PEC 68/2007 – Fim do Sigilo de Informação em Crimes contra a Administração Pública

PEC 68/2016 – Proposta altera a Constituição para impedir segredo de Justiça nesses casos

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 68/2007, apresentada pelo deputado federal Luiz Couto, estabelece que não poderá haver sigilo processual em casos de crimes praticados contra a Administração Pública.

O texto da proposta ressalta que a publicidade é um princípio fundamental do processo judicial e essencial para o funcionamento das instituições públicas. Dessa forma, o segredo de Justiça não deve ser aplicado a processos que envolvem crimes contra bens e recursos públicos, garantindo maior transparência e controle social.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que o princípio da publicidade deve prevalecer nesses casos, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e assegurando maior responsabilidade na gestão pública.

Com a medida, busca-se ampliar a transparência e reforçar o combate à corrupção, assegurando que informações sobre crimes contra o patrimônio público estejam sempre acessíveis à população.

PL 7.990/2014 – Criação de Cargos na Justiça Eleitoral para Área de TI

PL 7.990/2014 – Projeto previa a criação de 673 cargos efetivos no TSE

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O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs a criação de 673 cargos efetivos, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação vigente.

O parlamentar também ressaltou que a criação de cargos públicos sem previsão orçamentária específica contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo o equilíbrio das contas públicas. Além disso, lembrou que novas despesas com pessoal poderiam ampliar pressões sobre o orçamento, em um cenário já marcado por restrições fiscais.

A decisão reforça a necessidade de compatibilizar demandas administrativas com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

PL 7.908/2014 – Criação de Cargos no Tribunal Superior do Trabalho

PL 7.908/2014 – Proposta previa mais cargos no quadro pessoal do TST 

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar oito cargos efetivos no quadro de pessoal do tribunal, sediado em Brasília. As vagas seriam destinadas a especialidades da área da saúde — incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem — com a finalidade de aprimorar o atendimento prestado a servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para a criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A posição reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas voltadas à melhoria dos serviços públicos com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos da União.

 

PL 7.804/2014 – Criação da Lei de Dados Abertos para a Administração Pública

PL 7.804/2014 – Projeto obriga União, Estados e Municípios a disponibilizarem dados públicos online

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O Projeto de Lei nº 7.804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos da União, Estados e Municípios disponibilizem informações públicas de forma organizada, em interfaces web e em formatos acessíveis à população.

A proposta busca ampliar a transparência e democratizar o acesso às informações governamentais, permitindo que cidadãos, pesquisadores e instituições acompanhem de maneira mais clara e eficiente a gestão pública.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à matéria, ressaltando que a iniciativa promove maior transparência e contribui para a eficiência administrativa, ao reduzir barreiras de acesso e estimular o controle social sobre as ações do poder público.

Com a medida, reforça o compromisso com a modernização da administração pública e com a construção de uma sociedade mais informada e participativa.

PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

PLP 280/2013 – Projeto estabelece normas para destinação de recursos em eventos culturais e sociais

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O Projeto de Lei Complementar nº 280/2013, de autoria do deputado Áureo Ribeiro, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras de transparência na utilização de recursos públicos destinados a exposições, shows e outros eventos.

Entre os critérios previstos, destacam-se a obrigatoriedade de vinculação dos patrocínios às ações dos órgãos públicos e a ampla divulgação das informações relativas à destinação das verbas, garantindo maior controle social sobre o uso dos recursos.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, ressaltando que a medida fortalece a transparência e contribui para evitar o uso indevido de verbas públicas.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que promove maior segurança jurídica e confiança da sociedade na aplicação de recursos em atividades culturais e sociais.

PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

PL 5.662/2013 – Relator considera dispositivo antiquado e propõe atualização da legislação trabalhista

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O Projeto de Lei nº 5.662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que incluía a prática de jogos de azar entre os motivos para demissão por justa causa.

A justificativa da proposta aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, sobretudo diante das mudanças na percepção legal e social sobre os jogos de azar. A medida busca atualizar a legislação trabalhista, alinhando-a ao contexto contemporâneo.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, argumentando que não faz sentido manter esse dispositivo na legislação atual. Para ele, a revogação contribui para modernizar a CLT e eliminar regras que já não refletem a realidade das relações de trabalho.

PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil

PL 5.414/2013 – Projeto cria programa de incentivo ao voluntariado e amplia a cultura de prevenção

O Projeto de Lei nº 5.414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Georgen, institui o Programa de Educação de Defesa Civil e Voluntariado, com o objetivo de estimular a participação cidadã em ações de prevenção e resposta a situações de calamidade pública.

A proposta prevê a inclusão de noções básicas de defesa civil no currículo escolar, além da realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população. O serviço voluntário seria exercido por civis devidamente treinados e coordenados, atuando em apoio à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela segurança e proteção da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua relevância para ampliar a cultura de prevenção e fortalecer a solidariedade comunitária. Segundo ele, a iniciativa contribui para preparar a população diante de emergências e reforça o espírito de cooperação em momentos críticos.

PEC 264/2016 – Garantir o Princípio da Reciprocidade

PEC 264/2016  – Proposta aprimora a Constituição para assegurar aplicação nas relações internacionais

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 264/2016, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia, busca reforçar o princípio da reciprocidade nas relações internacionais do Brasil.

A emenda reconhece e reafirma elementos políticos que orientam a atuação do país no cenário global, como: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Com isso, pretende-se garantir que o princípio da reciprocidade seja aplicado de forma consistente nas negociações bilaterais e multilaterais, fortalecendo a posição do Brasil em acordos e tratados internacionais.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, destacando que ela contribui para consolidar a atuação do país em conformidade com valores universais e reforça a credibilidade brasileira nas relações exteriores.

PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais

PL 5.510/2016  — PL exige consulta pública antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro

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O Projeto de Lei nº 5.510/2016, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, propõe alterar a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes da apresentação de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais que envolvam impacto financeiro significativo.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, emitiu parecer favorável, destacando que a medida fortalece a responsabilidade e a transparência nos gastos públicos, garantindo que decisões de grande relevância econômica sejam tomadas com a participação direta da sociedade.

PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados

 PL 5.298/2016 – Projeto estabelece que motoristas embriagados deverão custear o tratamento de saúde provocado pelo acidente

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O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, determina que motoristas que, sob efeito de álcool ou outras substâncias químicas, pratiquem crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículos sejam responsabilizados civilmente pelos danos provocados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece que o infrator arque com os custos de socorro, atendimento e tratamento das vítimas, além de ressarcir os gastos do SUS decorrentes do próprio atendimento prestado em razão do acidente.

O objetivo é desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora, reforçando a responsabilização civil e garantindo o ressarcimento ao erário público pelos recursos utilizados nesses atendimentos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida promove justiça e contribui para o alívio dos cofres públicos, ao assegurar que os custos não recaiam sobre toda a sociedade, mas sim sobre os responsáveis pelos acidentes.

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