PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos 

PL 2.144/2015 – Proposição busca evitar fraudes nos portais de transparência e impedir manobras que restrinjam o acesso às informações

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 2.144/2015, apresentado pelo deputado José Henrique Caldas, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos. A proposta também impede a reclassificação de informações após o requerimento de qualquer cidadão.

A medida busca evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de dados como manobra para restringir o acesso.

O deputado Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, destacando que as alterações fortalecem a confiança na transparência pública e ampliam a credibilidade da gestão governamental.

PL 237/2019 – Atestado de Antecedentes para Admissão em Escolas Infantis

PL 237/2019 – Projeto torna obrigatória a apresentação de antecedentes criminais para trabalhar em ambientes escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 237/2019, de autoria do deputado Ney Leprevost, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições de ensino regular e pré-escolas, públicas ou privadas, que atendem crianças de até 12 anos.

A medida busca reforçar a segurança no ambiente escolar, garantindo maior proteção à infância e prevenindo riscos associados à contratação de profissionais sem a devida verificação de histórico criminal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é relevante para proteger os alunos e fortalecer a confiança das famílias nas instituições de ensino.

Com a obrigatoriedade do atestado, pretende-se consolidar práticas de responsabilidade e cuidado na gestão escolar, assegurando que o bem-estar das crianças seja prioridade absoluta.

PL 8.503/2017 – Permitir Dados Abertos de Algoritmos do Judiciário

PL 8.503/2017 – Projeto assegura direito de acesso a informações e códigos-fonte utilizados em funções públicas

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 8.503/2017, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre o funcionamento de softwares, hardwares e códigos que mediam funções públicas, incluindo a abertura dos códigos-fonte utilizados pelo Poder Judiciário.

A proposta busca garantir maior transparência e controle social sobre decisões automatizadas, assegurando que cidadãos e instituições possam compreender e fiscalizar os sistemas digitais empregados na administração da Justiça.

Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa combate o sigilo indevido em processos automatizados e fortalece a confiança da sociedade nas decisões judiciais.

Com a medida, reforça-se o compromisso com a modernização da gestão pública e a democratização do acesso às informações, alinhando o Judiciário às práticas de governo aberto e inovação tecnológica.

PL 209/2019 – Responsabilização por omissão na regulamentação de leis

De autoria do deputado Roberto de Lucena, a proposta altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a não expedição de atos regulamentadores no prazo legal.

O relator Kim Kataguiri apoiou a iniciativa, argumentando que a omissão do Executivo pode anular a eficácia das leis e enfraquecer o papel do Legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço ao equilíbrio entre os poderes, efetividade legislativa e responsabilização do Executivo por inércia.

PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas

PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados

O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.

A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.

Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.

PL 198/2019 – Altera Lei para Vedar Nepotismo na Administração Pública

PL 198/2019 – Projeto proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.

De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.

Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.


PL 7222/2017 – Destinação de recursos anticorrupção para saúde e educação

De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.

PL 92/2019 – Execução cível imediata para ressarcimento de danos por crimes

De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.

PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro

PL 11.157/2018 – Projeto estimula a criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 11.157/2018, de autoria do deputado Diego Garcia, institui a Política Nacional do Livro, estabelecendo medidas de estímulo à criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares em todo o país.

A proposta determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem seus próprios orçamentos e verbas para construir acervos e bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além de garantir recursos para bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Segundo o autor, o projeto busca atualizar os acervos literários dessas instituições, ampliando o acesso da população a obras de qualidade e fortalecendo a cultura da leitura.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa contribui para a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes, onde a presença de bibliotecas públicas é fundamental para a inclusão social e educacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a democratização do conhecimento e o incentivo à formação de leitores em todo o Brasil.

PL 10892/2018 – Gratuidade da segunda via da identidade após 10 anos

De autoria da deputada Mariana Carvalho, o projeto propõe alteração na Lei nº 7.116/1983, permitindo a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade após dez anos da emissão anterior.

Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela beneficia economicamente a população e estimula a renovação dos documentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acessibilidade, justiça social e estímulo à regularização documental.

1 … 4 5 6 7 8 9 10 … 17