De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.

Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.

De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.

O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.

O Projeto de Lei nº 4173/2020, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Soraya Santos (PL-RJ), propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico. A proposta busca reduzir os honorários advocatícios devidos por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e entidades sem fins lucrativos quando vencidos em ações judiciais, visando aliviar os encargos financeiros desses empregadores em litígios judiciais.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto. Em seu voto, Kataguiri destacou que a medida é importante para garantir a continuidade das atividades de pequenos empregadores, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas por esses agentes. Ele argumenta que a redução dos honorários de sucumbência pode contribuir para a manutenção de empregos e para a sustentabilidade financeira dessas entidades.

Pontos positivos destacados no parecer:

Alívio financeiro: A proposta reduz os encargos judiciais para empregadores de pequeno porte, facilitando sua permanência no mercado.

Estímulo à formalização: A medida pode incentivar a formalização de pequenos negócios, ao tornar o ambiente jurídico mais favorável.

Preservação de empregos: Ao aliviar os custos judiciais, a proposta contribui para a manutenção de postos de trabalho em micro e pequenas empresas.

O projeto aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima, a proposta veda qualquer acréscimo remuneratório, ainda que indireto, a agentes públicos que já recebam acima de um quarto do salário dos ministros do STF, salvo se houver previsão constitucional explícita.

O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida visa moralizar a administração pública e combater distorções salariais criadas por brechas judiciais e administrativas.

Parecer favorável.
Os pontos positivos incluem controle do teto remuneratório e maior responsabilidade fiscal.

O Projeto de Lei nº 3720/2020, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe alterar o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir expressamente a compensação de créditos tributários com débitos relativos a multas de mora administrados pela Receita Federal do Brasil. A medida busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes, permitindo que créditos tributários sejam utilizados para quitar multas de mora, que atualmente não são passíveis de compensação.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, Kataguiri destacou que a proposição não acarreta repercussão estimável na receita ou na despesa da União, não estando sujeita ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Quanto ao mérito, o relator considerou que a medida é justa e oportuna, pois contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e para a redução da litigiosidade tributária.

Pontos positivos destacados no parecer:

Facilitação da regularização fiscal: A proposta permite que contribuintes utilizem créditos tributários para quitar multas de mora, facilitando a regularização de suas pendências fiscais.

Redução da litigiosidade: Ao permitir a compensação de créditos com multas de mora, a medida pode contribuir para a diminuição de litígios tributários.

Neutralidade fiscal: A proposição não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, mantendo a neutralidade fiscal.

O projeto aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).