O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.
O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.
PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum
O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.
A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.
Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.
O projeto determina que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas divulguem listagens públicas com dados dos profissionais registrados.
Segundo Kim Kataguiri, a medida aumenta a transparência e facilita a verificação da regularidade profissional.
Parecer favorável.
Pontos positivos: acesso à informação, proteção ao consumidor e valorização das profissões regulamentadas.
PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais
O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.
Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.
De autoria do deputado Walter Alves, o projeto permite que o SUS distribua medicamentos para doenças crônicas via operação postal.
O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida amplia o acesso ao tratamento e reduz custos logísticos.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a comodidade para o paciente e o aprimoramento da logística de medicamentos no SUS.
O Projeto de Lei nº 3720/2020, de autoria do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe alterar o caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir expressamente a compensação de créditos tributários com débitos relativos a multas de mora administrados pela Receita Federal do Brasil. A medida busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes, permitindo que créditos tributários sejam utilizados para quitar multas de mora, que atualmente não são passíveis de compensação.
O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, Kataguiri destacou que a proposição não acarreta repercussão estimável na receita ou na despesa da União, não estando sujeita ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Quanto ao mérito, o relator considerou que a medida é justa e oportuna, pois contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e para a redução da litigiosidade tributária.
Pontos positivos destacados no parecer:
Facilitação da regularização fiscal: A proposta permite que contribuintes utilizem créditos tributários para quitar multas de mora, facilitando a regularização de suas pendências fiscais.
Redução da litigiosidade: Ao permitir a compensação de créditos com multas de mora, a medida pode contribuir para a diminuição de litígios tributários.
Neutralidade fiscal: A proposição não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, mantendo a neutralidade fiscal.
O projeto aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 4.323/2019 – Projeto estabelece critérios de elegibilidade e fortalece transparência nas nomeações do tribunal antitruste
O Projeto de Lei (PL) nº 4.323/2019, de autoria do deputado Eduardo Cury, dispõe sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e processo de escolha dos conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A proposta busca proteger e fortalecer o órgão responsável por analisar e destravar operações entre empresas estratégicas, contribuindo para atrair e viabilizar aportes de recursos estrangeiros de conglomerados econômicos no Brasil.
Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a iniciativa reforça a transparência e a moralidade nas nomeações do Cade, garantindo maior credibilidade ao tribunal administrativo antitruste e consolidando práticas de governança mais rigorosas.
PL 3.390/2020 – Projeto responsabiliza autoridades por ações ou omissões que comprometam a saúde pública
O Projeto de Lei nº 3.390/2020, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a violação, por agentes públicos, das normas sanitárias estabelecidas por autoridades de saúde em períodos de calamidade pública ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), como ocorreu durante a pandemia de covid-19.
Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que houve casos de autoridades que desrespeitaram medidas sanitárias — como o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social — e até incentivaram aglomerações. Para ele, a proposta é fundamental, pois busca responsabilizar administrativa e politicamente agentes públicos que, por ação ou omissão, coloquem em risco a saúde coletiva em momentos críticos.
Com a medida, pretende-se reforçar a seriedade das normas sanitárias e assegurar que autoridades públicas atuem com responsabilidade e compromisso diante de crises de saúde, protegendo a população e fortalecendo a confiança nas instituições.
De iniciativa do deputado Dagoberto Nogueira, a PEC acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição para evitar a posse de suplentes quando faltarem poucos dias para o término do mandato, salvo em caso de sessão plenária convocada.
O relator Kim Kataguiri concordou com o mérito da proposta, defendendo que ela corrige distorções no uso da suplência parlamentar e evita movimentações políticas de curta duração e alto custo.
Parecer favorável.
O relator destacou como benefícios o respeito ao princípio da economicidade e o fortalecimento da racionalidade legislativa.
PL 3.218/2020 – Projeto permite utilização de infraestrutura acadêmica para reforçar combate a crises sanitárias
O Projeto de Lei nº 3.218/2020, de autoria do deputado David Soares, autoriza instituições públicas de ensino a utilizar sua infraestrutura e recursos humanos para a produção de equipamentos e insumos de saúde durante estados de calamidade pública.
A proposta busca aproveitar a capacidade instalada das universidades e escolas técnicas para ampliar a produção de insumos e fármacos necessários ao enfrentamento de crises sanitárias, fortalecendo a resposta do país em momentos de emergência.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que a iniciativa contribui para integrar o setor educacional às políticas de saúde pública, ampliando a eficiência e a capacidade de reação do Estado diante de situações críticas.
Com a medida, pretende-se consolidar um modelo de cooperação entre instituições de ensino e órgãos de saúde, garantindo maior agilidade na produção de recursos essenciais e reforçando a proteção da população.