PL 4.183/2025 – PL assegura o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista

PL 3.855/2025 – projeto veda a remição de pena por estudo, leitura ou formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas