PL 331/2021 – Transmissão ao vivo de sessões públicas de licitações para ampliar a transparência

O Projeto de Lei nº 331/2021, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, por meio da internet e redes sociais, todas as sessões públicas das licitações realizadas por entes federativos. A proposta visa facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público, promovendo maior transparência nos processos licitatórios.

O relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo. Em seu relatório, Kataguiri destaca que a medida busca dar mais transparência aos procedimentos de licitação, permitindo que irregularidades sejam percebidas e levadas ao conhecimento das autoridades competentes. Ele argumenta que, com o avanço da tecnologia, a transmissão e gravação das sessões se torna simples e barata, sendo uma forma eficaz de ampliar a fiscalização e reduzir a corrupção.

Pontos positivos destacados no parecer:

Aumento da transparência: A transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações permite maior fiscalização e controle social sobre os processos licitatórios.

Facilidade de acesso: A medida facilita o acesso da população às informações sobre as licitações, promovendo maior participação cidadã.

Combate à corrupção: A publicidade dos atos licitatórios dificulta práticas ilícitas e favorece a integridade dos processos.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

PDL 163/2022 – Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 163/2022, que Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Resumo Simplificado:

PDL 163/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 5.465/2020 – Criação da Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC)

PL 5.465/2020 – Projeto estimula a troca de saberes entre docentes e fortalece a formação profissional

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 5.465/2020, de autoria da deputada Iracema Portella, institui a Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC), com o objetivo de reduzir desigualdades educacionais e promover maior integração entre os sistemas e redes de ensino.

A proposta busca fomentar a capacitação docente por meio da colaboração articulada entre instituições formadoras, incentivando a troca de conhecimentos e experiências para o aperfeiçoamento da formação profissional.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa está em conformidade com as normas orçamentárias e não implica aumento de despesas públicas. Além disso, o projeto se alinha a programas já existentes, como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), do Ministério da Educação (MEC).

Com a medida, pretende-se consolidar uma política nacional voltada ao fortalecimento da formação docente, ampliando a qualidade da educação básica e garantindo melhores condições de aprendizado para os estudantes.

PDL 159/2022 – Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 159/2022, que Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Resumo Simplificado:

PDL 159/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 5.103/2020 – Torna Crime recebimento de Vantagem Indevida por Parlamentares

PL 5.103/2020 – Projeto tipifica como crime atos de improbidade administrativa relacionados a benefícios econômicos ilícitos

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 5.103/2020, de autoria dos deputados Guiga Peixoto e Adriana Ventura, altera a Lei de Improbidade Administrativa para tipificar como prática criminosa o recebimento de vantagem econômica indevida, seja de forma direta ou indireta, além do uso em proveito próprio de bens e verbas públicas.

A proposta busca fortalecer os mecanismos de integridade e responsabilização na Administração Pública, ampliando o alcance das sanções contra condutas que comprometem a ética e a confiança da sociedade nas instituições políticas.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, argumentando que a medida promove maior transparência e rigor na aplicação da lei, ao responsabilizar parlamentares e dirigentes que se beneficiem irregularmente de recursos públicos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), avançando como uma iniciativa relevante para consolidar práticas de governança mais responsáveis e combater a corrupção no âmbito político.

PL 561/2022 – Organiza Normas Gerais da Lei de Acesso à Informação em Nível Nacional

PL 561/2022 – Projeto orienta estados e municípios para harmonizar entendimentos da LAI

O Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, de autoria da deputada Adriana Ventura, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para que a Controladoria-Geral da União (CGU) emita orientações gerais capazes de harmonizar a interpretação da norma em todo o território nacional.

Na prática, a medida funcionará como um guia nacional para Estados e Municípios, reduzindo divergências e inseguranças jurídicas na aplicação da lei e garantindo maior uniformidade no acesso às informações públicas.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a iniciativa fortalece a transparência e assegura maior clareza na relação entre cidadãos e órgãos públicos.

Com a proposta, busca-se consolidar um modelo de governança mais eficiente e confiável, ampliando o alcance da LAI e garantindo que o direito de acesso à informação seja exercido de forma plena e uniforme em todo o país.

PLP 255/2020 – Cria Regras para Formalização de Procedimentos Fiscais e Prevenção de Crimes

PLP 255/2020 – Medida busca suprir falhas legais e garantir maior segurança nas fiscalizações tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal” para suprir uma lacuna da legislação tributária brasileira. Atualmente, muitos procedimentos fiscais são iniciados sem comunicação prévia sobre seu conteúdo e alcance, o que gera insegurança jurídica.

A iniciativa tem como objetivo prevenir fraudes e constrangimentos, evitando que estelionatários se passem por fiscais e simulem fiscalizações contra pessoas físicas e jurídicas. Ao estabelecer regras claras para o início das ações fiscais, o projeto fortalece a transparência e a confiança no sistema tributário.

O Relator da matéria, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a segurança jurídica e para a integridade das relações entre contribuintes e o fisco.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), avançando como uma medida relevante para modernizar e proteger os procedimentos fiscais no país.

PL 481/2022 – Reconhece a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 481/2022, que Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.

Resumo Simplificado:

PL 481/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 4691/2020 – Isenção de tributos sobre alimentos da cesta básica até junho de 2022

O Projeto de Lei nº 4691/2020, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), estabelece a isenção das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e do imposto de importação sobre produtos da cesta básica. O objetivo da medida é conter a alta dos preços dos alimentos durante períodos de emergência, como a pandemia de COVID-19, abuso do poder econômico ou escassez no mercado interno.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apresentou substitutivo ao texto original, estendendo o prazo de vigência da isenção até 1º de junho de 2022 — além do que previa o projeto, que era 31 de dezembro de 2021. O relator também incluiu dispositivo que prevê a isenção do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro nos mesmos termos.

Kim Kataguiri destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição da receita pública e, portanto, não exige análise de adequação orçamentária. Ele embasou seu parecer em decisão do STF que flexibilizou regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de calamidade pública, como a pandemia.

Pontos positivos destacados:
Alívio no custo da alimentação: A isenção de tributos contribui para a redução de preços de itens essenciais.

Resposta ampliada à pandemia: A extensão até junho de 2022 reconhece a persistência da crise econômica no pós-pandemia.

Segurança jurídica e conformidade legal: O substitutivo se apoia em precedentes do STF, garantindo legalidade e viabilidade fiscal.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4330/2021 – Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 4330/2021, que Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Resumo Simplificado:

PL 4330/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

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