PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso

O Projeto de Lei 7385/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra, altera o Código Civil para vedar a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for decorrente de ato criminoso ou contravenção penal.

A proposta visa evitar que o sistema jurídico legitime benefícios patrimoniais oriundos de condutas ilícitas.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, com emenda de aprimoramento da redação, reafirmando a lógica de proteção ao direito e à boa-fé.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à legalidade, proteção do direito de propriedade e coerência com os princípios da justiça civil.

PEC 163/2012 – Fim da Aposentadoria Compulsória de Magistrados

PEC 163/2012 – Proposta extingue a concessão de aposentadoria como sanção disciplinar a juizes

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 estabelece o fim da concessão de aposentadoria como forma de sanção disciplinar a magistrados. A medida prevê que juízes possam perder o cargo em casos de violação à dignidade, honra e decoro, atribuindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para aplicar essa penalidade.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à proposta, destacando que a PEC corrige uma distorção histórica e fortalece a moralidade no Judiciário, ao assegurar que condutas incompatíveis com a função não sejam premiadas com benefícios previdenciários.

PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

O Projeto de Lei 7157/2010, originário do Senado Federal, propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incorporar a promoção da cultura de paz como princípio fundamental da educação.

Inclui a obrigação de participação dos estudantes e familiares na gestão escolar e promove articulação com a comunidade em temas de segurança, saúde e cultura.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, considerando a proposta relevante para a construção de ambientes escolares mais inclusivos e seguros.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção da violência, participação comunitária e fortalecimento da gestão democrática escolar.

PL 3088/2012 – Estabelece diretrizes para programas federais de material didático

O Projeto de Lei 3088/2012, de autoria do Senado Federal, estabelece critérios e diretrizes para os programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.

A proposta define os objetivos desses programas, os tipos de material abrangidos, a necessidade de adesão dos entes federativos e a exigência de que conste o Hino Nacional nos livros distribuídos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação, destacando que a medida aprimora os programas de apoio à educação e amplia a eficiência na aplicação dos recursos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: padronização da política educacional, ampliação do acesso a materiais de qualidade e valorização dos símbolos nacionais.

PL 6.613/2009 – Reorganização de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário

PL 6.613/2019 — Iniciativa visa alterar a lei que trata das carreiras de servidores e aumento remuneratório; Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição

O Projeto de Lei nº 6.613/2009, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A iniciativa buscava promover reajustes remuneratórios e modificar diretrizes relacionadas à gestão de pessoal.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri manifestou-se contrário à proposta, destacando que boa parte dos benefícios previstos já havia sido contemplada por legislações anteriores. O parecer ressalta que a medida não se justifica diante do cenário atual, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e respeito às normas legais que regem a criação de despesas públicas.

PL 6006/2016 – Criação de cargos e funções no Ministério Público Federal

Originado na Procuradoria-Geral da República, o projeto propõe a criação de cargos de procuradores, analistas e técnicos, além de funções comissionadas no MPF.

O relator Kim Kataguiri foi favorável, condicionando a validade das nomeações à autorização orçamentária específica.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço institucional ao MPF e racionalização administrativa condicionada à responsabilidade fiscal.

PL 8048/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social

O Projeto de Lei 8048/2014, de autoria dos deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys, institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer instâncias de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil organizada.

O relator Kim Kataguiri deu parecer contrário à matéria, argumentando que a criação de um sistema institucionalizado e permanente de participação pode fragilizar o papel dos representantes eleitos e transferir prerrogativas do Congresso Nacional a órgãos não eleitos.

Parecer contrário.

Pontos negativos: risco de esvaziamento da representação parlamentar, desequilíbrio institucional e criação de estruturas paralelas à decisão legislativa.

PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais

PL 5.510/2016  — PL exige consulta pública antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro

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O Projeto de Lei nº 5.510/2016, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, propõe alterar a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes da apresentação de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais que envolvam impacto financeiro significativo.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, emitiu parecer favorável, destacando que a medida fortalece a responsabilidade e a transparência nos gastos públicos, garantindo que decisões de grande relevância econômica sejam tomadas com a participação direta da sociedade.

PL 7.990/2014 – Criação de Cargos na Justiça Eleitoral para Área de TI

PL 7.990/2014 – Projeto previa a criação de 673 cargos efetivos no TSE

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O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs a criação de 673 cargos efetivos, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação vigente.

O parlamentar também ressaltou que a criação de cargos públicos sem previsão orçamentária específica contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Além disso, lembrou que novas despesas com pessoal poderiam ampliar pressões sobre o orçamento, em um cenário já marcado por restrições fiscais.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar demandas administrativas com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

PL 5495/2016 – Audiência de conciliação dispensada por manifestação de uma das partes

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o projeto altera o Código de Processo Civil para simplificar o procedimento quando não houver consenso sobre a realização da audiência de conciliação.

O relator Kim Kataguiri argumentou que a proposta respeita a autonomia das partes e desonera o Judiciário.

Parecer favorável.
Benefícios: maior celeridade processual e eficiência no uso dos recursos judiciais.

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