PL 1648/2007 – Permite saque do FGTS após um ano da rescisão por qualquer motivo

O Projeto de Lei 1648/2007, oriundo do Senado Federal, altera a Lei nº 8.036/1990 para permitir o saque do FGTS um ano após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente do motivo e mesmo que o trabalhador tenha novo vínculo empregatício.

Caso o saque não seja realizado nesse prazo, o saldo será transferido para nova conta vinculada do mesmo titular, sem afetar o cálculo da multa rescisória.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, entendendo que a medida flexibiliza o uso dos recursos do FGTS em benefício do trabalhador.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior autonomia do trabalhador, modernização da política de saque e compatibilidade com a mobilidade no mercado de trabalho.

PL 1.670/2011 – Notificação de Recursos Federais por Municípios

PL 1.670/2011 – Prefeituras deverão comunicar recebimento de recursos federais em até dois dias úteis

O Projeto de Lei nº 1.670/2011 estabelece que as prefeituras municipais devem notificar a Câmara Municipal sobre a liberação de recursos federais em até dois dias úteis. Essa comunicação deve ocorrer por meio da publicação da informação em plataformas eletrônicas, como sites oficiais, garantindo maior alcance e transparência.

A proposta representa um avanço nos mecanismos de controle social, ao modernizar os processos de divulgação e eliminar práticas burocráticas ultrapassadas. Com isso, os municípios deixam de ser obrigados a utilizar métodos obsoletos, reduzindo custos administrativos e ampliando o acesso da população às informações públicas.

Além de assegurar a transparência na gestão dos recursos, a medida fortalece a participação cidadã e contribui para a construção de uma administração pública mais eficiente e alinhada às demandas  de acesso à informação.

No relatório, Kataguiri apresentou parecer pela aprovação do projeto. 

PL 1181/2007 – Permite uso do FGTS por cooperativas habitacionais

O Projeto de Lei 1181/2007, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni, propõe alterar a Lei nº 8.036/1990 para permitir o uso do FGTS por trabalhadores associados a cooperativas habitacionais com o objetivo de adquirir imóveis para moradia.

A proposta busca suprir uma lacuna legal, permitindo que tais trabalhadores, mesmo fora do SFH, possam movimentar suas contas vinculadas para financiar moradia própria por meio de cooperativas.

O relator Kim Kataguiri manifestou-se favorável, reconhecendo o mérito social da medida e seu potencial de ampliar o acesso à casa própria.

Parecer favorável.
Pontos positivos: ampliação do acesso à moradia, valorização das cooperativas e uso eficiente do FGTS.

PL 1615/2011 – Tipifica e pune o dumping social nas relações trabalhistas

O Projeto de Lei 1615/2011, do deputado Carlos Bezerra, define como dumping social a inobservância contumaz da legislação trabalhista que favorece comercialmente uma empresa em detrimento da concorrência.

O projeto prevê o pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado, à empresa concorrente lesada, além de multa administrativa destinada ao FAT. A declaração do dumping pode ser feita pelo juiz, de ofício ou a pedido de parte, sindicato ou Ministério Público.

O relator Kim Kataguiri deu parecer favorável, destacando que a medida reforça a competição leal entre empresas e protege os direitos trabalhistas.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao trabalhador, combate à concorrência desleal e fortalecimento da justiça social no ambiente empresarial.

PEC 68/2007 – Fim do Sigilo de Informação em Crimes contra a Administração Pública

PEC 68/2016 – Proposta altera a Constituição para impedir segredo de Justiça nesses casos

Vídeos sobre o Relatório

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2007, apresentada pelo deputado federal Luiz Couto, estabelece que não poderá haver sigilo processual em casos de crimes praticados contra a Administração Pública.

O texto da proposta ressalta que a publicidade é um princípio fundamental do processo judicial e essencial para o funcionamento das instituições públicas. Dessa forma, o segredo de Justiça não deve ser aplicado a processos que envolvem crimes contra bens e recursos públicos, garantindo maior transparência e controle social.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que o princípio da publicidade deve prevalecer nesses casos, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e assegurando maior responsabilidade na gestão pública.

Com a medida, busca-se ampliar a transparência e reforçar o combate à corrupção, assegurando que informações sobre crimes contra o patrimônio público estejam sempre acessíveis à população.

PDC 17/2011 – Aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Síria

O Projeto de Decreto Legislativo 17/2011 aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Brasil e o Governo da Síria, assinado em 30 de junho de 2010.

O acordo visa promover o desenvolvimento técnico e econômico dos dois países por meio de intercâmbio de conhecimentos, capacitação de recursos humanos e implementação conjunta de projetos.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à aprovação do acordo, ressaltando os benefícios da cooperação internacional técnica e a segurança do instrumento jurídico.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento das relações diplomáticas, promoção da cooperação científica e apoio ao desenvolvimento conjunto.

PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo

O Projeto de Lei Complementar 23/2011, do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir que o ICMS componha sua própria base de cálculo.

A proposta visa tornar mais justa a apuração do imposto estadual, impedindo a incidência do ICMS sobre ele mesmo. O texto também conta com projeto apensado (PLP 163/2012), com conteúdo similar.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposição, entendendo que ela elimina distorções tributárias e evita que o contribuinte arque com carga tributária excessiva.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça fiscal, simplificação tributária e redução do efeito cascata no ICMS.

PL 604/2011 – Cria política de prevenção à violência contra professores

O Projeto de Lei 604/2011, do deputado Manoel Júnior, institui a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado, com ações educativas, preventivas e punitivas.

A proposta define os objetivos da política, estimula a reflexão sobre a violência contra educadores e prevê a articulação de medidas pelo Ministério da Justiça e entidades representativas do setor.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, reforçando a importância da proteção dos professores e da valorização do ambiente escolar.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos educadores, prevenção de conflitos escolares e valorização do magistério.

PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos

O Projeto de Lei 514/2011, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, propõe estender os incentivos da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) a jogos eletrônicos de uso domiciliar.

O objetivo é estimular a indústria nacional de jogos digitais, reduzindo custos, combatendo o contrabando e incentivando a instalação de fábricas estrangeiras no Brasil.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, destacando o potencial de geração de empregos e inovação no setor de entretenimento digital.

Parecer favorável.
Pontos positivos: estímulo à indústria de jogos, atração de investimentos e fortalecimento do setor tecnológico nacional.

PL 5.163/2013 – Ressarcimento aos Municípios pelos Recursos Gastos na Prestação de Serviços que são de Competência da União e dos Estados

PL 5.163/2013 — Projeto obriga a União e Estados a ressarcir os municípios por despesas com serviços que não são de sua responsabilidade

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.163/2013 estabelece que a União e os Estados deverão ressarcir os municípios pelas despesas realizadas na prestação de serviços que, legalmente, não são de sua competência.

A proposta surgiu diante da realidade de muitas prefeituras que, para evitar que a população fique desassistida, acabam assumindo serviços como:

  • Juntas de alistamento militar
  • Postos dos Correios
  • Delegacias de polícia
  • Unidades de cadastramento de imóveis rurais

Essas atribuições, embora não sejam responsabilidade municipal, geram custos significativos para os cofres locais.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri apresentou um substitutivo para aperfeiçoar a redação, substituindo o termo “recolhimento” por “ressarcimento”, de forma a deixar claro o objetivo da proposta: garantir que os municípios sejam compensados financeiramente pelos gastos indevidos.

Com a aprovação, o projeto busca equilibrar responsabilidades federativas, proteger os recursos municipais e assegurar que os entes locais possam direcionar seus orçamentos às áreas que realmente são de sua competência, como saúde, educação e infraestrutura urbana.

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