O Projeto de Lei 811/2024, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, propõe alterações no Código Penal e na Lei Complementar nº 79/1994 para ampliar a pena de dano qualificado, especialmente quando praticado contra patrimônio histórico e cultural. Também direciona recursos arrecadados com multas penais ao órgão afetado pelo ato criminoso.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta por entender que ela aprimora a proteção ao patrimônio público e cultural, além de conferir caráter reparador ao uso dos recursos oriundos de sanções penais.

Parecer favorável.
Pontos positivos: valorização do patrimônio cultural, responsabilização de infratores e uso eficiente de recursos públicos para recuperação de bens danificados.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2179/2022, que Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Resumo Simplificado:

PL 2179/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 279/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 279/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 231/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 231/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3769/2023, que Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.

Resumo Simplificado:

PL 3769/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3539/2023, que Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Resumo Simplificado:

PL 3539/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica