PL 2.563/2003 – Serviço de Inteligência nos Presídios Brasileiros

PL 2.563/2003 – Projeto permite a criação de serviço de inteligência para monitorar presos e colaborar com o Ministério Público na prevenção de crimes

De autoria do senador Magno Malta, o Projeto de Lei nº 2.563/2003 altera a Lei de Execução Penal para instituir o Serviço de Inteligência Penitenciária, com atribuições como monitorar a conduta de presos, identificar colaboradores, analisar crimes cometidos durante o cumprimento da pena e fornecer relatórios ao Ministério Público.

O serviço deve atuar prioritariamente no acompanhamento de presos ligados a organizações criminosas, garantindo maior segurança institucional e a salvaguarda da sociedade.

O relatório apresentado defendeu a aprovação do projeto, destacando o potencial da medida para reforçar o controle do sistema penitenciário e ampliar a capacidade de prevenção de crimes dentro e fora das unidades prisionais.

PL 5.163/2013 – Ressarcimento aos Municípios pelos Recursos Gastos na Prestação de Serviços que são de Competência da União e dos Estados

PL 5.163/2013 — Projeto obriga a União e Estados a ressarcir os municípios por despesas com serviços que não são de sua responsabilidade

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.163/2013 estabelece que a União e os Estados deverão ressarcir os municípios pelas despesas realizadas na prestação de serviços que, legalmente, não são de sua competência.

A proposta surgiu diante da realidade de muitas prefeituras que, para evitar que a população fique desassistida, acabam assumindo serviços como:

  • Juntas de alistamento militar
  • Postos dos Correios
  • Delegacias de polícia
  • Unidades de cadastramento de imóveis rurais

Essas atribuições, embora não sejam responsabilidade municipal, geram custos significativos para os cofres locais.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri apresentou um substitutivo para aperfeiçoar a redação, substituindo o termo “recolhimento” por “ressarcimento”, de forma a deixar claro o objetivo da proposta: garantir que os municípios sejam compensados financeiramente pelos gastos indevidos.

Com a aprovação, o projeto busca equilibrar responsabilidades federativas, proteger os recursos municipais e assegurar que os entes locais possam direcionar seus orçamentos às áreas que realmente são de sua competência, como saúde, educação e infraestrutura urbana.

PEC 163/2012 – Fim da Aposentadoria Compulsória de Magistrados

PEC 163/2012 – Proposta extingue a concessão de aposentadoria como sanção disciplinar a juizes

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 163/2012 estabelece o fim da concessão de aposentadoria como forma de sanção disciplinar a magistrados. A medida prevê que juízes possam perder o cargo em casos de violação à dignidade, honra e decoro, atribuindo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para aplicar essa penalidade.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à proposta, destacando que a PEC corrige uma distorção histórica e fortalece a moralidade no Judiciário, ao assegurar que condutas incompatíveis com a função não sejam premiadas com benefícios previdenciários.

PL 2.517/2011 – Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores do CNMP

PL 2.517/2011 – Medida sobrepõe legislações posteriores já aprovadas e carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro

O Projeto de Lei (PL)  nº 2.517/2011, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a reestruturação das carreiras de analista e técnico de nível médio, além de instituir funções de confiança e cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento.

Na análise, o relator Kim Kataguiri emitiu parecer contrário ao projeto, considerando que as alterações já foram contempladas por legislações posteriores. Além disso, a proposta não atende aos requisitos constitucionais e legais para a criação de despesas públicas, pois carece de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e não possui autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PL 2.097/2011 – Provas em Braille a candidatos com deficiência visual

PL 2.097/2011 – Projeto assegura acessibilidade em concursos públicos

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O Projeto de Lei nº 2.097/2011 obriga órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizar provas em Braille para candidatos com deficiência visual em concursos públicos. A medida busca garantir igualdade de condições e ampliar o acesso às oportunidades no serviço público.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, apresentou parecer favorável, reconhecendo a importância de assegurar acessibilidade e inclusão, de modo que nenhum candidato seja impedido de participar por falta de recursos adequados.

 

PL 1.670/2011 – Notificação de Recursos Federais por Municípios

PL 1.670/2011 – Prefeituras deverão comunicar recebimento de recursos federais em até dois dias úteis

O Projeto de Lei nº 1.670/2011 estabelece que as prefeituras municipais devem notificar a Câmara Municipal sobre a liberação de recursos federais em até dois dias úteis. Essa comunicação deve ocorrer por meio da publicação da informação em plataformas eletrônicas, como sites oficiais, garantindo maior alcance e transparência.

A proposta representa um avanço nos mecanismos de controle social, ao modernizar os processos de divulgação e eliminar práticas burocráticas ultrapassadas. Com isso, os municípios deixam de ser obrigados a utilizar métodos obsoletos, reduzindo custos administrativos e ampliando o acesso da população às informações públicas.

Além de assegurar a transparência na gestão dos recursos, a medida fortalece a participação cidadã e contribui para a construção de uma administração pública mais eficiente e alinhada às demandas  de acesso à informação.

No relatório, Kataguiri apresentou parecer pela aprovação do projeto. 

PL 7.785/2010 – Extinção da Gratificação para Atividades de Controle Interno e Orçamento

PL 7.785/2010 — Projeto cria novas despesas e causaria impacto orçamentário por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; parlamentar apresentou parecer contrário à tramitação

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O Projeto de Lei nº 7.785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União (MPU), propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (CGI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas áreas específicas. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento do servidor.

Entretanto, o projeto não atende aos requisitos legais para a criação de despesas públicas, pois não apresenta estimativa detalhada de impacto orçamentário e não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, a medida violaria o princípio da responsabilidade fiscal. Diante disso, o parecer apresentado pelo parlamentar foi contrário à tramitação da proposta.

PL 7.396/2010 – Ficha Limpa para Funcionários Públicos

PL 7.396/2010 — Iniciativa cria impedimentos para o exercício de cargos de liderança em órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos por pessoas condenadas por crimes graves

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O Projeto de Lei (PL) nº 7.396/2010, apresentado pelo deputado Carlos Hauly, estabelece impedimentos para que pessoas condenadas por crimes graves ocupem cargos de direção ou conselhos em entidades privadas sem fins lucrativos e em órgãos públicos. A proposta também alcança outras entidades de utilidade pública, como ONGs, partidos políticos, associações e cargos em emissoras.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à iniciativa, destacando que o projeto é compatível com o princípio da moralidade administrativa e contribui para fortalecer a ética e a transparência na gestão pública e institucional.

PL 6.613/2009 – Reorganização de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Judiciário

PL 6.613/2019 — Iniciativa visa alterar a lei que trata das carreiras de servidores e aumento remuneratório; Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição

O Projeto de Lei nº 6.613/2009, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A iniciativa buscava promover reajustes remuneratórios e modificar diretrizes relacionadas à gestão de pessoal.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri manifestou-se contrário à proposta, destacando que boa parte dos benefícios previstos já havia sido contemplada por legislações anteriores. O parecer ressalta que a medida não se justifica diante do cenário atual, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e respeito às normas legais que regem a criação de despesas públicas.

PL 4.557/2008 – Proibição de Envio de Cartão de Crédito Não Autorizado

PL 4.557/2008 — Projeto altera a lei para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor

O Projeto de Lei nº 4.557/2008, apresentado pelo Senado Federal, altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor.

A proposta busca preencher uma lacuna interpretativa quanto ao tipo de produto oferecido, já que administradoras insistem em encaminhar cartões sem solicitação formal, o que gera transtornos e riscos aos destinatários.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à aprovação da medida, destacando que ela reforça os princípios da proteção ao consumidor e fortalece a segurança nas relações de consumo, evitando abusos e garantindo maior respeito aos direitos dos cidadãos.

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