Projetos de Lei Aprovados

PLP 146/2019 – Marco Legal das Startups

PLP 146/2019 – Marco Legal das Startups no Brasil. Seu objetivo é facilitar a criação e o crescimento de empresas inovadoras, conhecidas como startups, por meio da simplificação de processos, incentivo a investimentos e promoção de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo tecnológico.​

Projetos de Lei Propostos