PL 8048/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social

O Projeto de Lei 8048/2014, de autoria dos deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys, institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer instâncias de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil organizada.

O relator Kim Kataguiri deu parecer contrário à matéria, argumentando que a criação de um sistema institucionalizado e permanente de participação pode fragilizar o papel dos representantes eleitos e transferir prerrogativas do Congresso Nacional a órgãos não eleitos.

Parecer contrário.

Pontos negativos: risco de esvaziamento da representação parlamentar, desequilíbrio institucional e criação de estruturas paralelas à decisão legislativa.

PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais

PL 5.510/2016  — PL exige consulta pública antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro

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O Projeto de Lei nº 5.510/2016, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, propõe alterar a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes da apresentação de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais que envolvam impacto financeiro significativo.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, emitiu parecer favorável, destacando que a medida fortalece a responsabilidade e a transparência nos gastos públicos, garantindo que decisões de grande relevância econômica sejam tomadas com a participação direta da sociedade.

PL 7.990/2014 – Criação de Cargos na Justiça Eleitoral para Área de TI

PL 7.990/2014 – Projeto previa a criação de 673 cargos efetivos no TSE

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O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs a criação de 673 cargos efetivos, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação vigente.

O parlamentar também ressaltou que a criação de cargos públicos sem previsão orçamentária específica contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Além disso, lembrou que novas despesas com pessoal poderiam ampliar pressões sobre o orçamento, em um cenário já marcado por restrições fiscais.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar demandas administrativas com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

PL 5495/2016 – Audiência de conciliação dispensada por manifestação de uma das partes

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o projeto altera o Código de Processo Civil para simplificar o procedimento quando não houver consenso sobre a realização da audiência de conciliação.

O relator Kim Kataguiri argumentou que a proposta respeita a autonomia das partes e desonera o Judiciário.

Parecer favorável.
Benefícios: maior celeridade processual e eficiência no uso dos recursos judiciais.

PL 7.908/2014 – Criação de Cargos no Tribunal Superior do Trabalho

PL 7.908/2014 – Proposta previa mais cargos no quadro pessoal do TST 

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar oito cargos efetivos no quadro de pessoal do tribunal, sediado em Brasília. As vagas seriam destinadas a especialidades da área da saúde — incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem — com a finalidade de aprimorar o atendimento prestado a servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para a criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A posição reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas voltadas à melhoria dos serviços públicos com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos da União.

 

PLP 282/2016 – Imunidade tributária para livros digitais e impressos

De iniciativa do deputado Rubens Pereira Júnior, o projeto garante que a imunidade tributária para publicações impressas também se estenda a formatos digitais.

Kim Kataguiri deu parecer favorável, ressaltando que a proposta evita tratamento desigual entre meios físicos e eletrônicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à leitura, justiça tributária e adequação à realidade tecnológica.

PL 7.804/2014 – Criação da Lei de Dados Abertos para a Administração Pública

PL 7.804/2014 – Projeto obriga União, Estados e Municípios a disponibilizarem dados públicos online

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O Projeto de Lei nº 7.804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos da União, Estados e Municípios disponibilizem informações públicas de forma organizada, em interfaces web e em formatos acessíveis à população.

A proposta busca ampliar a transparência e democratizar o acesso às informações governamentais, permitindo que cidadãos, pesquisadores e instituições acompanhem de maneira mais clara e eficiente a gestão pública.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à matéria, ressaltando que a iniciativa promove maior transparência e contribui para a eficiência administrativa, ao reduzir barreiras de acesso e estimular o controle social sobre as ações do poder público.

Com a medida, reforça o compromisso com a modernização da administração pública e com a construção de uma sociedade mais informada e participativa.

PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados

 PL 5.298/2016 – Projeto estabelece que motoristas embriagados deverão custear o tratamento de saúde provocado pelo acidente

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O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, determina que motoristas que, sob efeito de álcool ou outras substâncias químicas, pratiquem crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículos sejam responsabilizados civilmente pelos danos provocados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece que o infrator arque com os custos de socorro, atendimento e tratamento das vítimas, além de ressarcir os gastos do SUS decorrentes do próprio atendimento prestado em razão do acidente.

O objetivo é desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora, reforçando a responsabilização civil e garantindo o ressarcimento ao erário público pelos recursos utilizados nesses atendimentos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida promove justiça e contribui para o alívio dos cofres públicos, ao assegurar que os custos não recaiam sobre toda a sociedade, mas sim sobre os responsáveis pelos acidentes.

PL 7502/2014 – Limita gastos e proíbe personalização de publicidade oficial

O Projeto de Lei 7502/2014, de autoria do deputado Rubens Bueno, regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição, estabelecendo limites e critérios para publicidade oficial de órgãos e entidades públicas, além de vedar o uso de símbolos e slogans com apelo político.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela combate o uso promocional da publicidade institucional e promove transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: impedimento do uso político da publicidade, transparência no uso de recursos e responsabilidade institucional.

PL 4597/2016 – Pagamento antecipado da multa do FGTS por pequenos empregadores

Apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a legislação do FGTS para permitir o adiantamento mensal da multa rescisória por parte de pequenos empregadores.

Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de planejamento financeiro e segurança jurídica para empregados e empregadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: previsibilidade contratual, desoneração do desligamento e proteção ao trabalhador.

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