PL 1.939/2023 – Dedução de Despesas com Medicamentos de Uso Contínuo para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda

PL 1.939/2023  – Projeto cria mecanismos de dedução tributária para facilitar aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de TEA

O Projeto de Lei nº 1.939/2023, de autoria do deputado Júnior Mano, propõe permitir a dedução de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo destinados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A medida busca aliviar os custos das famílias que necessitam de medicamentos contínuos, promovendo maior acessibilidade ao tratamento e garantindo condições mais justas de inclusão e saúde.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência corrige incompatibilidades jurídicas e assegura a viabilidade da proposta.

PL 1.225/2023 – Permite a Exposição de Imagens e Nomes de Investigados, Acusados ou Réus

PL 1.225/2023 – Projeto promove segurança jurídica ao excepcionar divulgação feita por autoridades competentes

O Projeto de Lei (PL) nº 1.225/2023, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, estabelece que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configure ato ilícito quando realizada por autoridades competentes, como o Ministério Público ou a polícia, em casos de crimes violentos ou com grave ameaça.

Atualmente, a divulgação de nomes e imagens de investigados pode ser considerada violação de direitos, como honra e imagem. A proposta busca prevenir abusos de autoridade e garantir segurança jurídica, ao delimitar situações em que a publicidade dessas informações é legítima e necessária para o interesse público.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que o projeto excepciona casos específicos e assegura que a divulgação, quando feita dentro dos parâmetros legais, não seja considerada ilícita.

Com a medida, pretende-se equilibrar o direito à informação e à transparência com a proteção de garantias individuais, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela investigação e persecução penal.

PL 4.250/2024 – Torna Crime Hediondo Furto e Receptação de Fios de Cabos

PL 4.250/2024 – Projeto propõe penas mais severas e pretende inibir o furto e receptação de fios de cobre

O Projeto de Lei nº 4.250/2024, de autoria do deputado Yury do Paredão, altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas ao furto e roubo de fios de cobre, utilizados em instalações de equipamentos de telecomunicações.

De acordo com a proposta:

  • O furto simples de fios de cobre passa a ter pena de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.
  • Nos casos em que o furto seja considerado crime hediondo, a pena será de 3 a 8 anos de reclusão, também cumulada com multa.

A medida busca inibir práticas criminosas que têm causado sérios prejuízos à infraestrutura de serviços públicos essenciais, como energia, transporte e telecomunicações.

No parecer favorável, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta também fortalece a responsabilidade das concessionárias diante da imprevisibilidade desses eventos criminosos. O texto prevê a suspensão temporária de obrigações regulatórias e a exclusão de penalidades administrativas em situações excepcionais, permitindo que as empresas concentrem esforços na restauração dos serviços sem o ônus imediato de sanções.

Com a aprovação, o projeto pretende reforçar a segurança jurídica, proteger a continuidade dos serviços públicos e desestimular a prática de crimes que comprometem diretamente o bem-estar da população.

PL 1198/2023 – Dispõe sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1198/2023, que Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.

Resumo Simplificado:

PL 1198/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PLP 147/2024 – Startups no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar 147/2024, de autoria do deputado Marangoni, propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que startups sejam incluídas no regime tributário do Simples Nacional, mesmo que apresentem características que hoje as excluiriam, como participação societária ou forma jurídica específica.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a medida corrige uma distorção e reconhece as peculiaridades do modelo de negócios das startups. O projeto busca promover um ambiente mais favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico por meio de simplificação fiscal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à formalização de startups, simplificação tributária e compatibilidade entre o regime do Simples e o ecossistema inovador.

PL 1059/2023 – Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1059/2023, que Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Resumo Simplificado:

PL 1059/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 312/2024 – Sobre revalidação de diplomas estrangeiros

O Projeto de Decreto Legislativo 312/2024, de autoria da deputada Adriana Ventura, propõe sustar os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria MEC nº 528/2024. Esses dispositivos suspendem temporariamente os processos de credenciamento e autorização de cursos EaD, aumento de vagas e criação de polos.

Segundo a autora, a portaria representa uma barreira ao crescimento do ensino a distância e prejudica instituições, estudantes e o próprio avanço da educação superior. O relator Kim Kataguiri reconheceu os impactos negativos da medida e, ao final, manifestou voto favorável à sustação dos dispositivos por meio de substitutivo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao setor educacional, respeito à autonomia das instituições de ensino e estímulo ao desenvolvimento do ensino a distância.

PL 714/2023 – Torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 714/2023, que Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Resumo Simplificado:

PL 714/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 286/2024 – Renovação da Rádio Comunitária em Várzea Paulista

PDL 286/2024 – Projeto autoriza serviço de radiodifusão comunitária sem fins lucrativos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 286/2024 concede autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista (SP) pelo período de dez anos.

A iniciativa reforça o papel das rádios comunitárias como instrumentos de integração social e difusão cultural, garantindo espaço para a comunicação local e para a promoção de conteúdos de interesse público.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando a importância da continuidade do serviço comunitário de radiodifusão como meio de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

PL 440/2023 – Contratação de Médicos Veterinários no Rol de Peritos Criminais

PL 440/2023 – Parecer contrário aponta risco de desestruturação da organização atual das perícias

O Projeto de Lei (PL) nº 440/2023, de autoria do deputado Célio Studart, propõe incluir médicos veterinários e odontologistas com formação superior específica no rol de peritos criminais. A justificativa da proposta destaca que a perícia médico-veterinária pode contribuir não apenas na investigação de maus-tratos contra animais, mas também em estudos de criminologia que relacionam tais práticas à predisposição para delitos contra seres humanos.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer contrário. Ele argumentou que não há necessidade de criar uma categoria específica de peritos veterinários, já que sua atuação está mais vinculada a crimes ambientais, área que já conta com especialistas adequados.

Kataguiri ressaltou ainda que a criação de novas categorias poderia abrir precedentes para outras especialidades solicitarem o mesmo, o que resultaria em uma desestruturação da organização atual das perícias criminais.

Com isso, o parecer contrário reforça a manutenção da estrutura vigente, evitando mudanças que poderiam comprometer a eficiência e a organização do sistema pericial.

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