PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas

PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados

O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.

A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.

Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.

PL 198/2019 – Altera Lei para Vedar Nepotismo na Administração Pública

PL 198/2019 – Projeto proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos

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O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.

De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.

Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.


PL 7222/2017 – Destinação de recursos anticorrupção para saúde e educação

De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.

PL 92/2019 – Execução cível imediata para ressarcimento de danos por crimes

De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.

PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro

PL 11.157/2018 – Projeto estimula a criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 11.157/2018, de autoria do deputado Diego Garcia, institui a Política Nacional do Livro, estabelecendo medidas de estímulo à criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares em todo o país.

A proposta determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem seus próprios orçamentos e verbas para construir acervos e bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além de garantir recursos para bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Segundo o autor, o projeto busca atualizar os acervos literários dessas instituições, ampliando o acesso da população a obras de qualidade e fortalecendo a cultura da leitura.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa contribui para a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes, onde a presença de bibliotecas públicas é fundamental para a inclusão social e educacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a democratização do conhecimento e o incentivo à formação de leitores em todo o Brasil.

PL 726/2020 – Validade padrão de 90 dias para certidões emitidas por cartórios

De autoria do deputado Carlos Chiodini, o projeto altera a Lei dos Registros Públicos para fixar prazo de validade de 90 dias às certidões extraídas dos cartórios, salvo se estas contiverem informações imutáveis ou apresentarem danos, como rasuras ou ilegibilidade.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta relevante para dar segurança jurídica ao uso de certidões e coibir o uso de documentos desatualizados.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem maior clareza para cidadãos e órgãos públicos quanto à validade de certidões e redução de riscos de fraudes ou confusões em processos administrativos e judiciais.

PL 3.065/2019 – Isenta Entidades Beneficentes dos Custos de Publicações em Órgãos Federais

PL 3.065/2019 – Projeto fomenta isenção de taxas para entidades que atuam em ações e serviços públicos de saúde

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O Projeto de Lei (PL) nº 3.065/2019, de autoria do deputado André Ferreira, estabelece a isenção do pagamento de taxas referentes às publicações obrigatórias realizadas em órgãos federais de imprensa oficial para entidades de assistência social que comprovem atuação em ações ou serviços públicos de saúde.

A medida busca reduzir custos administrativos dessas instituições, permitindo que concentrem seus recursos na prestação de serviços essenciais à população.

No parecer apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri, foi aprovado um substitutivo que aperfeiçoa o texto original. A nova versão determina que apenas as entidades que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) terão direito à dispensa de pagamento, garantindo maior controle e transparência na aplicação da norma.

PL 703/2020 – Proibição de cortes em serviços essenciais durante crises sanitárias

Proposto pelo deputado JHC, o projeto altera a Lei de Greve para proibir o corte de serviços essenciais durante períodos de crise sanitária nacional, mesmo em casos de inadimplência dos consumidores. Adicionalmente, permite que o Poder Executivo, via decreto, reduza tributos incidentes sobre tais serviços enquanto durar a situação de emergência.

Kim Kataguiri, relator do projeto, considerou a proposta meritória, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas por famílias durante a pandemia, e defendeu que a medida contribui para garantir direitos básicos e aliviar a carga tributária temporariamente.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a proteção à dignidade dos cidadãos em momentos críticos e o reforço à continuidade de serviços indispensáveis à coletividade.

PL 3008/2019 – Liberação da sede nacional de partidos políticos em qualquer estado

De iniciativa da deputada Renata Abreu, a proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para flexibilizar o local da sede nacional dos partidos, permitindo que esta seja fixada em qualquer unidade da federação.

Kim Kataguiri, relator da proposta, defendeu que a exigência de sede exclusivamente em Brasília é obsoleta e que a mudança representa maior liberdade organizacional às agremiações partidárias.

Parecer favorável.
O relator destacou como pontos positivos o fortalecimento do federalismo e a modernização da estrutura dos partidos.

PL 536/2020 – Improbidade por uso Indevido de Fundos Partidários

PL 536/2020 – Projeto responsabiliza dirigentes por má gestão de recursos eleitorais

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O Projeto de Lei nº 536/2020, de autoria da deputada Paula Belmonte, altera a legislação sobre partidos políticos para caracterizar como improbidade administrativa a conduta que resulte em enriquecimento ilícito ou cause lesão ao patrimônio das legendas, decorrente da gestão irregular dos fundos partidário e eleitoral.

A proposta tem como objetivo fortalecer o controle e a responsabilização na aplicação dos recursos públicos destinados às atividades político-eleitorais, assegurando maior transparência e integridade na utilização das verbas.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, defendendo que partidos e seus dirigentes devem estar sujeitos à responsabilização por má gestão dos recursos que administram.

A medida busca consolidar práticas de governança mais rigorosas, reforçando a confiança da sociedade na política e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e responsável.

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