PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

PLP 280/2013 – Projeto estabelece normas para destinação de recursos em eventos culturais e sociais

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O Projeto de Lei Complementar nº 280/2013, de autoria do deputado Áureo Ribeiro, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras de transparência na utilização de recursos públicos destinados a exposições, shows e outros eventos.

Entre os critérios previstos, destacam-se a obrigatoriedade de vinculação dos patrocínios às ações dos órgãos públicos e a ampla divulgação das informações relativas à destinação das verbas, garantindo maior controle social sobre o uso dos recursos.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, ressaltando que a medida fortalece a transparência e contribui para evitar o uso indevido de verbas públicas.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que promove maior segurança jurídica e confiança da sociedade na aplicação de recursos em atividades culturais e sociais.

PLP 159/2015 – Regularização do Uso de Cartões para Suprimentos de Fundos no Setor Público

PLP 159/2015 – Estabelece regras para o uso de cartões de pagamento na quitação de despesas emergenciais com dinheiro público em todas as esferas do governo

O Projeto de Lei Complementar nº 159/2015, apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues, estabelece regras para a emissão e utilização de cartões de pagamento destinados à quitação de despesas emergenciais com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

A proposta busca impedir o uso indevido desses cartões, ao definir requisitos claros para sua emissão, critérios objetivos para utilização, mecanismos de transparência ativa das despesas e garantia de acesso às informações pelos órgãos de controle.

O projeto reforça a responsabilidade fiscal, amplia a segurança na gestão de recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade na administração governamental.

PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

PL 5.662/2013 – Relator considera dispositivo antiquado e propõe atualização da legislação trabalhista

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O Projeto de Lei nº 5.662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que incluía a prática de jogos de azar entre os motivos para demissão por justa causa.

A justificativa da proposta aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, sobretudo diante das mudanças na percepção legal e social sobre os jogos de azar. A medida busca atualizar a legislação trabalhista, alinhando-a ao contexto contemporâneo.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, argumentando que não faz sentido manter esse dispositivo na legislação atual. Para ele, a revogação contribui para modernizar a CLT e eliminar regras que já não refletem a realidade das relações de trabalho.

PL 2653/2015 – Permite acesso judicial às declarações patrimoniais de investigados

O Projeto de Lei 2653/2015, de autoria do deputado Rubens Bueno, altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso à evolução patrimonial e à declaração de rendimentos de agentes públicos investigados.

A proposta visa acelerar investigações e dar maior efetividade ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, destacando que o texto não compromete garantias constitucionais e contribui com a efetividade da atuação do Ministério Público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à corrupção, reforço à atuação institucional do MP e preservação de garantias legais.

PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil

PL 5.414/2013 – Projeto cria programa de incentivo ao voluntariado e amplia a cultura de prevenção

O Projeto de Lei nº 5.414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Georgen, institui o Programa de Educação de Defesa Civil e Voluntariado, com o objetivo de estimular a participação cidadã em ações de prevenção e resposta a situações de calamidade pública.

A proposta prevê a inclusão de noções básicas de defesa civil no currículo escolar, além da realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população. O serviço voluntário seria exercido por civis devidamente treinados e coordenados, atuando em apoio à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela segurança e proteção da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua relevância para ampliar a cultura de prevenção e fortalecer a solidariedade comunitária. Segundo ele, a iniciativa contribui para preparar a população diante de emergências e reforça o espírito de cooperação em momentos críticos.

PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos 

PL 2.144/2015 – Proposição busca evitar fraudes nos portais de transparência e impedir manobras que restrinjam o acesso às informações

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O Projeto de Lei nº 2.144/2015, apresentado pelo deputado José Henrique Caldas, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos. A proposta também impede a reclassificação de informações após o requerimento de qualquer cidadão.

A medida busca evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de dados como manobra para restringir o acesso.

O deputado Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, destacando que as alterações fortalecem a confiança na transparência pública e ampliam a credibilidade da gestão governamental.

PL 1761/2015 – Cria cargos no TSE para apoiar o Registro Civil Nacional

O Projeto de Lei 1761/2015, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, cria 10 cargos em comissão, nível CJ-3, destinados à implantação e administração do Registro Civil Nacional (RCN) no âmbito da Justiça Eleitoral.

A justificativa do TSE ressalta a complexidade e a relevância do projeto RCN, que integra dados de diferentes órgãos públicos com foco na identificação civil segura e unificada da população brasileira.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta, afirmando que a criação dos cargos é essencial para o êxito do projeto e está condicionada à disponibilidade orçamentária.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da identificação civil, eficiência administrativa e suporte técnico qualificado para o TSE.

PL 1.751/2015 – Exige Gravação das Reuniões de Conselhos de Empresas Estatais

PL 1.751/2025 – Projeto prevê registro digital das reuniões por até dez anos

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O Projeto de Lei (PL) nº 1.751/2025, de autoria do deputado Eduardo Cury, estabelece que os Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas e coligadas da Administração Pública Federal deverão gravar em meio digital todas as reuniões realizadas, preservando os registros pelo período mínimo de dez anos.

A medida busca ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, garantindo que decisões administrativas fiquem devidamente documentadas e acessíveis para auditorias e fiscalizações futuras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, destacando sua relevância no combate a práticas arbitrárias e na promoção de maior responsabilidade na gestão das empresas estatais.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa governança e a integridade administrativa, ao mesmo tempo em que se assegura maior segurança jurídica e confiança da sociedade nos processos decisórios dessas instituições.

PL 960/2015 – Criação de Cargos no Tribunal Regional do Trabalho

PL 960/2015 – Proposta previa instituição do cargo de Vice-Corregedor no TRT de São Paulo

O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho sediado em São Paulo (SP).

O deputado Kim Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que a criação do cargo não encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tampouco possui previsão de recursos específicos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além disso, o parlamentar ressaltou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas de expansão administrativa com as restrições orçamentárias vigentes, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

PL 6397/2016 – Criação do Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação

O Projeto de Lei 6397/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, pretende alterar a Lei de Execução Penal para restringir a progressão de regime prisional quando o preso tiver praticado falta grave, exigindo que se complete um novo prazo mínimo de cumprimento de pena.

A proposta visa dificultar a progressão de regime para quem desrespeita as normas disciplinares dentro da prisão, buscando endurecer a execução penal.

O relator Kim Kataguiri manifestou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e, embora tenha se declarado contrário ao mérito da proposição, votou favoravelmente à sua aprovação.

Parecer favorável.
Pontos negativos: restrição de direitos sem garantir resultados práticos, possibilidade de superlotação e endurecimento sem foco na ressocialização.

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