Projetos de Lei Aprovados

PL 5954/2023 – Fim da Liberdade Provisória em Audiência de Custódia

PL 5954/2023 – se aprovado, o projeto tornará obrigatória a revogação da liberdade provisória em casos de crimes hediondos

PL 4389/2023 – Qualificadora ao Crime de Esbulho Possessório

PL 4389/2023 – proposta dobra pena se a propriedade invadida for particular e produtiva

PLP 17/2022 – Código de Defesa dos Contribuintes

PLP 17/2022 – proposição cria regras gerais sobre os direitos e garantias dos contribuintes e os deveres da Fazenda Pública

PL 1485/2020 – Dobra a Pena para Corrupção em Calamidade Pública

PL 1485/2020 – projeto altera Código Penal para que crimes contra a administração pública tenham suas penas duplicadas

PL 848/2020 – Amplia a Validade de Receitas Médicas

PL 848/2020 – Estende a validade de receitas de medicamentos de uso contínuo durante períodos de calamidade pública. Projeto evita filas em hospitais durante pandemias.

PEC 10/2021 – Incentivos Fiscais para Produção de Chips

PEC 10/2021 foi criada para garantir que empresas de tecnologia e de produção de chips no Brasil continuem recebendo incentivos do governo, mesmo fora da Zona Franca de Manaus.

PEC 32/2021 – Ampliação da Idade para Nomeação em Tribunais Superiores

PEC 32/2021 – Propõe aumentar de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de ministros em tribunais superiores.

PEC 26/2022 – PEC da Reeleição nos Tribunais Estaduais

PEC 26/2022 – Altera a Constituição para que a eleição dos cargos diretivos seja realizada por votação para um mandato de dois anos, sem permitir a recondução para um terceiro mandato.

PL 3885/2023 – Dia Nacional da Polícia Penal

PL 3885/2023 – criou o Dia Nacional do Policial Penal, celebrado em 4 de dezembro, para homenagear os profissionais que atuam na segurança dos presídios.

Projetos de Lei Propostos

PL 1485/2020 – Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública

PL 1485/2020 – Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública. Proposta visa atacar problemas com corrupção durante momentos de crise.