo 286/2024, que concede autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista (SP) por um período de dez anos.

Resumo Simplificado:

O PDL 286/2024 propõe:

– Outorga de serviço de rádio comunitária sem fins lucrativos;
– Validade da autorização por 10 anos, conforme Portaria nº 2.187/2017.

O relator destaca que a entidade cumpre todos os requisitos legais e atua com fins educativos, culturais e informativos voltados à comunidade local.

Pontos Positivos:

– Democratização da mídia: Amplia vozes sociais no espaço público.
– Fortalecimento cultural: Promove identidade local e conteúdos educativos.
– Serviço gratuito: Rádio comunitária como canal acessível de informação e participação cidadã.

PL 440/2023 – Sobre contratação de médicos veterinários no rol de peritos oficiais

O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), relatado pelo deputado Kim Kataguiri, analisa o Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria do deputado Célio Studart. Este projeto propõe incluir os médicos veterinários no rol de peritos oficiais de natureza criminal, conforme o artigo 5º da Lei nº 12.030/2009.

Resumo do Parecer: Proposta do Projeto: Incluir médicos veterinários como peritos oficiais de natureza criminal, ao lado de peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas.

Argumentação do Relator: O relator considera a inclusão dos médicos veterinários desnecessária, pois:

Eles já podem atuar como peritos criminais, sem necessidade de uma categoria específica.

A criação de uma nova categoria poderia abrir precedentes para outras especialidades solicitarem o mesmo, o que poderia desestruturar a organização atual das perícias.

A atuação dos médicos veterinários está mais relacionada a crimes ambientais, que já contam com especialistas adequados.

Conclusão: O relator recomenda a rejeição do projeto, mantendo a estrutura atual das perícias oficiais.

PDL 114/2024 – Renovação de Autorização da Rádio Comunitária de Porangaba (SP)

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o Projeto de Decreto Legislativo 114/2024, que renova a autorização da Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de Porangaba para operar rádio comunitária por mais 10 anos.

Resumo Simplificado:

O PDL 114/2024 propõe:

– Renovação da concessão para execução do serviço de radiodifusão comunitária;
– Validade estendida por mais uma década, a partir do vencimento anterior.

O relator reforça a importância do serviço comunitário de rádio como meio de expressão local, ferramenta de educação e prestação de serviço público essencial.

Pontos Positivos:

– Continuidade dos serviços: Garante estabilidade na comunicação local.
– Promoção da cidadania: Estimula o debate público e a participação comunitária.
– Custo zero ao Estado: Utiliza infraestrutura própria da entidade sem encargos governamentais.

PL 360/2023 – Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 360/2023, que Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Resumo Simplificado:

PL 360/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PLP 226/2024 – Ampliação do limite de receita bruta para startups

O Projeto de Lei Complementar 226/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro, propõe alterar a Lei Complementar nº 182/2021 para ampliar o limite de receita bruta anual que permite o enquadramento de uma empresa como startup. O novo teto proposto passa de R$ 16 milhões para R$ 50 milhões ao ano, ou proporcionalmente, em caso de empresas com menos de 12 meses de atividade.

O relator Kim Kataguiri defende a alteração como medida de incentivo à inovação e ao crescimento sustentável do ecossistema de startups no Brasil. Ele aponta que a mudança amplia o alcance da legislação e permite que empresas em estágio mais avançado continuem se beneficiando de um ambiente regulatório mais flexível.

Parecer favorável.
Pontos positivos destacados incluem o estímulo à inovação, apoio ao empreendedorismo de base tecnológica e fortalecimento da competitividade brasileira no setor.

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