PL 440/2023 – Contratação de Médicos Veterinários no Rol de Peritos Criminais

PL 440/2023 – Parecer contrário aponta risco de desestruturação da organização atual das perícias

O Projeto de Lei (PL) nº 440/2023, de autoria do deputado Célio Studart, propõe incluir médicos veterinários e odontologistas com formação superior específica no rol de peritos criminais. A justificativa da proposta destaca que a perícia médico-veterinária pode contribuir não apenas na investigação de maus-tratos contra animais, mas também em estudos de criminologia que relacionam tais práticas à predisposição para delitos contra seres humanos.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer contrário. Ele argumentou que não há necessidade de criar uma categoria específica de peritos veterinários, já que sua atuação está mais vinculada a crimes ambientais, área que já conta com especialistas adequados.

Kataguiri ressaltou ainda que a criação de novas categorias poderia abrir precedentes para outras especialidades solicitarem o mesmo, o que resultaria em uma desestruturação da organização atual das perícias criminais.

Com isso, o parecer contrário reforça a manutenção da estrutura vigente, evitando mudanças que poderiam comprometer a eficiência e a organização do sistema pericial.

PDL 114/2024 – Renovação da Rádio Comunitária de Porangaba(SP)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 114/2024 renova a autorização da Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de Porangaba (SP) para operar serviço de radiodifusão comunitária pelo período de dez anos.

A medida garante a manutenção de um canal de comunicação e sem fins lucrativos, voltado à integração social, à difusão cultural e ao fortalecimento da cidadania no município.

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, foi favorável à proposta, destacando a importância da continuidade da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais locais.

PL 360/2023 – Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 360/2023, que Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Resumo Simplificado:

PL 360/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 97/2024 – Renovação da Rádio Centro-América LTDA

PDL 97/2024 – Projeto autoriza continuidade do serviço de radiodifusão comunitária em São José do Rio Preto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 97/2024 renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, garantindo a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto (SP).

A iniciativa assegura a manutenção de um importante canal de comunicação. O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando a relevância da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

Com a renovação, a população de São José do Rio Preto seguirá contando com um canal de radiodifusão comunitária ativo e representativo. 

PL 2771/2022 – Permite a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2771/2022, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.

Resumo Simplificado:

PL 2771/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 811/2024 – Aumento de Pena para Crimes de Vandalismo e Proteção ao Patrimônio Público

PL 811/2024 – Projeto propõe ampliar punições para atos de vandalismo contra bens públicos e culturais

O Projeto de Lei nº 811/2024, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, estabelece que quem cometer crime de destruição de patrimônio público responderá por dano qualificado. A proposta prevê detenção de um a seis meses ou multa nos casos em que o ato for praticado com violência contra pessoa, uso de substância inflamável ou explosiva — desde que não constitua crime mais grave — ou quando atingir patrimônio histórico e cultural.

A iniciativa busca proteger bens históricos e culturais e coibir ações que resultem na destruição de pinturas, monumentos, prédios, documentos, objetos e livros, muitas vezes sob o pretexto de manifestações em defesa da preservação ambiental.

O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado Kim Kataguiri apresentou substitutivo e parecer favorável, destacando a importância de reforçar a proteção do patrimônio coletivo e de responsabilizar de forma mais rigorosa os atos de vandalismo.

PL 2179/2022 – Atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, em processos administrativos disciplinares e judiciais

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2179/2022, que Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Resumo Simplificado:

PL 2179/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 586/2024 – Destinação do Fundo Penitenciário para Policiais Penais

PL 586/2024 – Parecer favorável contribui para capacitação e aquisição de equipamentos da categoria

O Projeto de Lei (PL) nº 586/2024 determina que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados às atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, além da aquisição de materiais, equipamentos e veículos especializados para o exercício da função.

A proposta busca fortalecer a segurança penitenciária, garantindo melhores condições de trabalho e maior preparo técnico da categoria, o que contribui diretamente para a eficiência da execução penal.

O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida representa um avanço importante para a valorização dos policiais penais e para o aprimoramento da gestão do sistema prisional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso com a modernização da segurança penitenciária, ampliando a capacidade de resposta do Estado e assegurando maior proteção tanto para os servidores quanto para a sociedade.

PDL 279/2022 – Renova a autorização da Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 279/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 279/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 537/2024 – Fortalecimento da Atividade de Inteligência Policial nos Crimes que Ocorrem pela Internet

PL 537/2024 – Proposta cria mecanismos de inteligência policial para neutralizar ameaças e crimes antes que se concretizem

O Projeto de Lei nº 537/2024, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional com foco no fortalecimento da atividade de inteligência policial. A iniciativa busca aprimorar a prevenção, investigação e repressão de crimes, especialmente aqueles relacionados ao aliciamento de pessoas pela internet e às ações de violência extrema.

Na prática, o projeto cria instrumentos para identificar e neutralizar ameaças antes que se concretizem, oferecendo às polícias mais recursos e ferramentas para rastrear grupos e indivíduos que promovem violência online.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário, já que não implica aumento ou diminuição de receita.

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