PEC 68/2007 – Fim do Sigilo de Informação em Crimes contra a Administração Pública

PEC 68/2016 – Proposta altera a Constituição para impedir segredo de Justiça nesses casos

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2007, apresentada pelo deputado federal Luiz Couto, estabelece que não poderá haver sigilo processual em casos de crimes praticados contra a Administração Pública.

O texto da proposta ressalta que a publicidade é um princípio fundamental do processo judicial e essencial para o funcionamento das instituições públicas. Dessa forma, o segredo de Justiça não deve ser aplicado a processos que envolvem crimes contra bens e recursos públicos, garantindo maior transparência e controle social.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que o princípio da publicidade deve prevalecer nesses casos, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e assegurando maior responsabilidade na gestão pública.

Com a medida, busca-se ampliar a transparência e reforçar o combate à corrupção, assegurando que informações sobre crimes contra o patrimônio público estejam sempre acessíveis à população.

PDC 17/2011 – Aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Síria

O Projeto de Decreto Legislativo 17/2011 aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Brasil e o Governo da Síria, assinado em 30 de junho de 2010.

O acordo visa promover o desenvolvimento técnico e econômico dos dois países por meio de intercâmbio de conhecimentos, capacitação de recursos humanos e implementação conjunta de projetos.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à aprovação do acordo, ressaltando os benefícios da cooperação internacional técnica e a segurança do instrumento jurídico.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento das relações diplomáticas, promoção da cooperação científica e apoio ao desenvolvimento conjunto.

PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo

O Projeto de Lei Complementar 23/2011, do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Complementar nº 87/1996 para impedir que o ICMS componha sua própria base de cálculo.

A proposta visa tornar mais justa a apuração do imposto estadual, impedindo a incidência do ICMS sobre ele mesmo. O texto também conta com projeto apensado (PLP 163/2012), com conteúdo similar.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposição, entendendo que ela elimina distorções tributárias e evita que o contribuinte arque com carga tributária excessiva.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça fiscal, simplificação tributária e redução do efeito cascata no ICMS.

PLP 159/2015 – Regularização do Uso de Cartões para Suprimentos de Fundos no Setor Público

PLP 159/2015 – Estabelece regras para o uso de cartões de pagamento na quitação de despesas emergenciais com dinheiro público em todas as esferas do governo

O Projeto de Lei Complementar nº 159/2015, apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues, estabelece regras para a emissão e utilização de cartões de pagamento destinados à quitação de despesas emergenciais com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

A proposta busca impedir o uso indevido desses cartões, ao definir requisitos claros para sua emissão, critérios objetivos para utilização, mecanismos de transparência ativa das despesas e garantia de acesso às informações pelos órgãos de controle.

O projeto reforça a responsabilidade fiscal, amplia a segurança na gestão de recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade na administração governamental.

PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

PL 5.662/2013 – Relator considera dispositivo antiquado e propõe atualização da legislação trabalhista

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O Projeto de Lei nº 5.662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que incluía a prática de jogos de azar entre os motivos para demissão por justa causa.

A justificativa da proposta aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, sobretudo diante das mudanças na percepção legal e social sobre os jogos de azar. A medida busca atualizar a legislação trabalhista, alinhando-a ao contexto contemporâneo.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, argumentando que não faz sentido manter esse dispositivo na legislação atual. Para ele, a revogação contribui para modernizar a CLT e eliminar regras que já não refletem a realidade das relações de trabalho.

PL 2653/2015 – Permite acesso judicial às declarações patrimoniais de investigados

O Projeto de Lei 2653/2015, de autoria do deputado Rubens Bueno, altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso à evolução patrimonial e à declaração de rendimentos de agentes públicos investigados.

A proposta visa acelerar investigações e dar maior efetividade ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, destacando que o texto não compromete garantias constitucionais e contribui com a efetividade da atuação do Ministério Público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à corrupção, reforço à atuação institucional do MP e preservação de garantias legais.

PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil

PL 5.414/2013 – Projeto cria programa de incentivo ao voluntariado e amplia a cultura de prevenção

O Projeto de Lei nº 5.414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Georgen, institui o Programa de Educação de Defesa Civil e Voluntariado, com o objetivo de estimular a participação cidadã em ações de prevenção e resposta a situações de calamidade pública.

A proposta prevê a inclusão de noções básicas de defesa civil no currículo escolar, além da realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população. O serviço voluntário seria exercido por civis devidamente treinados e coordenados, atuando em apoio à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela segurança e proteção da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua relevância para ampliar a cultura de prevenção e fortalecer a solidariedade comunitária. Segundo ele, a iniciativa contribui para preparar a população diante de emergências e reforça o espírito de cooperação em momentos críticos.

PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos 

PL 2.144/2015 – Proposição busca evitar fraudes nos portais de transparência e impedir manobras que restrinjam o acesso às informações

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O Projeto de Lei nº 2.144/2015, apresentado pelo deputado José Henrique Caldas, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos. A proposta também impede a reclassificação de informações após o requerimento de qualquer cidadão.

A medida busca evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de dados como manobra para restringir o acesso.

O deputado Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, destacando que as alterações fortalecem a confiança na transparência pública e ampliam a credibilidade da gestão governamental.

PL 1761/2015 – Cria cargos no TSE para apoiar o Registro Civil Nacional

O Projeto de Lei 1761/2015, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, cria 10 cargos em comissão, nível CJ-3, destinados à implantação e administração do Registro Civil Nacional (RCN) no âmbito da Justiça Eleitoral.

A justificativa do TSE ressalta a complexidade e a relevância do projeto RCN, que integra dados de diferentes órgãos públicos com foco na identificação civil segura e unificada da população brasileira.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta, afirmando que a criação dos cargos é essencial para o êxito do projeto e está condicionada à disponibilidade orçamentária.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da identificação civil, eficiência administrativa e suporte técnico qualificado para o TSE.

PL 1.751/2015 – Exige Gravação das Reuniões de Conselhos de Empresas Estatais

PL 1.751/2025 – Projeto prevê registro digital das reuniões por até dez anos

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O Projeto de Lei (PL) nº 1.751/2025, de autoria do deputado Eduardo Cury, estabelece que os Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas e coligadas da Administração Pública Federal deverão gravar em meio digital todas as reuniões realizadas, preservando os registros pelo período mínimo de dez anos.

A medida busca ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, garantindo que decisões administrativas fiquem devidamente documentadas e acessíveis para auditorias e fiscalizações futuras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, destacando sua relevância no combate a práticas arbitrárias e na promoção de maior responsabilidade na gestão das empresas estatais.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa governança e a integridade administrativa, ao mesmo tempo em que se assegura maior segurança jurídica e confiança da sociedade nos processos decisórios dessas instituições.

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