PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados

 PL 5.298/2016 – Projeto estabelece que motoristas embriagados deverão custear o tratamento de saúde provocado pelo acidente

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O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, determina que motoristas que, sob efeito de álcool ou outras substâncias químicas, pratiquem crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículos sejam responsabilizados civilmente pelos danos provocados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece que o infrator arque com os custos de socorro, atendimento e tratamento das vítimas, além de ressarcir os gastos do SUS decorrentes do próprio atendimento prestado em razão do acidente.

O objetivo é desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora, reforçando a responsabilização civil e garantindo o ressarcimento ao erário público pelos recursos utilizados nesses atendimentos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida promove justiça e contribui para o alívio dos cofres públicos, ao assegurar que os custos não recaiam sobre toda a sociedade, mas sim sobre os responsáveis pelos acidentes.

PLP 159/2015 – Regularização do Uso de Cartões para Suprimentos de Fundos no Setor Público

PLP 159/2015 – Estabelece regras para o uso de cartões de pagamento na quitação de despesas emergenciais com dinheiro público em todas as esferas do governo

O Projeto de Lei Complementar nº 159/2015, apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues, estabelece regras para a emissão e utilização de cartões de pagamento destinados à quitação de despesas emergenciais com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

A proposta busca impedir o uso indevido desses cartões, ao definir requisitos claros para sua emissão, critérios objetivos para utilização, mecanismos de transparência ativa das despesas e garantia de acesso às informações pelos órgãos de controle.

O projeto reforça a responsabilidade fiscal, amplia a segurança na gestão de recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade na administração governamental.

PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos 

PL 2.144/2015 – Proposição busca evitar fraudes nos portais de transparência e impedir manobras que restrinjam o acesso às informações

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O Projeto de Lei nº 2.144/2015, apresentado pelo deputado José Henrique Caldas, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos. A proposta também impede a reclassificação de informações após o requerimento de qualquer cidadão.

A medida busca evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de dados como manobra para restringir o acesso.

O deputado Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, destacando que as alterações fortalecem a confiança na transparência pública e ampliam a credibilidade da gestão governamental.

PL 1.751/2015 – Exige Gravação das Reuniões de Conselhos de Empresas Estatais

PL 1.751/2025 – Projeto prevê registro digital das reuniões por até dez anos

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O Projeto de Lei (PL) nº 1.751/2025, de autoria do deputado Eduardo Cury, estabelece que os Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, controladas e coligadas da Administração Pública Federal deverão gravar em meio digital todas as reuniões realizadas, preservando os registros pelo período mínimo de dez anos.

A medida busca ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, garantindo que decisões administrativas fiquem devidamente documentadas e acessíveis para auditorias e fiscalizações futuras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, destacando sua relevância no combate a práticas arbitrárias e na promoção de maior responsabilidade na gestão das empresas estatais.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa governança e a integridade administrativa, ao mesmo tempo em que se assegura maior segurança jurídica e confiança da sociedade nos processos decisórios dessas instituições.

PL 544/2019 – Controle de Frequência dos Servidores Públicos

PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais

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O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.

Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.

PL 237/2019 – Atestado de Antecedentes para Admissão em Escolas Infantis

PL 237/2019 – Projeto torna obrigatória a apresentação de antecedentes criminais para trabalhar em ambientes escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 237/2019, de autoria do deputado Ney Leprevost, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições de ensino regular e pré-escolas, públicas ou privadas, que atendem crianças de até 12 anos.

A medida busca reforçar a segurança no ambiente escolar, garantindo maior proteção à infância e prevenindo riscos associados à contratação de profissionais sem a devida verificação de histórico criminal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é relevante para proteger os alunos e fortalecer a confiança das famílias nas instituições de ensino.

Com a obrigatoriedade do atestado, pretende-se consolidar práticas de responsabilidade e cuidado na gestão escolar, assegurando que o bem-estar das crianças seja prioridade absoluta.

PL 198/2019 – Altera Lei para Vedar Nepotismo na Administração Pública

PL 198/2019 – Projeto proíbe a prática de nepotismo em órgãos públicos

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O Projeto de Lei (PL) nº 198/2019, de autoria do deputado Roberto Lucena, tem como objetivo proibir práticas de nepotismo na administração pública.

De acordo com a proposta, fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A restrição se aplica ao exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, abrangendo a administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes. A proposta contribui para o combate mais efetivo a práticas ilícitas, fortalecendo a transparência e a ética na gestão pública.

Com a aprovação, o projeto busca consolidar princípios de impessoalidade e probidade, garantindo maior confiança da sociedade nas instituições públicas.


PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro

PL 11.157/2018 – Projeto estimula a criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 11.157/2018, de autoria do deputado Diego Garcia, institui a Política Nacional do Livro, estabelecendo medidas de estímulo à criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares em todo o país.

A proposta determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem seus próprios orçamentos e verbas para construir acervos e bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além de garantir recursos para bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Segundo o autor, o projeto busca atualizar os acervos literários dessas instituições, ampliando o acesso da população a obras de qualidade e fortalecendo a cultura da leitura.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa contribui para a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes, onde a presença de bibliotecas públicas é fundamental para a inclusão social e educacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a democratização do conhecimento e o incentivo à formação de leitores em todo o Brasil.

PL 10.755/2018 – Proibição de Obras Sem Recursos Financeiros Garantidos

PL 10.755/2018 – Projeto estabelece condição para início de obra pública

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O Projeto de Lei (PL) nº 10.755/2018, de autoria dos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, determina que a execução de obras públicas só poderá ser iniciada quando houver recursos financeiros previamente garantidos e depositados em conta específica para essa finalidade, independentemente da previsão orçamentária na lei.

A proposta veda o início de obras cujo valor não ultrapasse o teto fixado para o enquadramento de micro e pequenas empresas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que os recursos estejam assegurados.

Nos casos em que a obra possua programação físico-financeira que ultrapasse o exercício em que foi iniciada, deverá estar depositado na conta específica o montante necessário para execução das etapas previstas naquele exercício orçamentário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida contribui para evitar paralisações e abandonos de obras, além de proteger o dinheiro público e garantir maior eficiência na gestão dos recursos destinados à infraestrutura.

O projeto fortalece a responsabilidade fiscal e assegura maior previsibilidade na execução de obras públicas.

PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia

PL 10.657/2018 – Projeto visa combater corrupção em contratos de obras públicas com União, estados e municípios

O Projeto de Lei nº 10.657/2018, de autoria do deputado Vanderlei Macris, tipifica como crime a prática de fraude em obras ou serviços de engenharia contratados pelo poder público.

A proposta estabelece que quem obtiver, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo da administração pública, por meio de sobrepreço ou superfaturamento, estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo, ressaltando que a medida fortalece os mecanismos de combate à corrupção e amplia a responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em práticas fraudulentas.

Com a iniciativa, busca-se garantir maior transparência e integridade nos contratos públicos, protegendo os recursos da sociedade e promovendo eficiência na execução de obras e serviços de engenharia.

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