O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
De autoria do deputado Walter Alves, o projeto permite que o SUS distribua medicamentos para doenças crônicas via operação postal.
O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida amplia o acesso ao tratamento e reduz custos logísticos.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a comodidade para o paciente e o aprimoramento da logística de medicamentos no SUS.
De autoria do deputado Danilo Cabral, a proposta altera leis de financiamento da educação para vincular a distribuição dos recursos do salário-educação ao número de matrículas nas redes públicas.
O relator Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de tornar a alocação dos recursos mais justa e proporcional às necessidades reais dos sistemas de ensino.
Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça na redistribuição de verbas, valorização do ensino básico e incentivo à eficiência na gestão educacional.
O Projeto de Decreto Legislativo 791/2017, apresentado pelos deputados Alessandro Molon e Aliel Machado, tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria MTB nº 1129/2017. Essa portaria, editada pelo Ministério do Trabalho, trata dos critérios para caracterização de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, restringindo o reconhecimento dessas situações principalmente para fins de concessão do seguro-desemprego. O projeto susta também dispositivos de outra instrução normativa anterior.
Os autores argumentam que a portaria compromete o combate ao trabalho escravo contemporâneo, reduzindo a eficácia das ações de fiscalização e retirando do Ministério do Trabalho a atribuição de caracterização de situações de escravidão. Defendem que a norma viola os direitos humanos e relativiza o conceito de trabalho escravo adotado internacionalmente.
O relator Kim Kataguiri reconheceu a legitimidade da preocupação com o combate ao trabalho escravo. No entanto, avaliou que a portaria sustada pelo projeto atua no âmbito de regulação administrativa e que, ao propor sua sustação, o PDC extrapola a competência do Congresso Nacional ao interferir em ato normativo secundário do Executivo. Para ele, a sustação de portarias só é cabível quando se trata de abuso de poder normativo, o que não se caracteriza no caso concreto.
Parecer contrário.
Pontos negativos destacados pelo relator incluem o risco de violação ao princípio da separação dos poderes, a possibilidade de controle legislativo excessivo sobre atos administrativos regulares e a insegurança jurídica gerada pela sustação de normas operacionais do Executivo.
PL 237/2019 – Projeto torna obrigatória a apresentação de antecedentes criminais para trabalhar em ambientes escolares
O Projeto de Lei (PL) nº 237/2019, de autoria do deputado Ney Leprevost, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições de ensino regular e pré-escolas, públicas ou privadas, que atendem crianças de até 12 anos.
A medida busca reforçar a segurança no ambiente escolar, garantindo maior proteção à infância e prevenindo riscos associados à contratação de profissionais sem a devida verificação de histórico criminal.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é relevante para proteger os alunos e fortalecer a confiança das famílias nas instituições de ensino.
Com a obrigatoriedade do atestado, pretende-se consolidar práticas de responsabilidade e cuidado na gestão escolar, assegurando que o bem-estar das crianças seja prioridade absoluta.
PL 8.503/2017 – Projeto assegura direito de acesso a informações e códigos-fonte utilizados em funções públicas
O Projeto de Lei nº 8.503/2017, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre o funcionamento de softwares, hardwares e códigos que mediam funções públicas, incluindo a abertura dos códigos-fonte utilizados pelo Poder Judiciário.
A proposta busca garantir maior transparência e controle social sobre decisões automatizadas, assegurando que cidadãos e instituições possam compreender e fiscalizar os sistemas digitais empregados na administração da Justiça.
Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa combate o sigilo indevido em processos automatizados e fortalece a confiança da sociedade nas decisões judiciais.
Com a medida, reforça-se o compromisso com a modernização da gestão pública e a democratização do acesso às informações, alinhando o Judiciário às práticas de governo aberto e inovação tecnológica.
De autoria do deputado Roberto de Lucena, a proposta altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a não expedição de atos regulamentadores no prazo legal.
O relator Kim Kataguiri apoiou a iniciativa, argumentando que a omissão do Executivo pode anular a eficácia das leis e enfraquecer o papel do Legislativo.
Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço ao equilíbrio entre os poderes, efetividade legislativa e responsabilização do Executivo por inércia.
PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados
O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.
A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.
Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.
PL 198/2019 – Projeto proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos
O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.
De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.
Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.
De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.
O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.
De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.
O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.
Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.