De autoria do deputado Carlos Chiodini, o projeto altera a Lei dos Registros Públicos para fixar prazo de validade de 90 dias às certidões extraídas dos cartórios, salvo se estas contiverem informações imutáveis ou apresentarem danos, como rasuras ou ilegibilidade.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta relevante para dar segurança jurídica ao uso de certidões e coibir o uso de documentos desatualizados.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem maior clareza para cidadãos e órgãos públicos quanto à validade de certidões e redução de riscos de fraudes ou confusões em processos administrativos e judiciais.

Proposto pelo deputado JHC, o projeto altera a Lei de Greve para proibir o corte de serviços essenciais durante períodos de crise sanitária nacional, mesmo em casos de inadimplência dos consumidores. Adicionalmente, permite que o Poder Executivo, via decreto, reduza tributos incidentes sobre tais serviços enquanto durar a situação de emergência.

Kim Kataguiri, relator do projeto, considerou a proposta meritória, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas por famílias durante a pandemia, e defendeu que a medida contribui para garantir direitos básicos e aliviar a carga tributária temporariamente.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a proteção à dignidade dos cidadãos em momentos críticos e o reforço à continuidade de serviços indispensáveis à coletividade.

De iniciativa da deputada Renata Abreu, a proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para flexibilizar o local da sede nacional dos partidos, permitindo que esta seja fixada em qualquer unidade da federação.

Kim Kataguiri, relator da proposta, defendeu que a exigência de sede exclusivamente em Brasília é obsoleta e que a mudança representa maior liberdade organizacional às agremiações partidárias.

Parecer favorável.
O relator destacou como pontos positivos o fortalecimento do federalismo e a modernização da estrutura dos partidos.

O Projeto de Lei nº 331/2021, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, por meio da internet e redes sociais, todas as sessões públicas das licitações realizadas por entes federativos. A proposta visa facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público, promovendo maior transparência nos processos licitatórios.

O relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo. Em seu relatório, Kataguiri destaca que a medida busca dar mais transparência aos procedimentos de licitação, permitindo que irregularidades sejam percebidas e levadas ao conhecimento das autoridades competentes. Ele argumenta que, com o avanço da tecnologia, a transmissão e gravação das sessões se torna simples e barata, sendo uma forma eficaz de ampliar a fiscalização e reduzir a corrupção.

Pontos positivos destacados no parecer:

Aumento da transparência: A transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações permite maior fiscalização e controle social sobre os processos licitatórios.

Facilidade de acesso: A medida facilita o acesso da população às informações sobre as licitações, promovendo maior participação cidadã.

Combate à corrupção: A publicidade dos atos licitatórios dificulta práticas ilícitas e favorece a integridade dos processos.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 163/2022, que Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Resumo Simplificado:

PDL 163/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 159/2022, que Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Resumo Simplificado:

PDL 159/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica