O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.
O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.
PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum
O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.
A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.
Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.
O projeto determina que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas divulguem listagens públicas com dados dos profissionais registrados.
Segundo Kim Kataguiri, a medida aumenta a transparência e facilita a verificação da regularidade profissional.
Parecer favorável.
Pontos positivos: acesso à informação, proteção ao consumidor e valorização das profissões regulamentadas.
PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais
O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.
Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.
De autoria do deputado Walter Alves, o projeto permite que o SUS distribua medicamentos para doenças crônicas via operação postal.
O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida amplia o acesso ao tratamento e reduz custos logísticos.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a comodidade para o paciente e o aprimoramento da logística de medicamentos no SUS.
De autoria do deputado Danilo Cabral, a proposta altera leis de financiamento da educação para vincular a distribuição dos recursos do salário-educação ao número de matrículas nas redes públicas.
O relator Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de tornar a alocação dos recursos mais justa e proporcional às necessidades reais dos sistemas de ensino.
Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça na redistribuição de verbas, valorização do ensino básico e incentivo à eficiência na gestão educacional.
O Projeto de Decreto Legislativo 791/2017, apresentado pelos deputados Alessandro Molon e Aliel Machado, tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria MTB nº 1129/2017. Essa portaria, editada pelo Ministério do Trabalho, trata dos critérios para caracterização de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, restringindo o reconhecimento dessas situações principalmente para fins de concessão do seguro-desemprego. O projeto susta também dispositivos de outra instrução normativa anterior.
Os autores argumentam que a portaria compromete o combate ao trabalho escravo contemporâneo, reduzindo a eficácia das ações de fiscalização e retirando do Ministério do Trabalho a atribuição de caracterização de situações de escravidão. Defendem que a norma viola os direitos humanos e relativiza o conceito de trabalho escravo adotado internacionalmente.
O relator Kim Kataguiri reconheceu a legitimidade da preocupação com o combate ao trabalho escravo. No entanto, avaliou que a portaria sustada pelo projeto atua no âmbito de regulação administrativa e que, ao propor sua sustação, o PDC extrapola a competência do Congresso Nacional ao interferir em ato normativo secundário do Executivo. Para ele, a sustação de portarias só é cabível quando se trata de abuso de poder normativo, o que não se caracteriza no caso concreto.
Parecer contrário.
Pontos negativos destacados pelo relator incluem o risco de violação ao princípio da separação dos poderes, a possibilidade de controle legislativo excessivo sobre atos administrativos regulares e a insegurança jurídica gerada pela sustação de normas operacionais do Executivo.
PL 237/2019 – Projeto torna obrigatória a apresentação de antecedentes criminais para trabalhar em ambientes escolares
O Projeto de Lei (PL) nº 237/2019, de autoria do deputado Ney Leprevost, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições de ensino regular e pré-escolas, públicas ou privadas, que atendem crianças de até 12 anos.
A medida busca reforçar a segurança no ambiente escolar, garantindo maior proteção à infância e prevenindo riscos associados à contratação de profissionais sem a devida verificação de histórico criminal.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é relevante para proteger os alunos e fortalecer a confiança das famílias nas instituições de ensino.
Com a obrigatoriedade do atestado, pretende-se consolidar práticas de responsabilidade e cuidado na gestão escolar, assegurando que o bem-estar das crianças seja prioridade absoluta.
PL 8.503/2017 – Projeto assegura direito de acesso a informações e códigos-fonte utilizados em funções públicas
O Projeto de Lei nº 8.503/2017, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre o funcionamento de softwares, hardwares e códigos que mediam funções públicas, incluindo a abertura dos códigos-fonte utilizados pelo Poder Judiciário.
A proposta busca garantir maior transparência e controle social sobre decisões automatizadas, assegurando que cidadãos e instituições possam compreender e fiscalizar os sistemas digitais empregados na administração da Justiça.
Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa combate o sigilo indevido em processos automatizados e fortalece a confiança da sociedade nas decisões judiciais.
Com a medida, reforça-se o compromisso com a modernização da gestão pública e a democratização do acesso às informações, alinhando o Judiciário às práticas de governo aberto e inovação tecnológica.
De autoria do deputado Roberto de Lucena, a proposta altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a não expedição de atos regulamentadores no prazo legal.
O relator Kim Kataguiri apoiou a iniciativa, argumentando que a omissão do Executivo pode anular a eficácia das leis e enfraquecer o papel do Legislativo.
Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço ao equilíbrio entre os poderes, efetividade legislativa e responsabilização do Executivo por inércia.