De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.

O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.

De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.

De autoria da deputada Mariana Carvalho, o projeto propõe alteração na Lei nº 7.116/1983, permitindo a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade após dez anos da emissão anterior.

Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela beneficia economicamente a população e estimula a renovação dos documentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acessibilidade, justiça social e estímulo à regularização documental.

O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.

O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.

De autoria do deputado Pedro Paulo, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a convergência de registros e informações contábeis, fiscais e patrimoniais entre os entes federativos.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a padronização é essencial para melhorar a transparência e o controle das contas públicas em todas as esferas de governo.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a melhora na qualidade dos dados fiscais, eficiência na gestão pública e alinhamento com boas práticas internacionais.

O deputado Eduardo da Fonte propôs fiscalização sobre a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), após denúncias de aumentos abusivos nas contas de energia em áreas com instalação de tecnologia de corte remoto.

O relator Kim Kataguiri apoiou a abertura do procedimento, destacando a importância de proteger os consumidores contra práticas tarifárias injustificadas e verificar se houve violação de direitos econômicos.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão o fortalecimento da fiscalização legislativa e a defesa do consumidor frente a potenciais abusos.