O Projeto de Lei 2710/2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato, cria o Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos, destinado a integrar informações e serviços públicos dos entes federativos.

O portal permitirá o acesso centralizado a serviços, solicitação online de documentos, além de promover a racionalização administrativa e a inclusão digital.

Kim Kataguiri, relator, votou favoravelmente, destacando o potencial da medida para melhorar a prestação de serviços públicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: inclusão digital, eficiência no atendimento público e transparência na gestão governamental.

O Projeto de Lei 1701/2011, de autoria do deputado Manato, institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, que prevê recompensa pecuniária a informantes que contribuam com elucidação de crimes e recuperação de recursos desviados.

A recompensa equivale a até 10% do valor recuperado, limitado a cem salários mínimos. A proposta também trata da proteção do denunciante.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente, defendendo o projeto como estímulo ao combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à denúncia responsável, recuperação de ativos públicos e fortalecimento das investigações criminais.

O Projeto de Lei 1648/2007, oriundo do Senado Federal, altera a Lei nº 8.036/1990 para permitir o saque do FGTS um ano após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente do motivo e mesmo que o trabalhador tenha novo vínculo empregatício.

Caso o saque não seja realizado nesse prazo, o saldo será transferido para nova conta vinculada do mesmo titular, sem afetar o cálculo da multa rescisória.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, entendendo que a medida flexibiliza o uso dos recursos do FGTS em benefício do trabalhador.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior autonomia do trabalhador, modernização da política de saque e compatibilidade com a mobilidade no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei 1181/2007, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni, propõe alterar a Lei nº 8.036/1990 para permitir o uso do FGTS por trabalhadores associados a cooperativas habitacionais com o objetivo de adquirir imóveis para moradia.

A proposta busca suprir uma lacuna legal, permitindo que tais trabalhadores, mesmo fora do SFH, possam movimentar suas contas vinculadas para financiar moradia própria por meio de cooperativas.

O relator Kim Kataguiri manifestou-se favorável, reconhecendo o mérito social da medida e seu potencial de ampliar o acesso à casa própria.

Parecer favorável.
Pontos positivos: ampliação do acesso à moradia, valorização das cooperativas e uso eficiente do FGTS.

O Projeto de Lei 1615/2011, do deputado Carlos Bezerra, define como dumping social a inobservância contumaz da legislação trabalhista que favorece comercialmente uma empresa em detrimento da concorrência.

O projeto prevê o pagamento de indenização ao trabalhador prejudicado, à empresa concorrente lesada, além de multa administrativa destinada ao FAT. A declaração do dumping pode ser feita pelo juiz, de ofício ou a pedido de parte, sindicato ou Ministério Público.

O relator Kim Kataguiri deu parecer favorável, destacando que a medida reforça a competição leal entre empresas e protege os direitos trabalhistas.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao trabalhador, combate à concorrência desleal e fortalecimento da justiça social no ambiente empresarial.

O Projeto de Decreto Legislativo 17/2011 aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Brasil e o Governo da Síria, assinado em 30 de junho de 2010.

O acordo visa promover o desenvolvimento técnico e econômico dos dois países por meio de intercâmbio de conhecimentos, capacitação de recursos humanos e implementação conjunta de projetos.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à aprovação do acordo, ressaltando os benefícios da cooperação internacional técnica e a segurança do instrumento jurídico.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento das relações diplomáticas, promoção da cooperação científica e apoio ao desenvolvimento conjunto.

O Projeto de Lei Complementar 23/2011, do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir que o ICMS componha sua própria base de cálculo.

A proposta visa tornar mais justa a apuração do imposto estadual, impedindo a incidência do ICMS sobre ele mesmo. O texto também conta com projeto apensado (PLP 163/2012), com conteúdo similar.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposição, entendendo que ela elimina distorções tributárias e evita que o contribuinte arque com carga tributária excessiva.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça fiscal, simplificação tributária e redução do efeito cascata no ICMS.

O Projeto de Lei 604/2011, do deputado Manoel Júnior, institui a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado, com ações educativas, preventivas e punitivas.

A proposta define os objetivos da política, estimula a reflexão sobre a violência contra educadores e prevê a articulação de medidas pelo Ministério da Justiça e entidades representativas do setor.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, reforçando a importância da proteção dos professores e da valorização do ambiente escolar.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos educadores, prevenção de conflitos escolares e valorização do magistério.