PL 7502/2014 – Limita gastos e proíbe personalização de publicidade oficial

O Projeto de Lei 7502/2014, de autoria do deputado Rubens Bueno, regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição, estabelecendo limites e critérios para publicidade oficial de órgãos e entidades públicas, além de vedar o uso de símbolos e slogans com apelo político.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela combate o uso promocional da publicidade institucional e promove transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: impedimento do uso político da publicidade, transparência no uso de recursos e responsabilidade institucional.

PL 4597/2016 – Pagamento antecipado da multa do FGTS por pequenos empregadores

Apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a legislação do FGTS para permitir o adiantamento mensal da multa rescisória por parte de pequenos empregadores.

Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de planejamento financeiro e segurança jurídica para empregados e empregadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: previsibilidade contratual, desoneração do desligamento e proteção ao trabalhador.

PL 7383/2014 – Penaliza ofensas raciais em estádios e ginásios

O Projeto de Lei 7383/2014, de autoria do deputado Alceu Moreira, altera o Estatuto do Torcedor para incluir o art. 41-H, que trata da injúria racial cometida em estádios, ginásios ou outros recintos esportivos. A pena é o impedimento de frequentar eventos esportivos por cinco anos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando a importância de medidas específicas para combater o racismo nos ambientes esportivos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à discriminação racial, fortalecimento de medidas de justiça esportiva e coerência com princípios constitucionais.

PL 1070/2019 – Regras para paralisação de obras públicas por irregularidades

De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.

Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.

PL 10.467/2018 –  Proteção de Idosos e Analfabetos em Rescisão Contratual

PL 10467/2018 – projeto torna obrigatório que a rescisão de contrato de trabalho ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) 10.467/2018 determina que trabalhadores com mais de 60 anos de idade ou analfabetos deverão ser assistidos por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento da rescisão contratual. O pedido de demissão ou a quitação da rescisão só terão validade mediante assinatura do sindicato, de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes na localidade, de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.

PL 953/2019 – Prazo Fixo Obrigatório para Emissão de Parecer em Processos Administrativos

PL 953/2019 – Proposta altera a Lei de Processo Administrativo para evitar omissão diante da manifestação do cidadão

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O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.

PLP 504/2018 – Criação do Plano de Revisão Periódica de Gastos Públicos

De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.

O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.

PL 812/2019 – Aumento de Pena para Crimes de Perigo com Lesão ou Morte

PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum

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O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.

A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.

Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.

PL 9663/2018 – Divulgação pública de lista de profissionais por conselhos de classe

O projeto determina que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas divulguem listagens públicas com dados dos profissionais registrados.

Segundo Kim Kataguiri, a medida aumenta a transparência e facilita a verificação da regularidade profissional.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acesso à informação, proteção ao consumidor e valorização das profissões regulamentadas.

PL 544/2019 – Controle de Frequência dos Servidores Públicos

PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais

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O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.

Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.

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