PL 7785/2010 – Institui gratificações para atividades de controle interno e orçamento no MPU

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O Projeto de Lei 7785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas funções tanto no MPU quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento básico do servidor.

A justificativa do projeto ressalta a importância das atividades de controle interno e orçamento no aperfeiçoamento da administração pública e na prevenção de irregularidades, buscando valorizar os profissionais que desempenham essas funções estratégicas.

O relator Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, deu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais e legais para criação de despesas, por não apresentar estimativa detalhada de impacto orçamentário e por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, destacou que o aumento de despesa violaria o princípio da responsabilidade fiscal.

Parecer contrário.
Pontos negativos: ausência de previsão orçamentária e de estimativa de impacto financeiro, descumprimento da LDO e potencial risco à sustentabilidade fiscal.

PL 4995/2013 – Obriga divulgação online de alvarás de boates e casas de eventos

O Projeto de Lei 4995/2013, de autoria do deputado Paulo Magalhães, propõe que Municípios e o Distrito Federal publiquem em seus portais de transparência os alvarás vigentes de estabelecimentos voltados a entretenimento, como boates, buffets, casas noturnas e espaços para festas.

A proposta foi aprovada com substitutivo que passou a alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), incluindo também a exigência de disponibilização de relatórios da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando o valor da medida para a segurança pública e a transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção de tragédias, acesso a informações de segurança e incentivo à fiscalização pública.

PEC 505/2010 – Proíbe aposentadoria disciplinar e amplia punições no Judiciário e MP

A Proposta de Emenda à Constituição 505/2010 altera diversos artigos da Constituição para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções disciplinares aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público.

A PEC também permite a perda do cargo por decisão administrativa de tribunal ou órgão superior, nos casos de violação à dignidade ou decoro das funções.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, destacando seu papel no combate à impunidade e no fortalecimento da ética institucional.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fim da aposentadoria como punição, ampliação da responsabilização funcional e valorização do decoro público.

PL 4547/2012 – Altera critérios para comprovação de caráter nacional de partidos

O Projeto de Lei 4547/2012, de autoria do deputado Lincoln Portela, modifica a Lei dos Partidos Políticos para considerar que um partido tem caráter nacional se comprovar apoio de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos nove estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O relator Kim Kataguiri deu parecer favorável à proposta, considerando que os critérios reforçam a legitimidade da formação de novos partidos, evitando pulverização excessiva e favorecendo representatividade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: equilíbrio na criação de partidos, coerência com requisitos constitucionais e fortalecimento da representatividade regional.

PL 7396/2010 – Ficha Limpa para Funcionários Públicos

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O Projeto de Lei 7396/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly, estabelece impedimentos para o exercício de cargos de direção ou conselhos em entidades privadas sem fins lucrativos e em órgãos públicos por pessoas condenadas por crimes graves.

A proposta abrange entidades de utilidade pública, ONGs, partidos políticos, associações e cargos em emissoras de rádio e TV, promovendo moralidade e responsabilidade na administração.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, considerando-a compatível com o princípio da moralidade administrativa.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à improbidade, moralização da gestão institucional e proteção ao interesse público.

PL 960/2015 – Cria cargo de vice-corregedor regional no TRT da 2ª Região

O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado em São Paulo. A proposta tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa do tribunal, permitindo uma melhor distribuição das atividades correicionais e aprimorando a gestão interna.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que a criação do cargo não está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nem possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.

PL 6397/2016 – Criação do Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação

O Projeto de Lei 6397/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, pretende alterar a Lei de Execução Penal para restringir a progressão de regime prisional quando o preso tiver praticado falta grave, exigindo que se complete um novo prazo mínimo de cumprimento de pena.

A proposta visa dificultar a progressão de regime para quem desrespeita as normas disciplinares dentro da prisão, buscando endurecer a execução penal.

O relator Kim Kataguiri manifestou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e, embora tenha se declarado contrário ao mérito da proposição, votou favoravelmente à sua aprovação.

Parecer favorável.
Pontos negativos: restrição de direitos sem garantir resultados práticos, possibilidade de superlotação e endurecimento sem foco na ressocialização.

PL 770/2015 – Agrava pena de roubo contra transporte de cargas

O Projeto de Lei 770/2015, de autoria do deputado Major Olimpio, altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de roubo, quando a vítima estiver em serviço de transporte de cargas. A proposta visa enfrentar o crescimento do roubo de cargas, considerado grave problema de segurança pública e prejuízo econômico nacional.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela aprimora o ordenamento penal, igualando o tratamento entre transporte de cargas e transporte de valores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate ao roubo de cargas, resposta penal proporcional à gravidade do crime e aperfeiçoamento da legislação.

PEC 264/2016 – Inclusão do princípio da reciprocidade nas relações internacionais

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Proposta pelo deputado Arthur Oliveira Maia, a PEC insere o princípio da reciprocidade no artigo 4º da Constituição, que trata dos fundamentos das relações internacionais do Brasil.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela fortalece a posição do país nas negociações bilaterais e multilaterais.

Parecer favorável.

Pontos positivos: equilíbrio diplomático, coerência jurídica e autonomia nas relações exteriores.

PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.

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