De iniciativa do deputado Dagoberto Nogueira, a PEC acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição para evitar a posse de suplentes quando faltarem poucos dias para o término do mandato, salvo em caso de sessão plenária convocada.

O relator Kim Kataguiri concordou com o mérito da proposta, defendendo que ela corrige distorções no uso da suplência parlamentar e evita movimentações políticas de curta duração e alto custo.

Parecer favorável.
O relator destacou como benefícios o respeito ao princípio da economicidade e o fortalecimento da racionalidade legislativa.

Apresentado por Roberto Pessoa, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que veículos locados por órgãos públicos tenham identificação visível, indicando sua vinculação com o poder público.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à medida, argumentando que ela amplia a transparência do uso de recursos públicos e facilita o controle social sobre a frota estatal.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o combate ao uso indevido de veículos públicos e a promoção da publicidade dos atos administrativos.

O PL 2227/2021 busca incluir um novo inciso ao §9º do artigo 25 da Lei nº 14.133/2021, permitindo que editais de licitação estabeleçam a obrigatoriedade de contratação de um percentual mínimo de pessoas atendidas por políticas públicas sobre drogas. Essa iniciativa visa ampliar as alternativas de inserção social e econômica para usuários e dependentes de substâncias psicoativas, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

No entanto, o parecer do deputado Kim Kataguiri destaca que, apesar da intenção nobre da proposta, sua aplicação prática apresenta desafios significativos. Ele aponta que dependentes químicos em processo de recuperação frequentemente enfrentam dificuldades que podem comprometer o desempenho e a assiduidade no trabalho, como a necessidade de tratamentos contínuos e a possibilidade de recaídas. Além disso, o relator expressa preocupações sobre possíveis fraudes na comprovação da condição de dependente químico e a falta de mecanismos eficazes de fiscalização.

O relator sugere que, em vez de implementar cotas específicas, o Estado deve focar em oferecer tratamentos adequados para que os dependentes químicos possam se recuperar e ingressar no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais cidadãos, sem a necessidade de declarar sua condição, o que poderia gerar constrangimento e favorecer o preconceito.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer pela rejeição do projeto. Atualmente, o PL 2227/2021 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PRO 1/2021 CFFC, que Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017.

Resumo Simplificado:

PRO 1/2021 CFFC propõe:

– Trata do seguinte tema: Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 205/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 205/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica