Apresentada pelo deputado General Peternelli, a proposta altera a Constituição para permitir a cobrança de mensalidades em universidades públicas, garantindo gratuidade apenas a estudantes que comprovarem insuficiência de renda.

O relator Kim Kataguiri defendeu que o modelo proposto viabiliza maior autonomia financeira às instituições de ensino superior e permite ampliação da oferta de vagas e investimentos em infraestrutura.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos apontados estão a racionalização dos gastos públicos e a redistribuição de recursos para alunos que realmente necessitam de subsídio estatal.

Proposto pela deputada Bia Kicis, o projeto revoga a Lei Complementar 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos com proventos proporcionais.

O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, afirmando que a idade atual desconsidera a realidade e a experiência acumulada dos servidores, e que a revogação pode valorizar o conhecimento técnico na administração pública.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem valorização da experiência, combate à perda precoce de quadros técnicos e economia com novas contratações.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.

De autoria do deputado Pedro Paulo, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a convergência de registros e informações contábeis, fiscais e patrimoniais entre os entes federativos.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a padronização é essencial para melhorar a transparência e o controle das contas públicas em todas as esferas de governo.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a melhora na qualidade dos dados fiscais, eficiência na gestão pública e alinhamento com boas práticas internacionais.

O deputado Eduardo da Fonte propôs fiscalização sobre a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), após denúncias de aumentos abusivos nas contas de energia em áreas com instalação de tecnologia de corte remoto.

O relator Kim Kataguiri apoiou a abertura do procedimento, destacando a importância de proteger os consumidores contra práticas tarifárias injustificadas e verificar se houve violação de direitos econômicos.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão o fortalecimento da fiscalização legislativa e a defesa do consumidor frente a potenciais abusos.

De iniciativa da deputada Daniela do Waguinho, o projeto altera a Lei do FGTS para permitir a utilização do saldo das contas vinculadas na quitação ou amortização de dívidas tributárias.

Kim Kataguiri, relator da matéria, considerou a proposta válida, argumentando que dá maior autonomia financeira ao trabalhador e pode ser ferramenta importante para reorganização econômica pessoal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: flexibilidade no uso do FGTS, combate à inadimplência e incentivo à responsabilidade fiscal individual.

De autoria do deputado Alexis Fonteyne, o projeto altera a legislação dos representantes comerciais para garantir o pagamento de indenização mínima proporcional ao tempo de contrato, quando este for encerrado sem justa causa.

Kim Kataguiri apoiou a medida, argumentando que ela protege trabalhadores autônomos e corrige desequilíbrios nas relações contratuais com empresas representadas.

Parecer favorável.
Dentre os aspectos positivos estão a previsibilidade jurídica e a justiça na compensação por rompimentos contratuais.

O Projeto de Lei nº 4173/2020, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Soraya Santos (PL-RJ), propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico. A proposta busca reduzir os honorários advocatícios devidos por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e entidades sem fins lucrativos quando vencidos em ações judiciais, visando aliviar os encargos financeiros desses empregadores em litígios judiciais.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto. Em seu voto, Kataguiri destacou que a medida é importante para garantir a continuidade das atividades de pequenos empregadores, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas por esses agentes. Ele argumenta que a redução dos honorários de sucumbência pode contribuir para a manutenção de empregos e para a sustentabilidade financeira dessas entidades.

Pontos positivos destacados no parecer:

Alívio financeiro: A proposta reduz os encargos judiciais para empregadores de pequeno porte, facilitando sua permanência no mercado.

Estímulo à formalização: A medida pode incentivar a formalização de pequenos negócios, ao tornar o ambiente jurídico mais favorável.

Preservação de empregos: Ao aliviar os custos judiciais, a proposta contribui para a manutenção de postos de trabalho em micro e pequenas empresas.

O projeto aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.