PL 2179/2022 – Atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, em processos administrativos disciplinares e judiciais

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2179/2022, que Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Resumo Simplificado:

PL 2179/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 586/2024 – Destinação do Fundo Penitenciário para Policiais Penais

PL 586/2024 – Parecer favorável contribui para capacitação e aquisição de equipamentos da categoria

O Projeto de Lei (PL) nº 586/2024 determina que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados às atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, além da aquisição de materiais, equipamentos e veículos especializados para o exercício da função.

A proposta busca fortalecer a segurança penitenciária, garantindo melhores condições de trabalho e maior preparo técnico da categoria, o que contribui diretamente para a eficiência da execução penal.

O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida representa um avanço importante para a valorização dos policiais penais e para o aprimoramento da gestão do sistema prisional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso com a modernização da segurança penitenciária, ampliando a capacidade de resposta do Estado e assegurando maior proteção tanto para os servidores quanto para a sociedade.

PDL 279/2022 – Renova a autorização da Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 279/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 279/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 537/2024 – Fortalecimento da Atividade de Inteligência Policial nos Crimes que Ocorrem pela Internet

PL 537/2024 – Proposta cria mecanismos de inteligência policial para neutralizar ameaças e crimes antes que se concretizem

O Projeto de Lei nº 537/2024, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional com foco no fortalecimento da atividade de inteligência policial. A iniciativa busca aprimorar a prevenção, investigação e repressão de crimes, especialmente aqueles relacionados ao aliciamento de pessoas pela internet e às ações de violência extrema.

Na prática, o projeto cria instrumentos para identificar e neutralizar ameaças antes que se concretizem, oferecendo às polícias mais recursos e ferramentas para rastrear grupos e indivíduos que promovem violência online.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário, já que não implica aumento ou diminuição de receita.

PDL 231/2022 – Renova a autorização da Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 231/2022, que Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo.

Resumo Simplificado:

PDL 231/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PDL 520/2023 – Renovação da Associação Cultural e Artística de Dobrada

PDL 520/2023  –  Projeto renova autorização para funcionamento da radiodifusão comunitária por mais 10 anos

O Projeto de Decreto Legislativo nº 520/2023, oriundo do Senado Federal, autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de 10 anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dobrada, em São Paulo.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a autorização não confere direito de exclusividade, mas garante a continuidade do serviço de rádio comunitária na cidade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, atualmente, aguarda apreciação pelo Senado Federal.

PL 3769/2023 – Permite o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3769/2023, que Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido.

Resumo Simplificado:

PL 3769/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir o uso da assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partido
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 3539/2023 – Medidas de proteção ao entregador de aplicativo em serviço

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3539/2023, que Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Resumo Simplificado:

PL 3539/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 3.131/2023 – Contratação de Funcionários para Desempenhar Funções de Apoio a Pessoas com Deficiência

PL 3.131/2023 – Texto aprimora redação e permite contratação sem licitação para auxiliar na execução de contratos

O Projeto de Lei (PL) nº 3.131/2023, de autoria da deputada Rosângela Moro, autoriza a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência para exercer funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução de contratos.

A proposta tem como objetivo agilizar o processo de contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, garantindo maior eficiência na prestação de serviços e na execução das atividades previstas.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida não implica aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, preservando o equilíbrio orçamentário.

PLP 113/2023 – Extingue Imposto Sobre Uso de Espaço em Cemitérios para Sepultamento

PLP 113/2023 – Projeto elimina tributação do ISS sobre cessão de espaço em cemitérios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 113/2023, de autoria do deputado Gilson Marques, extingue a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.

Além de eliminar a tributação, a proposta prevê a remissão dos débitos já existentes junto à Fazenda Pública, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, originados dessa incidência tributária.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida traz segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, ao reduzir o contencioso e criar um ambiente mais estável do ponto de vista da legislação fiscal.

Com a aprovação, busca-se garantir maior previsibilidade e justiça tributária, eliminando cobranças consideradas indevidas e fortalecendo a confiança na relação entre cidadãos e o Estado.

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