O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
Proposto pelos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, o projeto condiciona o início de obras públicas à comprovação da disponibilidade financeira por parte do ente federado.
Kim Kataguiri, relator, afirmou que a medida evita paralisações e abandonos de obras, protegendo o dinheiro público.
Parecer favorável.
Pontos positivos: responsabilidade fiscal, continuidade das obras e combate ao desperdício.
De autoria do deputado Vanderlei Macris, o projeto insere novo artigo no Código Penal para criminalizar a obtenção de vantagem ilícita por superfaturamento em obras públicas.
Kim Kataguiri, como relator, elogiou a proposta e afirmou que ela fortalece o combate à corrupção nas contratações públicas.
Parecer favorável.
Pontos positivos: aumento da responsabilização, proteção ao erário e combate ao superfaturamento.
O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.
O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.
Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.
A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reduzir o número de representantes no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.
O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela contribui para enxugar a máquina pública e aumentar a eficiência do Legislativo.
Parecer favorável.
Pontos positivos: redução de custos, eficiência institucional e alinhamento com princípios de austeridade.
A proposta acrescenta artigo à Lei de Acesso à Informação para instituir regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos.
O relator Kim Kataguiri avaliou positivamente a iniciativa, ressaltando que a padronização facilita o acesso às informações públicas.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos: transparência, acessibilidade e organização documental.
De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.
Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.
De origem em sugestão legislativa, o projeto obriga que a rescisão de contrato de trabalho de empregados com mais de 60 anos e analfabetos ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente.
Kim Kataguiri defendeu a medida por proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.
Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao idoso, justiça social e garantia de direitos trabalhistas.
De autoria do deputado José Mário Schreiner, o projeto altera a Lei de Processo Administrativo para prever que a omissão da Administração diante de manifestação do cidadão gera direito subjetivo ao interessado.
O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, considerando que ela reforça o princípio da eficiência e a responsabilização estatal.
Parecer favorável.
Destaques positivos: fortalecimento dos direitos administrativos, combate à morosidade e valorização do atendimento público.
De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.
O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.
De autoria do deputado Júnior Bozzella, o projeto altera o Código Penal para aumentar a punição de crimes de perigo comum, como incêndios e explosões, quando resultarem em lesão corporal ou morte.
Segundo o relator Kim Kataguiri, a proposta contribui para a responsabilização adequada de responsáveis por tragédias, inclusive nos casos de omissão dolosa.
Parecer favorável.
Pontos positivos: dissuasão de condutas negligentes, justiça às vítimas e resposta proporcional ao dano causado.