PLP 147/2024 – Startups no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar 147/2024, de autoria do deputado Marangoni, propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que startups sejam incluídas no regime tributário do Simples Nacional, mesmo que apresentem características que hoje as excluiriam, como participação societária ou forma jurídica específica.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a medida corrige uma distorção e reconhece as peculiaridades do modelo de negócios das startups. O projeto busca promover um ambiente mais favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico por meio de simplificação fiscal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à formalização de startups, simplificação tributária e compatibilidade entre o regime do Simples e o ecossistema inovador.

PL 1059/2023 – Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1059/2023, que Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Resumo Simplificado:

PL 1059/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 312/2024 – Sobre revalidação de diplomas estrangeiros

O Projeto de Decreto Legislativo 312/2024, de autoria da deputada Adriana Ventura, propõe sustar os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria MEC nº 528/2024. Esses dispositivos suspendem temporariamente os processos de credenciamento e autorização de cursos EaD, aumento de vagas e criação de polos.

Segundo a autora, a portaria representa uma barreira ao crescimento do ensino a distância e prejudica instituições, estudantes e o próprio avanço da educação superior. O relator Kim Kataguiri reconheceu os impactos negativos da medida e, ao final, manifestou voto favorável à sustação dos dispositivos por meio de substitutivo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao setor educacional, respeito à autonomia das instituições de ensino e estímulo ao desenvolvimento do ensino a distância.

PL 714/2023 – Torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 714/2023, que Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.

Resumo Simplificado:

PL 714/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 286/2024 – Renovação da Rádio Comunitária em Várzea Paulista

PDL 286/2024 – Projeto autoriza serviço de radiodifusão comunitária sem fins lucrativos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 286/2024 concede autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista (SP) pelo período de dez anos.

A iniciativa reforça o papel das rádios comunitárias como instrumentos de integração social e difusão cultural, garantindo espaço para a comunicação local e para a promoção de conteúdos de interesse público.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando a importância da continuidade do serviço comunitário de radiodifusão como meio de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

PL 440/2023 – Contratação de Médicos Veterinários no Rol de Peritos Criminais

PL 440/2023 – Parecer contrário aponta risco de desestruturação da organização atual das perícias

O Projeto de Lei (PL) nº 440/2023, de autoria do deputado Célio Studart, propõe incluir médicos veterinários e odontologistas com formação superior específica no rol de peritos criminais. A justificativa da proposta destaca que a perícia médico-veterinária pode contribuir não apenas na investigação de maus-tratos contra animais, mas também em estudos de criminologia que relacionam tais práticas à predisposição para delitos contra seres humanos.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer contrário. Ele argumentou que não há necessidade de criar uma categoria específica de peritos veterinários, já que sua atuação está mais vinculada a crimes ambientais, área que já conta com especialistas adequados.

Kataguiri ressaltou ainda que a criação de novas categorias poderia abrir precedentes para outras especialidades solicitarem o mesmo, o que resultaria em uma desestruturação da organização atual das perícias criminais.

Com isso, o parecer contrário reforça a manutenção da estrutura vigente, evitando mudanças que poderiam comprometer a eficiência e a organização do sistema pericial.

PDL 114/2024 – Renovação da Rádio Comunitária de Porangaba(SP)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 114/2024 renova a autorização da Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de Porangaba (SP) para operar serviço de radiodifusão comunitária pelo período de dez anos.

A medida garante a manutenção de um canal de comunicação e sem fins lucrativos, voltado à integração social, à difusão cultural e ao fortalecimento da cidadania no município.

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, foi favorável à proposta, destacando a importância da continuidade da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais locais.

PL 360/2023 – Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 360/2023, que Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Resumo Simplificado:

PL 360/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 97/2024 – Renovação da Rádio Centro-América LTDA

PDL 97/2024 – Projeto autoriza continuidade do serviço de radiodifusão comunitária em São José do Rio Preto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 97/2024 renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, garantindo a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto (SP).

A iniciativa assegura a manutenção de um importante canal de comunicação. O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando a relevância da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

Com a renovação, a população de São José do Rio Preto seguirá contando com um canal de radiodifusão comunitária ativo e representativo. 

PL 2771/2022 – Permite a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2771/2022, que Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.

Resumo Simplificado:

PL 2771/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

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