O Projeto de Lei 7383/2014, de autoria do deputado Alceu Moreira, altera o Estatuto do Torcedor para incluir o art. 41-H, que trata da injúria racial cometida em estádios, ginásios ou outros recintos esportivos. A pena é o impedimento de frequentar eventos esportivos por cinco anos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando a importância de medidas específicas para combater o racismo nos ambientes esportivos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à discriminação racial, fortalecimento de medidas de justiça esportiva e coerência com princípios constitucionais.

O deputado Eduardo Bolsonaro apresentou recurso ao plenário contra a decisão da Mesa da Câmara que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2985/2015, que trata da definição de autoridade policial.

Kim Kataguiri, como relator, deu parecer favorável à continuidade da tramitação, alegando que o debate sobre a matéria deve ocorrer no âmbito legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: defesa da prerrogativa parlamentar e garantia da ampla discussão sobre temas de segurança pública.

O Projeto de Lei 6357/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini, propõe a proibição do uso de veículos de tração animal em áreas urbanas de cidades com mais de 80 mil habitantes. A proposta visa substituir os veículos de tração animal por veículos de propulsão humana, especialmente para atividades de catadores de recicláveis.

O texto exige o cadastramento dos condutores no órgão competente, encaminhamento para cursos de qualificação profissional e acesso a linha de crédito especial para aquisição do novo veículo.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando a modernização das atividades de coleta seletiva e a melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos animais, inclusão social dos catadores e incentivo à mobilidade urbana sustentável.

O Projeto de Lei 3328/2015, de autoria do senador Paulo Paim, propõe a criação do Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), com o objetivo de reunir recursos públicos destinados a apoiar esse setor, promovendo acesso facilitado ao crédito.

Na justificativa, o autor destaca o papel crucial das micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos e no dinamismo da economia. O fundo reuniria recursos de programas existentes, promovendo racionalidade na gestão financeira pública voltada a esse público.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando seu mérito econômico e social e a relevância de aprimorar o acesso ao crédito de forma eficiente.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento do setor produtivo, estímulo à geração de empregos e racionalização da política de crédito pública.

O Projeto de Lei 2653/2015, de autoria do deputado Rubens Bueno, altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso à evolução patrimonial e à declaração de rendimentos de agentes públicos investigados.

A proposta visa acelerar investigações e dar maior efetividade ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, destacando que o texto não compromete garantias constitucionais e contribui com a efetividade da atuação do Ministério Público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à corrupção, reforço à atuação institucional do MP e preservação de garantias legais.