PL 4289/2019 – Identificação obrigatória de veículos locados pelo governo

Apresentado por Roberto Pessoa, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que veículos locados por órgãos públicos tenham identificação visível, indicando sua vinculação com o poder público.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à medida, argumentando que ela amplia a transparência do uso de recursos públicos e facilita o controle social sobre a frota estatal.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o combate ao uso indevido de veículos públicos e a promoção da publicidade dos atos administrativos.

PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas

PL 144/2020 – Projeto busca simplificar e modernizar obrigações fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura, propõe a criação de um cadastro fiscal unificado entre municípios, estados e União, reunindo em um único portal as informações exigidas das pessoas jurídicas.

A iniciativa pretende reduzir barreiras burocráticas, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e modernizar o sistema tributário, uma vez que atualmente muitos entes federativos deixam de compartilhar dados, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas e empreendedores.

Em seu voto, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, por tratar de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências fiscais, atendendo uma demanda histórica do setor produtivo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avançando como uma medida de modernização e eficiência administrativa.

PL 3.705/2019 – Criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

PL 3.705/2019 – Projeto centraliza dados e fortalece o compartilhamento de informações do sistema prisional

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O Projeto de Lei (PL) nº 3.705/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, prevê a criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal, destinado a reunir e manter informações sobre registros de ocorrências, inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo Ministério Público e estabelecimentos penitenciários onde os condenados cumprirão suas penas.

A iniciativa busca consolidar em um único sistema dados essenciais para a persecução penal, permitindo maior integração entre órgãos competentes e garantindo que as informações sejam acessíveis de forma segura e organizada.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que o cadastro contribuirá para a prevenção e repressão de crimes, ao centralizar informações relevantes e fortalecer a eficiência da Justiça criminal.

PL 2992/2020 – Obriga a notificação aos responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora da escola e seu objetivo didático pedagógico

O Projeto de Lei nº 2992/2020, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), determina que instituições de ensino comuniquem antecipadamente aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades escolares de cunho filosófico, cultural, político ou religioso. A notificação deve incluir informações detalhadas sobre a natureza da atividade, sua correlação com a BNCC, objetivos pedagógicos, local de realização, idade indicativa, patrocinadores e meios de contato para esclarecimentos.

O relator na Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável com substitutivo. Em seu voto, Kataguiri argumenta que o projeto busca preservar os valores familiares na formação dos alunos, evitando que a escola imponha visões que possam conflitar com as crenças dos pais. Ele ressalta que, embora o ambiente escolar deva expor os estudantes a diferentes perspectivas, é essencial respeitar a primazia da família na transmissão de valores.

O substitutivo proposto pelo relator visa simplificar a redação original, tornando a notificação menos burocrática e mais clara, além de adequar o texto às normas da Lei Complementar nº 95.

Pontos positivos destacados no parecer:

Respeito aos valores familiares: Garante que os pais sejam informados sobre atividades que possam influenciar a formação ideológica dos filhos.

Transparência nas atividades escolares: Promove maior clareza sobre o conteúdo e objetivos das atividades extracurriculares.

Participação ativa dos responsáveis: Permite que os pais decidam sobre a participação dos filhos em atividades que envolvam temas sensíveis.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e aguarda análise nas comissões subsequentes.

PLP 162/2019 – Publicidade de Nomes de Empresas Beneficiadas por Renúncia Fiscal

PLP 162/2019 – Projeto busca ampliar a transparência na concessão de benefícios tributários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 162/2019, do Senado, estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal e pelo recebimento de recursos públicos.

A iniciativa pretende garantir maior transparência fiscal, já que atualmente muitos benefícios tributários são concedidos sem ampla publicidade, dificultando a avaliação de sua justiça e eficácia.

Com a medida, será possível aprimorar o controle social sobre a concessão de incentivos, permitindo que a sociedade acompanhe de forma clara quais empresas recebem vantagens fiscais e em que medida tais benefícios contribuem para o desenvolvimento econômico e social.

PL 1.643/2021 – Permitir o uso de QR Code nos Processos Judiciais Eletrônicos

PL 1.643/2021 – Proposição busca agilizar e facilitar o acesso às informações processuais

O Projeto de Lei (PL) nº 1.643/2021, de autoria do deputado Geninho Zuliani, propõe a inclusão de QR Codes nos processos administrativos e judiciais eletrônicos, permitindo que cidadãos e operadores do direito tenham acesso rápido e automático às informações.

A iniciativa pretende modernizar os mecanismos de consulta, tornando o acesso mais ágil e intuitivo, além de reduzir barreiras burocráticas e ampliar a transparência no âmbito do Poder Judiciário.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a eficiência e a inovação tecnológica na Justiça, aproximando os serviços judiciais da realidade digital já presente em outros setores da sociedade.

Com a medida, busca-se consolidar práticas de gestão mais modernas e acessíveis, garantindo que o Judiciário acompanhe a evolução tecnológica e ofereça serviços mais práticos e transparentes à população.

PDL 205/2022 – Renova a autorização da Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 205/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 205/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 1.050/2021 – Programa de Reforço para Alunos do Ensino Médio se Prepararem para o Enem

PL 1.050/2021 – Proposição garante acesso gratuito a cursos preparatórios para estudantes de baixa renda da rede pública

O Projeto de Lei (PL) nº 1.050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, viabiliza que estudantes de baixa renda, matriculados no ensino médio da rede pública, tenham acesso gratuito a cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A iniciativa busca reduzir desigualdades educacionais, oferecendo suporte adicional para que jovens em situação de vulnerabilidade possam competir em condições mais justas no exame, que é porta de entrada para o ensino superior.

O relator na Comissão de Educação (CE), o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável ao projeto, com a inclusão de três emendas. Ele destacou a relevância da medida para melhorar o desempenho dos alunos e ampliar as oportunidades de acesso às universidades.

O projeto já foi aprovado na Câmara e agora aguarda apreciação no Senado Federal.

PL 1503/2022 – Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1503/2022, que Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.

Resumo Simplificado:

PL 1503/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 626/2021 – Flexibilização de prazos para substituição de trabalhadores com deficiência

PL 626/2021 – Projeto ajusta prazos legais para garantir inclusão sem penalizações automáticas às empresas

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O Projeto de Lei (PL) nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez, propõe flexibilizar os prazos legais para que empresas substituam trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social em caso de desligamento.

A medida busca evitar penalizações automáticas às empresas que, por razões involuntárias, perdem funcionários enquadrados na cota obrigatória de inclusão. O texto estabelece que:

  • Quando a saída ocorre por iniciativa da empresa, o prazo para substituição será de até 40 dias.
  • Quando a saída é voluntária, como em casos de pedido de demissão, o prazo será de até 90 dias.

O objetivo é assegurar a manutenção da política de inclusão no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que reconhece os desafios operacionais enfrentados pelas empresas na busca por novos profissionais reabilitados ou com deficiência.

O relator da proposta, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é tecnicamente viável e contribui para equilibrar a exigência legal com a realidade prática das contratações. 

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