Aprovado - Kim Kataguiri

PL 454/2023 – Prescrição Processual pela Inércia da Parte

PL 580/2022 – Penalidades ao Descarte Irregular de Resíduos

PL 3780/2023 – Aumento das Penas para Furto e Roubo

PL 4835/2025 – Qualificadora para Consumo de Substância Adulterada

PL 2809/2023 – Certificação Voluntária do Lítio Verde

PL 2851/2023 – Internação de Doentes Mentais que Cometem Crimes Graves

PL 5954/2023 – Fim da Liberdade Provisória em Audiência de Custódia

PL 4389/2023 – Qualificadora ao Crime de Esbulho Possessório

PLP 17/2022 – Código de Defesa dos Contribuintes

PL 1485/2020 – Dobra a Pena para Corrupção em Calamidade Pública

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