PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos

O Projeto de Lei 514/2011, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, propõe estender os incentivos da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) a jogos eletrônicos de uso domiciliar.

O objetivo é estimular a indústria nacional de jogos digitais, reduzindo custos, combatendo o contrabando e incentivando a instalação de fábricas estrangeiras no Brasil.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, destacando o potencial de geração de empregos e inovação no setor de entretenimento digital.

Parecer favorável.
Pontos positivos: estímulo à indústria de jogos, atração de investimentos e fortalecimento do setor tecnológico nacional.

PL 5163/2013 – Determina ressarcimento aos municípios por serviços de responsabilidade de outros entes

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O Projeto de Lei 5163/2013, de autoria dos deputados Otavio Leite e Samuel Moreira, obriga União e Estados a ressarcirem os municípios por despesas com serviços que legalmente não são de sua responsabilidade, como alistamento militar, correios, delegacias e outros.

O relator Kim Kataguiri considerou o projeto meritório e votou pela sua aprovação, propondo substitutivo para melhor redigir o objetivo de ressarcimento, e não “recolhimento” como originalmente previsto.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça federativa, alívio financeiro aos municípios e responsabilização dos entes competentes.

PL 7785/2010 – Institui gratificações para atividades de controle interno e orçamento no MPU

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O Projeto de Lei 7785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas funções tanto no MPU quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento básico do servidor.

A justificativa do projeto ressalta a importância das atividades de controle interno e orçamento no aperfeiçoamento da administração pública e na prevenção de irregularidades, buscando valorizar os profissionais que desempenham essas funções estratégicas.

O relator Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, deu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais e legais para criação de despesas, por não apresentar estimativa detalhada de impacto orçamentário e por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, destacou que o aumento de despesa violaria o princípio da responsabilidade fiscal.

Parecer contrário.
Pontos negativos: ausência de previsão orçamentária e de estimativa de impacto financeiro, descumprimento da LDO e potencial risco à sustentabilidade fiscal.

PL 1761/2015 – Cria cargos no TSE para apoiar o Registro Civil Nacional

O Projeto de Lei 1761/2015, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, cria 10 cargos em comissão, nível CJ-3, destinados à implantação e administração do Registro Civil Nacional (RCN) no âmbito da Justiça Eleitoral.

A justificativa do TSE ressalta a complexidade e a relevância do projeto RCN, que integra dados de diferentes órgãos públicos com foco na identificação civil segura e unificada da população brasileira.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta, afirmando que a criação dos cargos é essencial para o êxito do projeto e está condicionada à disponibilidade orçamentária.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da identificação civil, eficiência administrativa e suporte técnico qualificado para o TSE.

PL 1751/2015 – Exige gravação das reuniões de conselhos de empresas estatais

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O Projeto de Lei 1751/2015, de autoria do deputado Eduardo Cury, propõe que os Conselhos Fiscal e de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, controladas e coligadas da Administração Pública Federal gravem em meio digital todas as reuniões realizadas, mantendo os registros por dez anos. A medida visa dar transparência às decisões e garantir a possibilidade de fiscalização posterior.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta, reconhecendo seu papel no aumento da accountability e no combate a decisões administrativas arbitrárias.

Parecer favorável.

Pontos positivos: transparência na administração pública, preservação de registros decisórios e fortalecimento do controle institucional.

PL 960/2015 – Cria cargo de vice-corregedor regional no TRT da 2ª Região

O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado em São Paulo. A proposta tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa do tribunal, permitindo uma melhor distribuição das atividades correicionais e aprimorando a gestão interna.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que a criação do cargo não está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nem possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.

PL 6397/2016 – Criação do Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação

O Projeto de Lei 6397/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, pretende alterar a Lei de Execução Penal para restringir a progressão de regime prisional quando o preso tiver praticado falta grave, exigindo que se complete um novo prazo mínimo de cumprimento de pena.

A proposta visa dificultar a progressão de regime para quem desrespeita as normas disciplinares dentro da prisão, buscando endurecer a execução penal.

O relator Kim Kataguiri manifestou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e, embora tenha se declarado contrário ao mérito da proposição, votou favoravelmente à sua aprovação.

Parecer favorável.
Pontos negativos: restrição de direitos sem garantir resultados práticos, possibilidade de superlotação e endurecimento sem foco na ressocialização.

PL 770/2015 – Agrava pena de roubo contra transporte de cargas

O Projeto de Lei 770/2015, de autoria do deputado Major Olimpio, altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de roubo, quando a vítima estiver em serviço de transporte de cargas. A proposta visa enfrentar o crescimento do roubo de cargas, considerado grave problema de segurança pública e prejuízo econômico nacional.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela aprimora o ordenamento penal, igualando o tratamento entre transporte de cargas e transporte de valores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate ao roubo de cargas, resposta penal proporcional à gravidade do crime e aperfeiçoamento da legislação.

PEC 264/2016 – Inclusão do princípio da reciprocidade nas relações internacionais

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Proposta pelo deputado Arthur Oliveira Maia, a PEC insere o princípio da reciprocidade no artigo 4º da Constituição, que trata dos fundamentos das relações internacionais do Brasil.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela fortalece a posição do país nas negociações bilaterais e multilaterais.

Parecer favorável.

Pontos positivos: equilíbrio diplomático, coerência jurídica e autonomia nas relações exteriores.

PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.

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