PL 6397/2016 – Criação do Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação

O Projeto de Lei 6397/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, pretende alterar a Lei de Execução Penal para restringir a progressão de regime prisional quando o preso tiver praticado falta grave, exigindo que se complete um novo prazo mínimo de cumprimento de pena.

A proposta visa dificultar a progressão de regime para quem desrespeita as normas disciplinares dentro da prisão, buscando endurecer a execução penal.

O relator Kim Kataguiri manifestou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e, embora tenha se declarado contrário ao mérito da proposição, votou favoravelmente à sua aprovação.

Parecer favorável.
Pontos negativos: restrição de direitos sem garantir resultados práticos, possibilidade de superlotação e endurecimento sem foco na ressocialização.

PL 770/2015 – Agrava pena de roubo contra transporte de cargas

O Projeto de Lei 770/2015, de autoria do deputado Major Olimpio, altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de roubo, quando a vítima estiver em serviço de transporte de cargas. A proposta visa enfrentar o crescimento do roubo de cargas, considerado grave problema de segurança pública e prejuízo econômico nacional.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela aprimora o ordenamento penal, igualando o tratamento entre transporte de cargas e transporte de valores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate ao roubo de cargas, resposta penal proporcional à gravidade do crime e aperfeiçoamento da legislação.

PEC 264/2016 – Garantir o Princípio da Reciprocidade

PEC 264/2016  – Proposta aprimora a Constituição para assegurar aplicação nas relações internacionais

Vídeos sobre o Relatório

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 264/2016, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia, busca reforçar o princípio da reciprocidade nas relações internacionais do Brasil.

A emenda reconhece e reafirma elementos políticos que orientam a atuação do país no cenário global, como: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Com isso, pretende-se garantir que o princípio da reciprocidade seja aplicado de forma consistente nas negociações bilaterais e multilaterais, fortalecendo a posição do Brasil em acordos e tratados internacionais.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, destacando que ela contribui para consolidar a atuação do país em conformidade com valores universais e reforça a credibilidade brasileira nas relações exteriores.

PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.

PL 6006/2016 – Criação de cargos e funções no Ministério Público Federal

Originado na Procuradoria-Geral da República, o projeto propõe a criação de cargos de procuradores, analistas e técnicos, além de funções comissionadas no MPF.

O relator Kim Kataguiri foi favorável, condicionando a validade das nomeações à autorização orçamentária específica.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço institucional ao MPF e racionalização administrativa condicionada à responsabilidade fiscal.

PL 8048/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social

O Projeto de Lei 8048/2014, de autoria dos deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys, institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer instâncias de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil organizada.

O relator Kim Kataguiri deu parecer contrário à matéria, argumentando que a criação de um sistema institucionalizado e permanente de participação pode fragilizar o papel dos representantes eleitos e transferir prerrogativas do Congresso Nacional a órgãos não eleitos.

Parecer contrário.

Pontos negativos: risco de esvaziamento da representação parlamentar, desequilíbrio institucional e criação de estruturas paralelas à decisão legislativa.

PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais

PL 5.510/2016  — PL exige consulta pública antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 5.510/2016, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, propõe alterar a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes da apresentação de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais que envolvam impacto financeiro significativo.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, emitiu parecer favorável, destacando que a medida fortalece a responsabilidade e a transparência nos gastos públicos, garantindo que decisões de grande relevância econômica sejam tomadas com a participação direta da sociedade.

PL 7.990/2014 – Criação de Cargos na Justiça Eleitoral para Área de TI

PL 7.990/2014 – Projeto previa a criação de 673 cargos efetivos no TSE

Vídeo sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs a criação de 673 cargos efetivos, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação vigente.

O parlamentar também ressaltou que a criação de cargos públicos sem previsão orçamentária específica contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Além disso, lembrou que novas despesas com pessoal poderiam ampliar pressões sobre o orçamento, em um cenário já marcado por restrições fiscais.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar demandas administrativas com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

PL 5495/2016 – Audiência de conciliação dispensada por manifestação de uma das partes

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o projeto altera o Código de Processo Civil para simplificar o procedimento quando não houver consenso sobre a realização da audiência de conciliação.

O relator Kim Kataguiri argumentou que a proposta respeita a autonomia das partes e desonera o Judiciário.

Parecer favorável.
Benefícios: maior celeridade processual e eficiência no uso dos recursos judiciais.

PL 7.908/2014 – Criação de Cargos no Tribunal Superior do Trabalho

PL 7.908/2014 – Proposta previa mais cargos no quadro pessoal do TST 

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar oito cargos efetivos no quadro de pessoal do tribunal, sediado em Brasília. As vagas seriam destinadas a especialidades da área da saúde — incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem — com a finalidade de aprimorar o atendimento prestado a servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para a criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A posição reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas voltadas à melhoria dos serviços públicos com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos da União.

 
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