PFC 87/2012 – Propõe fiscalização sobre operações do Banco do Nordeste

A Proposta de Fiscalização e Controle 87/2012, de autoria do deputado Rubens Bueno, solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com apoio do TCU, auditoria em operações de crédito do Banco do Nordeste (BNB), principalmente entre 2009 e 2011, após denúncias de desvio de recursos e uso de empresas de fachada.

O relator Kim Kataguiri apoiou a realização da fiscalização, que foi acatada pelo TCU, resultando na abertura do processo TC 011.240/2018-0, com auditorias para verificar a regularidade dos contratos e procedimentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate a desvios de recursos, controle institucional das operações financeiras e reforço à transparência bancária.

PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso

O Projeto de Lei 7385/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra, altera o Código Civil para vedar a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for decorrente de ato criminoso ou contravenção penal.

A proposta visa evitar que o sistema jurídico legitime benefícios patrimoniais oriundos de condutas ilícitas.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, com emenda de aprimoramento da redação, reafirmando a lógica de proteção ao direito e à boa-fé.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à legalidade, proteção do direito de propriedade e coerência com os princípios da justiça civil.

PEC 163/2012 – Fim da Aposentadoria Compulsória de Magistrados

PEC 163/2012 – Proposta extingue a concessão de aposentadoria como sanção disciplinar a juizes

Vídeos sobre o Relatório

A Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 estabelece o fim da concessão de aposentadoria como forma de sanção disciplinar a magistrados. A medida prevê que juízes possam perder o cargo em casos de violação à dignidade, honra e decoro, atribuindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para aplicar essa penalidade.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à proposta, destacando que a PEC corrige uma distorção histórica e fortalece a moralidade no Judiciário, ao assegurar que condutas incompatíveis com a função não sejam premiadas com benefícios previdenciários.

PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

O Projeto de Lei 7157/2010, originário do Senado Federal, propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incorporar a promoção da cultura de paz como princípio fundamental da educação.

Inclui a obrigação de participação dos estudantes e familiares na gestão escolar e promove articulação com a comunidade em temas de segurança, saúde e cultura.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, considerando a proposta relevante para a construção de ambientes escolares mais inclusivos e seguros.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção da violência, participação comunitária e fortalecimento da gestão democrática escolar.

PL 3088/2012 – Estabelece diretrizes para programas federais de material didático

O Projeto de Lei 3088/2012, de autoria do Senado Federal, estabelece critérios e diretrizes para os programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.

A proposta define os objetivos desses programas, os tipos de material abrangidos, a necessidade de adesão dos entes federativos e a exigência de que conste o Hino Nacional nos livros distribuídos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação, destacando que a medida aprimora os programas de apoio à educação e amplia a eficiência na aplicação dos recursos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: padronização da política educacional, ampliação do acesso a materiais de qualidade e valorização dos símbolos nacionais.

PL 6.613/2009 – Reorganização de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário

PL 6.613/2019 — Iniciativa visa alterar a lei que trata das carreiras de servidores e aumento remuneratório; Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição

O Projeto de Lei nº 6.613/2009, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A iniciativa buscava promover reajustes remuneratórios e modificar diretrizes relacionadas à gestão de pessoal.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri manifestou-se contrário à proposta, destacando que boa parte dos benefícios previstos já havia sido contemplada por legislações anteriores. O parecer ressalta que a medida não se justifica diante do cenário atual, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e respeito às normas legais que regem a criação de despesas públicas.

PL 2.517/2011 – Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores do CNMP

PL 2.517/2011 – Medida sobrepõe legislações posteriores já aprovadas e carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro

O Projeto de Lei (PL)  nº 2.517/2011, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a reestruturação das carreiras de analista e técnico de nível médio, além de instituir funções de confiança e cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento.

Na análise, o relator Kim Kataguiri emitiu parecer contrário ao projeto, considerando que as alterações já foram contempladas por legislações posteriores. Além disso, a proposta não atende aos requisitos constitucionais e legais para a criação de despesas públicas, pois carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e não possui autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PL 4.557/2008 – Proibição de Envio de Cartão de Crédito Não Autorizado

PL 4.557/2008 — Projeto altera a lei para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor

O Projeto de Lei nº 4.557/2008, apresentado pelo Senado Federal, altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor.

A proposta busca preencher uma lacuna interpretativa quanto ao tipo de produto oferecido, já que administradoras insistem em encaminhar cartões sem solicitação formal, o que gera transtornos e riscos aos destinatários.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à aprovação da medida, destacando que ela reforça os princípios da proteção ao consumidor e fortalece a segurança nas relações de consumo, evitando abusos e garantindo maior respeito aos direitos dos cidadãos.

PL 2158/2011 – Define o que é falta grave para exclusão de sócios

O Projeto de Lei 2158/2011, do deputado Carlos Bezerra, define o que constitui falta grave de sócio para efeitos de exclusão da sociedade, conforme artigo 1.030 do Código Civil.

A proposta especifica como faltas graves a prática de atos que prejudiquem os objetivos sociais ou o descumprimento das obrigações contratuais. Emenda aprovada amplia o alcance das condutas reprováveis previstas.

O relator Kim Kataguiri manifestou-se favorável, considerando que a definição ajuda a reduzir litígios societários e dá maior segurança jurídica aos sócios.

Parecer favorável.
Pontos positivos: clareza normativa, prevenção de conflitos e fortalecimento do ambiente de negócios.

PL 4163/2008 – Mantém aposentadoria por invalidez em caso de cargo eletivo

O Projeto de Lei 4163/2008, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, altera a Lei nº 8.213/1991 para garantir a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez a segurados eleitos para cargo público.

A proposta corrige omissão legal que não trata da situação de quem, mesmo inapto para atividades regulares, assume cargo eletivo por meio do voto.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, por entender que o exercício de mandato político não implica retorno voluntário ao trabalho habitual.

Parecer favorável.
Pontos positivos: coerência legal, respeito ao voto popular e proteção ao direito previdenciário.

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