PL 4.250/2024 – Torna Crime Hediondo Furto e Receptação de Fios de Cabos

PL 4.250/2024 – Projeto propõe penas mais severas e pretende inibir o furto e receptação de fios de cobre

O Projeto de Lei nº 4.250/2024, de autoria do deputado Yury do Paredão, altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas ao furto e roubo de fios de cobre, utilizados em instalações de equipamentos de telecomunicações.

De acordo com a proposta:

  • O furto simples de fios de cobre passa a ter pena de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.
  • Nos casos em que o furto seja considerado crime hediondo, a pena será de 3 a 8 anos de reclusão, também cumulada com multa.

A medida busca inibir práticas criminosas que têm causado sérios prejuízos à infraestrutura de serviços públicos essenciais, como energia, transporte e telecomunicações.

No parecer favorável, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta também fortalece a responsabilidade das concessionárias diante da imprevisibilidade desses eventos criminosos. O texto prevê a suspensão temporária de obrigações regulatórias e a exclusão de penalidades administrativas em situações excepcionais, permitindo que as empresas concentrem esforços na restauração dos serviços sem o ônus imediato de sanções.

Com a aprovação, o projeto pretende reforçar a segurança jurídica, proteger a continuidade dos serviços públicos e desestimular a prática de crimes que comprometem diretamente o bem-estar da população.

PDL 286/2024 – Renovação da Rádio Comunitária em Várzea Paulista

PDL 286/2024 – Projeto autoriza serviço de radiodifusão comunitária sem fins lucrativos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 286/2024 concede autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista (SP) pelo período de dez anos.

A iniciativa reforça o papel das rádios comunitárias como instrumentos de integração social e difusão cultural, garantindo espaço para a comunicação local e para a promoção de conteúdos de interesse público.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando a importância da continuidade do serviço comunitário de radiodifusão como meio de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

PDL 114/2024 – Renovação da Rádio Comunitária de Porangaba(SP)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 114/2024 renova a autorização da Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de Porangaba (SP) para operar serviço de radiodifusão comunitária pelo período de dez anos.

A medida garante a manutenção de um canal de comunicação e sem fins lucrativos, voltado à integração social, à difusão cultural e ao fortalecimento da cidadania no município.

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, foi favorável à proposta, destacando a importância da continuidade da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais locais.

PDL 97/2024 – Renovação da Rádio Centro-América LTDA

PDL 97/2024 – Projeto autoriza continuidade do serviço de radiodifusão comunitária em São José do Rio Preto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 97/2024 renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, garantindo a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto (SP).

A iniciativa assegura a manutenção de um importante canal de comunicação. O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando a relevância da rádio comunitária como instrumento de democratização da informação e valorização das expressões culturais regionais.

Com a renovação, a população de São José do Rio Preto seguirá contando com um canal de radiodifusão comunitária ativo e representativo. 

PL 586/2024 – Destinação do Fundo Penitenciário para Policiais Penais

PL 586/2024 – Parecer favorável contribui para capacitação e aquisição de equipamentos da categoria

O Projeto de Lei (PL) nº 586/2024 determina que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam destinados às atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, além da aquisição de materiais, equipamentos e veículos especializados para o exercício da função.

A proposta busca fortalecer a segurança penitenciária, garantindo melhores condições de trabalho e maior preparo técnico da categoria, o que contribui diretamente para a eficiência da execução penal.

O relator da matéria, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida representa um avanço importante para a valorização dos policiais penais e para o aprimoramento da gestão do sistema prisional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso com a modernização da segurança penitenciária, ampliando a capacidade de resposta do Estado e assegurando maior proteção tanto para os servidores quanto para a sociedade.

PL 537/2024 – Fortalecimento da Atividade de Inteligência Policial nos Crimes que Ocorrem pela Internet

PL 537/2024 – Proposta cria mecanismos de inteligência policial para neutralizar ameaças e crimes antes que se concretizem

O Projeto de Lei nº 537/2024, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional com foco no fortalecimento da atividade de inteligência policial. A iniciativa busca aprimorar a prevenção, investigação e repressão de crimes, especialmente aqueles relacionados ao aliciamento de pessoas pela internet e às ações de violência extrema.

Na prática, o projeto cria instrumentos para identificar e neutralizar ameaças antes que se concretizem, oferecendo às polícias mais recursos e ferramentas para rastrear grupos e indivíduos que promovem violência online.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta não gera impacto financeiro ou orçamentário, já que não implica aumento ou diminuição de receita.

PDL 520/2023 – Renovação da Associação Cultural e Artística de Dobrada

PDL 520/2023  –  Projeto renova autorização para funcionamento da radiodifusão comunitária por mais 10 anos

O Projeto de Decreto Legislativo nº 520/2023, oriundo do Senado Federal, autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de 10 anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dobrada, em São Paulo.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a autorização não confere direito de exclusividade, mas garante a continuidade do serviço de rádio comunitária na cidade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, atualmente, aguarda apreciação pelo Senado Federal.

PL 3.131/2023 – Contratação de Funcionários para Desempenhar Funções de Apoio a Pessoas com Deficiência

PL 3.131/2023 – Texto aprimora redação e permite contratação sem licitação para auxiliar na execução de contratos

O Projeto de Lei (PL) nº 3.131/2023, de autoria da deputada Rosângela Moro, autoriza a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência para exercer funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução de contratos.

A proposta tem como objetivo agilizar o processo de contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, garantindo maior eficiência na prestação de serviços e na execução das atividades previstas.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida não implica aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, preservando o equilíbrio orçamentário.

PLP 113/2023 – Extingue Imposto Sobre Uso de Espaço em Cemitérios para Sepultamento

PLP 113/2023 – Projeto elimina tributação do ISS sobre cessão de espaço em cemitérios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 113/2023, de autoria do deputado Gilson Marques, extingue a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento.

Além de eliminar a tributação, a proposta prevê a remissão dos débitos já existentes junto à Fazenda Pública, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, originados dessa incidência tributária.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a medida traz segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, ao reduzir o contencioso e criar um ambiente mais estável do ponto de vista da legislação fiscal.

Com a aprovação, busca-se garantir maior previsibilidade e justiça tributária, eliminando cobranças consideradas indevidas e fortalecendo a confiança na relação entre cidadãos e o Estado.

PL 1.939/2023 – Dedução de Despesas com Medicamentos de Uso Contínuo para Tratamento do Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda

PL 1.939/2023  – Projeto cria mecanismos de dedução tributária para facilitar aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de TEA

O Projeto de Lei nº 1.939/2023, de autoria do deputado Júnior Mano, propõe permitir a dedução de despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo destinados ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A medida busca aliviar os custos das famílias que necessitam de medicamentos contínuos, promovendo maior acessibilidade ao tratamento e garantindo condições mais justas de inclusão e saúde.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência corrige incompatibilidades jurídicas e assegura a viabilidade da proposta.

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