PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo

O Projeto de Lei Complementar 23/2011, do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir que o ICMS componha sua própria base de cálculo.

A proposta visa tornar mais justa a apuração do imposto estadual, impedindo a incidência do ICMS sobre ele mesmo. O texto também conta com projeto apensado (PLP 163/2012), com conteúdo similar.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposição, entendendo que ela elimina distorções tributárias e evita que o contribuinte arque com carga tributária excessiva.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça fiscal, simplificação tributária e redução do efeito cascata no ICMS.

PL 604/2011 – Cria política de prevenção à violência contra professores

O Projeto de Lei 604/2011, do deputado Manoel Júnior, institui a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado, com ações educativas, preventivas e punitivas.

A proposta define os objetivos da política, estimula a reflexão sobre a violência contra educadores e prevê a articulação de medidas pelo Ministério da Justiça e entidades representativas do setor.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, reforçando a importância da proteção dos professores e da valorização do ambiente escolar.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos educadores, prevenção de conflitos escolares e valorização do magistério.

PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos

O Projeto de Lei 514/2011, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, propõe estender os incentivos da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) a jogos eletrônicos de uso domiciliar.

O objetivo é estimular a indústria nacional de jogos digitais, reduzindo custos, combatendo o contrabando e incentivando a instalação de fábricas estrangeiras no Brasil.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, destacando o potencial de geração de empregos e inovação no setor de entretenimento digital.

Parecer favorável.
Pontos positivos: estímulo à indústria de jogos, atração de investimentos e fortalecimento do setor tecnológico nacional.

PL 5.163/2013 – Ressarcimento aos Municípios pelos Recursos Gastos na Prestação de Serviços que são de Competência da União e dos Estados

PL 5.163/2013 — Projeto obriga a União e Estados a ressarcir os municípios por despesas com serviços que não são de sua responsabilidade

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.163/2013 estabelece que a União e os Estados deverão ressarcir os municípios pelas despesas realizadas na prestação de serviços que, legalmente, não são de sua competência.

A proposta surgiu diante da realidade de muitas prefeituras que, para evitar que a população fique desassistida, acabam assumindo serviços como:

  • Juntas de alistamento militar
  • Postos dos Correios
  • Delegacias de polícia
  • Unidades de cadastramento de imóveis rurais

Essas atribuições, embora não sejam responsabilidade municipal, geram custos significativos para os cofres locais.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri apresentou um substitutivo para aperfeiçoar a redação, substituindo o termo “recolhimento” por “ressarcimento”, de forma a deixar claro o objetivo da proposta: garantir que os municípios sejam compensados financeiramente pelos gastos indevidos.

Com a aprovação, o projeto busca equilibrar responsabilidades federativas, proteger os recursos municipais e assegurar que os entes locais possam direcionar seus orçamentos às áreas que realmente são de sua competência, como saúde, educação e infraestrutura urbana.

PL 7.785/2010 – Extinção da Gratificação para Atividades de Controle Interno e Orçamento

PL 7.785/2010 — Projeto cria novas despesas e causaria impacto orçamentário por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; parlamentar apresentou parecer contrário à tramitação

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O Projeto de Lei nº 7.785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União (MPU), propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (CGI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas áreas específicas. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento do servidor.

Entretanto, o projeto não atende aos requisitos legais para a criação de despesas públicas, pois não apresenta estimativa detalhada de impacto orçamentário e não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, a medida violaria o princípio da responsabilidade fiscal. Diante disso, o parecer apresentado pelo parlamentar foi contrário à tramitação da proposta.

PL 4995/2013 – Obriga divulgação online de alvarás de boates e casas de eventos

O Projeto de Lei 4995/2013, de autoria do deputado Paulo Magalhães, propõe que Municípios e o Distrito Federal publiquem em seus portais de transparência os alvarás vigentes de estabelecimentos voltados a entretenimento, como boates, buffets, casas noturnas e espaços para festas.

A proposta foi aprovada com substitutivo que passou a alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), incluindo também a exigência de disponibilização de relatórios da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando o valor da medida para a segurança pública e a transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção de tragédias, acesso a informações de segurança e incentivo à fiscalização pública.

PEC 505/2010 – Proíbe aposentadoria disciplinar e amplia punições no Judiciário e MP

A Proposta de Emenda à Constituição 505/2010 altera diversos artigos da Constituição para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público.

A PEC também permite a perda do cargo por decisão administrativa de tribunal ou órgão superior, nos casos de violação à dignidade ou decoro das funções.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, destacando seu papel no combate à impunidade e no fortalecimento da ética institucional.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fim da aposentadoria como punição, ampliação da responsabilização funcional e valorização do decoro público.

PL 4547/2012 – Altera critérios para comprovação de caráter nacional de partidos

O Projeto de Lei 4547/2012, de autoria do deputado Lincoln Portela, modifica a Lei dos Partidos Políticos para considerar que um partido tem caráter nacional se comprovar apoio de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos nove estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O relator Kim Kataguiri deu parecer favorável à proposta, considerando que os critérios reforçam a legitimidade da formação de novos partidos, evitando pulverização excessiva e favorecendo representatividade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: equilíbrio na criação de partidos, coerência com requisitos constitucionais e fortalecimento da representatividade regional.

PL 7.396/2010 – Ficha Limpa para Funcionários Públicos

PL 7.396/2010 — Iniciativa cria impedimentos para o exercício de cargos de liderança em órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos por pessoas condenadas por crimes graves

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O Projeto de Lei (PL) nº 7.396/2010, apresentado pelo deputado Carlos Hauly, estabelece impedimentos para que pessoas condenadas por crimes graves ocupem cargos de direção ou conselhos em entidades privadas sem fins lucrativos e em órgãos públicos. A proposta também alcança outras entidades de utilidade pública, como ONGs, partidos políticos, associações e cargos em emissoras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à iniciativa, destacando que o projeto é compatível com o princípio da moralidade administrativa e contribui para fortalecer a ética e a transparência na gestão pública e institucional.

PFC 87/2012 – Propõe fiscalização sobre operações do Banco do Nordeste

A Proposta de Fiscalização e Controle 87/2012, de autoria do deputado Rubens Bueno, solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com apoio do TCU, auditoria em operações de crédito do Banco do Nordeste (BNB), principalmente entre 2009 e 2011, após denúncias de desvio de recursos e uso de empresas de fachada.

O relator Kim Kataguiri apoiou a realização da fiscalização, que foi acatada pelo TCU, resultando na abertura do processo TC 011.240/2018-0, com auditorias para verificar a regularidade dos contratos e procedimentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate a desvios de recursos, controle institucional das operações financeiras e reforço à transparência bancária.

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