PL 4.323/2019 – Regras para nomeação de conselheiros do Cade

PL 4.323/2019 – Projeto estabelece critérios de elegibilidade e fortalece transparência nas nomeações do tribunal antitruste

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O Projeto de Lei (PL) nº 4.323/2019, de autoria do deputado Eduardo Cury, dispõe sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e processo de escolha dos conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A proposta busca proteger e fortalecer o órgão responsável por analisar e destravar operações entre empresas estratégicas, contribuindo para atrair e viabilizar aportes de recursos estrangeiros de conglomerados econômicos no Brasil.

Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a iniciativa reforça a transparência e a moralidade nas nomeações do Cade, garantindo maior credibilidade ao tribunal administrativo antitruste e consolidando práticas de governança mais rigorosas.

PL 3.390/2020 – Penalização de Agentes públicos que Descumprirem Normas Sanitárias em Pandemias

PL 3.390/2020 – Projeto responsabiliza autoridades por ações ou omissões que comprometam a saúde pública

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O Projeto de Lei nº 3.390/2020, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a violação, por agentes públicos, das normas sanitárias estabelecidas por autoridades de saúde em períodos de calamidade pública ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que houve casos de autoridades que desrespeitaram medidas sanitárias — como o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social — e até incentivaram aglomerações. Para ele, a proposta é fundamental, pois busca responsabilizar administrativa e politicamente agentes públicos que, por ação ou omissão, coloquem em risco a saúde coletiva em momentos críticos.

Com a medida, pretende-se reforçar a seriedade das normas sanitárias e assegurar que autoridades públicas atuem com responsabilidade e compromisso diante de crises de saúde, protegendo a população e fortalecendo a confiança nas instituições.

PEC 121/2019 – Limita convocação de suplentes no fim do mandato

De iniciativa do deputado Dagoberto Nogueira, a PEC acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição para evitar a posse de suplentes quando faltarem poucos dias para o término do mandato, salvo em caso de sessão plenária convocada.

O relator Kim Kataguiri concordou com o mérito da proposta, defendendo que ela corrige distorções no uso da suplência parlamentar e evita movimentações políticas de curta duração e alto custo.

Parecer favorável.
O relator destacou como benefícios o respeito ao princípio da economicidade e o fortalecimento da racionalidade legislativa.

PL 3.218/2020 – Autoriza Instituições Públicas de Ensino a Produzir Insumos de Saúde durante Calamidades

PL 3.218/2020  – Projeto permite utilização de infraestrutura acadêmica para reforçar combate a crises sanitárias

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O Projeto de Lei nº 3.218/2020, de autoria do deputado David Soares, autoriza instituições públicas de ensino a utilizar sua infraestrutura e recursos humanos para a produção de equipamentos e insumos de saúde durante estados de calamidade pública.

A proposta busca aproveitar a capacidade instalada das universidades e escolas técnicas para ampliar a produção de insumos e fármacos necessários ao enfrentamento de crises sanitárias, fortalecendo a resposta do país em momentos de emergência.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que a iniciativa contribui para integrar o setor educacional às políticas de saúde pública, ampliando a eficiência e a capacidade de reação do Estado diante de situações críticas.

Com a medida, pretende-se consolidar um modelo de cooperação entre instituições de ensino e órgãos de saúde, garantindo maior agilidade na produção de recursos essenciais e reforçando a proteção da população.

PL 4289/2019 – Identificação obrigatória de veículos locados pelo governo

Apresentado por Roberto Pessoa, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que veículos locados por órgãos públicos tenham identificação visível, indicando sua vinculação com o poder público.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à medida, argumentando que ela amplia a transparência do uso de recursos públicos e facilita o controle social sobre a frota estatal.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o combate ao uso indevido de veículos públicos e a promoção da publicidade dos atos administrativos.

PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas

PL 144/2020 – Projeto busca simplificar e modernizar obrigações fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura, propõe a criação de um cadastro fiscal unificado entre municípios, estados e União, reunindo em um único portal as informações exigidas das pessoas jurídicas.

A iniciativa pretende reduzir barreiras burocráticas, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e modernizar o sistema tributário, uma vez que atualmente muitos entes federativos deixam de compartilhar dados, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas e empreendedores.

Em seu voto, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, por tratar de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências fiscais, atendendo uma demanda histórica do setor produtivo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avançando como uma medida de modernização e eficiência administrativa.

PL 3.705/2019 – Criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

PL 3.705/2019 – Projeto centraliza dados e fortalece o compartilhamento de informações do sistema prisional

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O Projeto de Lei (PL) nº 3.705/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, prevê a criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal, destinado a reunir e manter informações sobre registros de ocorrências, inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo Ministério Público e estabelecimentos penitenciários onde os condenados cumprirão suas penas.

A iniciativa busca consolidar em um único sistema dados essenciais para a persecução penal, permitindo maior integração entre órgãos competentes e garantindo que as informações sejam acessíveis de forma segura e organizada.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que o cadastro contribuirá para a prevenção e repressão de crimes, ao centralizar informações relevantes e fortalecer a eficiência da Justiça criminal.

PRO 1/2021 CFFC – Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PRO 1/2021 CFFC, que Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017.

Resumo Simplificado:

PRO 1/2021 CFFC propõe:

– Trata do seguinte tema: Proposta de “Plano Anual de Fiscalização e Controle – PAFC 2021, instituído por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 1.643/2021 – Permitir o uso de QR Code nos Processos Judiciais Eletrônicos

PL 1.643/2021 – Proposição busca agilizar e facilitar o acesso às informações processuais

O Projeto de Lei (PL) nº 1.643/2021, de autoria do deputado Geninho Zuliani, propõe a inclusão de QR Codes nos processos administrativos e judiciais eletrônicos, permitindo que cidadãos e operadores do direito tenham acesso rápido e automático às informações.

A iniciativa pretende modernizar os mecanismos de consulta, tornando o acesso mais ágil e intuitivo, além de reduzir barreiras burocráticas e ampliar a transparência no âmbito do Poder Judiciário.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a eficiência e a inovação tecnológica na Justiça, aproximando os serviços judiciais da realidade digital já presente em outros setores da sociedade.

Com a medida, busca-se consolidar práticas de gestão mais modernas e acessíveis, garantindo que o Judiciário acompanhe a evolução tecnológica e ofereça serviços mais práticos e transparentes à população.

PDL 205/2022 – Renova a autorização da Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 205/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 205/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

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