PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas

PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados

O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.

A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.

Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.

PL 198/2019 – Altera Lei para Vedar Nepotismo na Administração Pública

PL 198/2019 – Projeto proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.

De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.

Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.


PL 7222/2017 – Destinação de recursos anticorrupção para saúde e educação

De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.

PL 92/2019 – Execução cível imediata para ressarcimento de danos por crimes

De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.

PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro

PL 11.157/2018 – Projeto estimula a criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 11.157/2018, de autoria do deputado Diego Garcia, institui a Política Nacional do Livro, estabelecendo medidas de estímulo à criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares em todo o país.

A proposta determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem seus próprios orçamentos e verbas para construir acervos e bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além de garantir recursos para bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Segundo o autor, o projeto busca atualizar os acervos literários dessas instituições, ampliando o acesso da população a obras de qualidade e fortalecendo a cultura da leitura.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa contribui para a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes, onde a presença de bibliotecas públicas é fundamental para a inclusão social e educacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a democratização do conhecimento e o incentivo à formação de leitores em todo o Brasil.

PL 10892/2018 – Gratuidade da segunda via da identidade após 10 anos

De autoria da deputada Mariana Carvalho, o projeto propõe alteração na Lei nº 7.116/1983, permitindo a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade após dez anos da emissão anterior.

Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela beneficia economicamente a população e estimula a renovação dos documentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acessibilidade, justiça social e estímulo à regularização documental.

PL 10.755/2018 – Proibição de Obras Sem Recursos Financeiros Garantidos

PL 10.755/2018 – Projeto estabelece condição para início de obra pública

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 10.755/2018, de autoria dos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, determina que a execução de obras públicas só poderá ser iniciada quando houver recursos financeiros previamente garantidos e depositados em conta específica para essa finalidade, independentemente da previsão orçamentária na lei.

A proposta veda o início de obras cujo valor não ultrapasse o teto fixado para o enquadramento de micro e pequenas empresas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que os recursos estejam assegurados.

Nos casos em que a obra possua programação físico-financeira que ultrapasse o exercício em que foi iniciada, deverá estar depositado na conta específica o montante necessário para execução das etapas previstas naquele exercício orçamentário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida contribui para evitar paralisações e abandonos de obras, além de proteger o dinheiro público e garantir maior eficiência na gestão dos recursos destinados à infraestrutura.

O projeto fortalece a responsabilidade fiscal e assegura maior previsibilidade na execução de obras públicas.

PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia

PL 10.657/2018 – Projeto visa combater corrupção em contratos de obras públicas com União, estados e municípios

O Projeto de Lei nº 10.657/2018, de autoria do deputado Vanderlei Macris, tipifica como crime a prática de fraude em obras ou serviços de engenharia contratados pelo poder público.

A proposta estabelece que quem obtiver, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo da administração pública, por meio de sobrepreço ou superfaturamento, estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo, ressaltando que a medida fortalece os mecanismos de combate à corrupção e amplia a responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em práticas fraudulentas.

Com a iniciativa, busca-se garantir maior transparência e integridade nos contratos públicos, protegendo os recursos da sociedade e promovendo eficiência na execução de obras e serviços de engenharia.

PL 10541/2018 – Aumento de pena para roubo com uso de arma

O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.

O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.

PEC 431/2018 – Redução do número de parlamentares no Congresso e nas Assembleias

A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reduzir o número de representantes no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela contribui para enxugar a máquina pública e aumentar a eficiência do Legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: redução de custos, eficiência institucional e alinhamento com princípios de austeridade.

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