PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos para a administração pública

O Projeto de Lei 7804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, obrigando órgãos da União, Estados, DF e Municípios a disponibilizarem dados públicos organizados, com interfaces web e formato acessível à população.

O texto prevê a criação de um Comitê Gestor e a elaboração de um Manual de Dados Abertos no âmbito do Executivo federal.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que ela promove transparência e melhora a eficiência na gestão pública.

Parecer favorável.

Pontos positivos: promoção da transparência, fortalecimento do controle social e padronização no acesso à informação pública.

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PL 5298/2016 – Responsabilização civil de motoristas embriagados por danos causados

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O Projeto de Lei nº 5.298/2016, de autoria do deputado Daniel Vilela, propõe que motoristas que, sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, provoquem acidentes com vítimas sejam responsabilizados financeiramente pelos custos de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas e a si próprios. A proposta visa desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora e garantir o ressarcimento ao erário público pelos gastos decorrentes desses atendimentos.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), emitiu parecer favorável ao projeto. Ele destacou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e apresenta boa técnica legislativa. Além disso, ressaltou que a medida reforça a responsabilização civil dos motoristas infratores, promovendo justiça e alívio aos cofres públicos ao permitir o ressarcimento dos gastos do SUS.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à responsabilização civil de motoristas infratores, desestímulo à condução sob efeito de substâncias psicoativas e alívio aos cofres públicos pelo ressarcimento dos gastos do SUS.

PL 7502/2014 – Limita gastos e proíbe personalização de publicidade oficial

O Projeto de Lei 7502/2014, de autoria do deputado Rubens Bueno, regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição, estabelecendo limites e critérios para publicidade oficial de órgãos e entidades públicas, além de vedar o uso de símbolos e slogans com apelo político.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela combate o uso promocional da publicidade institucional e promove transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: impedimento do uso político da publicidade, transparência no uso de recursos e responsabilidade institucional.

PL 4597/2016 – Pagamento antecipado da multa do FGTS por pequenos empregadores

Apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a legislação do FGTS para permitir o adiantamento mensal da multa rescisória por parte de pequenos empregadores.

Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de planejamento financeiro e segurança jurídica para empregados e empregadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: previsibilidade contratual, desoneração do desligamento e proteção ao trabalhador.

PL 7383/2014 – Penaliza ofensas raciais em estádios e ginásios

O Projeto de Lei 7383/2014, de autoria do deputado Alceu Moreira, altera o Estatuto do Torcedor para incluir o art. 41-H, que trata da injúria racial cometida em estádios, ginásios ou outros recintos esportivos. A pena é o impedimento de frequentar eventos esportivos por cinco anos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando a importância de medidas específicas para combater o racismo nos ambientes esportivos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à discriminação racial, fortalecimento de medidas de justiça esportiva e coerência com princípios constitucionais.

PL 2985/2015 – Recurso contra devolução de projeto que define autoridade policial

O deputado Eduardo Bolsonaro apresentou recurso ao plenário contra a decisão da Mesa da Câmara que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2985/2015, que trata da definição de autoridade policial.

Kim Kataguiri, como relator, deu parecer favorável à continuidade da tramitação, alegando que o debate sobre a matéria deve ocorrer no âmbito legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: defesa da prerrogativa parlamentar e garantia da ampla discussão sobre temas de segurança pública.

PL 6357/2013 – Proíbe veículos de tração animal em cidades grandes

O Projeto de Lei 6357/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini, propõe a proibição do uso de veículos de tração animal em áreas urbanas de cidades com mais de 80 mil habitantes. A proposta visa substituir os veículos de tração animal por veículos de propulsão humana, especialmente para atividades de catadores de recicláveis.

O texto exige o cadastramento dos condutores no órgão competente, encaminhamento para cursos de qualificação profissional e acesso a linha de crédito especial para aquisição do novo veículo.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando a modernização das atividades de coleta seletiva e a melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos animais, inclusão social dos catadores e incentivo à mobilidade urbana sustentável.

PL 3328/2015 – Cria fundo de financiamento para micro, pequenas e médias empresas

O Projeto de Lei 3328/2015, de autoria do senador Paulo Paim, propõe a criação do Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), com o objetivo de reunir recursos públicos destinados a apoiar esse setor, promovendo acesso facilitado ao crédito.

Na justificativa, o autor destaca o papel crucial das micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos e no dinamismo da economia. O fundo reuniria recursos de programas existentes, promovendo racionalidade na gestão financeira pública voltada a esse público.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando seu mérito econômico e social e a relevância de aprimorar o acesso ao crédito de forma eficiente.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento do setor produtivo, estímulo à geração de empregos e racionalização da política de crédito pública.

PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

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O Projeto de Lei Complementar 280/2013, de autoria do deputado Aureo, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir normas de transparência na destinação de recursos públicos para exposições, shows e outros eventos socioculturais.

Entre os critérios previstos estão a necessidade de justificação detalhada da contratação, vinculação às ações dos órgãos públicos e ampla divulgação das informações do patrocínio.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, considerando que ela fortalece a transparência e evita o uso indevido de verbas públicas.

Parecer favorável.

Pontos positivos: combate ao uso político de recursos, padronização das regras e fortalecimento do controle social.

PLP 159/2015 – Regula o uso de cartões para suprimento de fundos no setor público

O Projeto de Lei Complementar 159/2015, apresentado pelo deputado Moses Rodrigues, regulamenta a emissão e o uso de cartões de pagamento para quitação de despesas com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

O projeto busca mitigar riscos de uso indevido desses cartões, estabelecendo requisitos para emissão, hipóteses de utilização, transparência ativa das despesas e acesso pelos órgãos de controle.

Kim Kataguiri, relator da proposta, votou pela sua aprovação, afirmando que ela contribui para a moralidade administrativa, o controle social e a transparência no uso de recursos públicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento dos mecanismos de controle, prevenção de fraudes e maior eficiência na gestão de suprimentos.

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